segurança social regime geral
46954 resultados para segurança social regime geral
-
Resolução n.º 110/2005, de 30 de Junho de 2005
... construção de um sistema de protecção social mais justo e com mais futuro. Para tanto, o ... regimes de protecção social (segurança social, CGA, etc.), medida que reduzirá as ... públicos deverão passar a integrar o regime geral da segurança social, passando a Caixa ...
-
Acórdão nº 1866/11.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
1. Com exceção das questões de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. O direito à pensão de reforma é conferido pelo instrumento de regulamentação coletiva em vigor na data da cessação do contrato de trabalho, aferindo-se o conteúdo e medida...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. RELATÓRIO ... , nesse período, não foi beneficiário do regime da Segurança Social, nem para ele contribuiu, e ... de referência à pensão paga pelo regime geral da segurança social ... 5. O R. apresentou ... -
Acórdão nº 4785/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
1 - As eventuais doenças profissionais integram-se no âmbito material do regime geral de segurança social, devendo ser ressarcidas pelo modo previsto na lei (98/2009), sendo matéria de interesse público. O modo de fazer valer os inerentes direitos prevê-os a lei 98/2009. 2 - Claro que o CNPCRP não cobre a indemnização decorrente da culpa, mas apenas os valores fixados na lei para a...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães ... da alegada violação de regras de segurança obrigatórias no quadro da relação laboral. Só ... se integram no âmbito material do regime geral de segurança social, devendo ser ... -
Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro de 1986
... de Dezembro, e por imperativos de justiça social, procedeu ao alargamento do âmbito do regime al de segurança social a todos os trabalhadores das actividades ... conta de outrem o enquadramento no regime geral estende-se às respectivas entidades patronais, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as ... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ...
-
Decreto-Lei n.º 54/2009, de 02 de Março de 2009
... consequentemente como direito de natureza social e náo já um direito de ... liberdade e a, que todos têm direito à segurança social. No que diz respeito a este direito, o ... privado convergiu, mais tarde, para um regime misto de protecçáo social. No entanto, existem ... todos os trabalhadores bancários do regime geral de segurança social seria susceptível de ...
-
Acórdão nº 00099/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
... ção do Contencioso Administrativo: Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Ministério da ... , sendo obrigatoriamente inscritos no regime geral de segurança social, o pessoal que inicie ...
-
Acórdão nº 00708/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social...
... ão administrativa, intentada contra a CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES e MINISTÉRIO da EDUCAÇÃO, ... efeitos à data em que foi inscrito na Segurança Social (Outubro de 2013), indicando ainda como ... , concebe e define pela primeira vez o regime de proteção social dos trabalhadores que ... -
Decreto-Lei n.º 159/92, de 31 de Julho de 1992
... /84, de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social), foi estabelecido, pelo Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, o regime da pensão unificada. Esse regime tem por ... contributivos cumpridos ao abrigo do regime geral da segurança social e do regime da função ...
-
Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança...
... ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.RELATÓRIO ... Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos instaurou acção emergente de ... Geral de Aposentações, abrangidos pelo regime de protecção social convergente e sócios do ... 2.º] Enquadramento no sistema de segurança social A protecção social dos trabalhadores que ... - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ...
-
Acórdão nº 01206/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
... social de desemprego que deixe de auferir, aferido desde ... do Exército, tendo prestado serviço em regime de voluntariado [RV] desde 03.11.2000 e em regime ... geral aplicável, com as adaptações previstas no ... , a autora deslocou-se aos serviços da Segurança Social, dando conta da sua situação de ...
-
Decreto-Lei n.º 307/86, de 22 de Setembro de 1986
... º 307/86 de 22 de Setembro A protecção social dos trabalhadores por conta própria tem vindo a ... , por razões de equidade no respectivo regime, uma taxa contributiva menor do que a aplicável ... ão social é igual ou superior à do regime geral dos trabalhadores independentes ... A referida ... segurança social dos trabalhadores independentes os ...
-
Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... Artigo 39.º Regime de incompatibilidades ... Secção III ... Artigo 41.º Segurança social ... Artigo 42.º Seguros ... Artigo 43.º ... ratificação pela assembleia geral da federação no seio da qual se insere, nos ...
-
Acórdão n.º 1203/96, de 24 de Janeiro de 1997
... , com força obrigatória geral, das normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, ... , de 5 de Junho, sobre o enquadramento no regime geral de segurança social dos docentes dos ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... n.º 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... a) O capital social realizado; ... b) As reservas, legais e livres, ... z) e kk) do artigo 2.º -A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo ...
-
Acórdão nº 1017/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2020
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável. II - Com a entrada em vigor da Lei 100/97, de 13/9, as pensões emergentes de acidente de trabalho continuaram a ser susceptíveis de atualização apenas para os casos de incapacidade permanente (fosse ela parcial com...
... Atendendo à referida data, o seu regime de reparação é o constante da Lei 2127, de 3 ... em que o fossem as pensões do regime geral de segurança social, como dispõe o artº 6º do ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa ... O presente ... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ...
-
Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1---- AA ... acção com processo comum, contra CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, pedindo a sua condenação no ... da deliberação de 13-01-1999, sobre o regime de reforma aí atribuído ao Autor, um ... dos interessados no regime geral de segurança social, antes da entrada ao serviço das ...
-
Acórdão nº 09945/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
1) São obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam actividade por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os preceitos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do CIRS, salvo se comprovem o enquadramento num sistema de protecção social obrigatório ou salvo se demonstrem o preenchimento das condições para obterem isenção...
... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, referentes ao período de Fevereiro de ... para ser qualificada como pensionista pelo regime nacional de protecção do Reino Unido ... j) ... -
Decreto-Lei n.º 9/99, de 08 de Janeiro de 1999
... de 8 de Janeiro O sistema de pensões do regime geral de segurança social está a aproximar-se ...
-
Decreto-Lei n.º 64/93, de 05 de Março de 1993
... a garantia da continuidade de protecção social aos referidos trabalhadores, sem deixar de se ter em conta o princípio geral, embora sujeito a excepções, da competência da ... ão do país de trabalho em matéria de segurança social ... É este o objectivo do presente ma, que visa regular a situação perante o regime geral de segurança social dos trabalhadores de ...
-
Decreto-Lei n.º 179/90, de 05 de Junho de 1990
... ou cooperativo integrando-o na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do ... de ensino, nomeadamente no domínio da Segurança Social, deve ter na devida conta o interesse ... ões pecuniárias atribuídas no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por ...
- Despacho n.º 2309/2016 - Diário da República n.º 32/2016, Série II de 2016-02-16