segurança social regime geral
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... n.º 52-A/2005 de 10 de Outubro Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares ... de permanência é aplicável o regime geral de segurançasocial. Artigo 24.º [..] 1 - As ... Justiça beneficia do regime geral de segurança social.' Artigo 4.º Alteração à Lei n.º ...
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Acórdão nº 2049/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2005
Não são cumuláveis a dispensa temporária do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social na parte relativa à entidade empregadora, nos termos do D.L. nº 89/95, de 6 de Maio e o subsídio a fundo perdido para a criação de emprego concedido no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros º 57/95, de 17 de Junho.
...regime geral de segurança social, na parte relativa à ... -
Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... prestaçóes sociais do sistema de segurança social. A Assembleia da República decreta, nos ...8 - As pensóes de sobrevivência do regime geral de segurança social sáo actualizadas por ...
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Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...
... Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, que indeferiu o ...ção da qual já estejam enquadrados em regime obrigatório de protecção social, resulta do ..., o Recorrente estava abrangido pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, tendo ... -
Acórdão nº 0294/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
I - Nos termos do artigo 8, do DL 79-A/89, de 13 de Março, apenas têm direito às prestações de desemprego os beneficiários do regime geral da segurança social que, à data do desemprego, reúnam as condições de atribuição e sejam trabalhadores por conta de outrem, cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. II - Os membros dos órgãos estatutários das...
... Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, que indeferiu o ...ção da qual já estejam enquadrados em regime obrigatório de protecção social, resulta do ..., o Recorrente estava abrangido pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, tendo ... -
Decreto Regulamentar n.º 86/83, de 31 de Dezembro de 1983
... incidência de contribuições para a segurança social. Aqueles diplomas, porém, aplicam-se as às situações abrangidas pelo regime geral de segurança social, pelo que se mostra ...
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Declaração n.º DD4902, de 31 de Maio de 1985
... se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim ...-se as disposições gerais em vigor para o regime não contributivo da Segurança Social' deve ...
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Acórdão nº 2382/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012
I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...
... herdeiros de F…), Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS) e Caixa Geral de ... ainda que o óbito do beneficiário do regime da segurança social/Caixa Geral de Previdência ... -
Declaração n.º DD3084, de 31 de Dezembro de 1990
... se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim ...
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Decreto-Lei n.º 109/93, de 07 de Março de 1993
... de contrato individual de trabalho e em regime de tempo completo ficaram abrangidos, bem como os ... estabelecimentos de ensino, pela Caixa Geral de Aposentações e pelo Montepio dos Servidores ... nada dispôs, porém, sobre a protecção social nas restantes eventualidades sociais, a que ... obrigatório no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. ...
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Despacho normativo n.º 28/89, de 27 de Março de 1989
... de outras empresas do sector público, em regime de requisição, comissão de serviço ou outras ...segurança social devem ser pagas pelos trabalhadores, ..., e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social, cabe àquelas entidades ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...ão e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: . a) Das normas ... 9 - O regime fixado no presente artigo tem natureza ... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ...
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Despacho n.º 3915/2021
... n.º 3915/2021Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Tiago Alexandre ... Preguiça para exercer o cargo de diretor-geral da Segurança Social.Considerando que o Estatuto ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... Aprova as bases gerais do sistema de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ...çáo de métodos de financiamento em regime de repartiçáo e de capitalizaçáo. 346 Artigo ...O sistema previdencial abrange o regime geral de segurança social aplicável à generalidade ...
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Portaria n.º 295/2000, de 26 de Maio de 2000
...ções no ordenamento jurídico da segurança social que determinam a revalorização das ... das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, são os constantes da ...
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Acórdão nº 0410396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2004
I - As pensões emergentes de acidente de trabalho são actualizadas nos mesmos termos em que o forem as pensões do regime geral da segurança social. II - A taxa de actualização prevista na Portaria n.1514/02, de 17 de Dezembro, para as pensões do regime geral é a taxa de 2%.
Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Os ... nos termos em que o forem as pensões do regime geral da segurança social." Tal normativo veio a ... -
Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
...Objeto. A presente lei estabelece o regime jurídico da identificação criminal e transpõe ..., veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos. 2 - Os princípios ...d) Os serviços de reinserção social, no âmbito da prossecução dos seus fins;. e) ...1 - O diretor -geral da Administração da Justiça é o responsável ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/94, de 11 de Março de 1994
.../93, de 25 de Setembro, estabeleceu um novo regime jurídico das prestações por invalidez e e no âmbito do regime geral de segurança social, o que determinou a ...
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Declaração n.º DD4780, de 31 de Janeiro de 1985
... se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim ... neste artigo, deduzido do número social de desemprego desde que tenham decorrido 360 dias ...
- Decreto-Lei n.º 37/84, de 01 de Fevereiro de 1984
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... basilares dos sistemas de protecçáo social. Reconhecendo a importância e a necessidade de ... prestaçáo, procede-se à revisáo do regime jurídico de protecçáo no desemprego de modo ... entre os serviços de emprego e os da segurança social, reforçando e agilizando os canais de ...Artigo 5.o. Disposiçáo geral. 1 - A reparaçáo da eventualidade de desemprego ...
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Acórdão nº 04304/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
I - A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações. II - A instituição que a atribuir recebera da outra o montante da respectiva parcela. III- O Regulamento (CEE) nº 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, deverá ser aplicado, também,...
... em 10.10.2003 pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações, que indeferiu o seu pedido de ... o qual o recorrente efectuou para o regime geral da segurança social (Junho de 1972) não ... -
Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto de 1993
..., no seu artigo 70.°, a integração do regime da função pública com o regime geral de nça social, de forma a estabelecer-se um regime unitário de segurança social. Para tal harmonização mostrava-se, no ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
...çáo, situaçáo económica, condiçáo social ou orientaçáo sexual. 2 - A actividade física ... das condiçóes de acessibilidade, de segurança e de qualidade ambiental e sanitária das ...regime contra-ordenacional. Artigo 17.o. Deliberaçóes ... que submete a ratificaçáo pela assembleia geral da federaçáo no seio da qual se insere, nos ...
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Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995
...segurança social e no apoio financeiro à contratação, ... também para a estabilidade do emprego em geral. Ambas as medidas previstas no presente diploma ...regime geral de segurança social, na parte relativa à ...