sanção pecuniária compulsória

A sanção pecuniária compulsória é uma medida coerciva de carácter patrimonial que não visa indemnizar o credor, substituindo a obrigação de indemnização, emergente da responsabilidade civil, a qual, a existir e sendo pedida, tem também que ser arbitrada, independentemente daquela sanção pecuniária compulsória.

I – O contrato de aluguer automóvel de longa duração (vulgo ALD), para além do que foi expressamente acordado entre as partes e que consta do contrato de aluguer que subscreveram, está sujeito às normas gerais da locação civil, constantes dos artºs 1022º e segs. do Código Civil, designadamente aos artºs 1038º e 1045º, dispositivos dos quais resulta que “são obrigações do locatário...

I- A execução de sentença condenatória não compreende os juros de mora devidos pela falta de cumprimento atempado da condenação judicial. II- A sanção pecuniária compulsória referida no artº 829º-A/4 do C. Civil, apenas poderá ser concedida se solicitada no requerimento executivo.

I. Do disposto no artº-. 18º- A do Dec. Lei 11/93, de 15 de Janeiro - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde – redacção do Dec. Lei 276-A/2007, de 31 de Julho, apesar de se tratar de processo de selecção simplificado, não decorre que a Administração Regional de Saúde do Norte esteja desobrigada de notificar os interessados no processo de selecção para a bolsa de emprego de enfermeiros dos...

I - A sanção pecuniária compulsória não poderá executar-se antes de o seu cumprimento se ha ver por definitivamente devido, e sem que a exequibilidade da decisão judicial for definitivamente adquirida. II - Sendo a sanção pecuniária compulsória acessória da condenação principal, compreende-se que antes do trânsito em julgado desta, aquela não produza efeitos. III - Sendo estipulado ou...

I - A sanção pecuniária compulsória não poderá executar-se antes de o seu cumprimento se ha ver por definitivamente devido, e sem que a exequibilidade da decisão judicial for definitivamente adquirida. II - Sendo a sanção pecuniária compulsória acessória da condenação principal, compreende-se que antes do trânsito em julgado desta, aquela não produza efeitos. III - Sendo estipulado ou...

I - A sanção pecuniária compulsória é admissível nos procedimentos cautelares nos mesmos termos previstos na lei civil e, por isso, o seu campo de aplicação restringe-se às obrigações de prestação de todo infungível, positivo ou negativo, não susceptíveis, portanto de execução "in natura". II - Deste modo, não é legalmente admissível a aplicação de sanção pecuniária compulsória se a obrigação...

I- O mecanismo compulsório inerente ao incumprimento da decisão judicial de intimação para um comportamento (astreinte) não exclui a eventual responsabilidade (civil ou criminal), conforme disposto no artº 88 nº 3 da L.P.T.A. II- O incumprimento da intimação sujeita desde logo o faltoso à sanção pecuniária compulsória prevista na lei, a qual, todavia, pode ser fixada na decisão de intimação ou em

I - Os direitos ao sossego, ao repouso e ao sono traduzem-se em factores que se mostram potenciadores, em grau muito elevado, da recuperação física e psíquica da pessoa, nomeadamente nas situações da vida quotidiana em que a suspensão da actividade laboral, por motivo de férias, tem como principal escopo a prossecução de tais fins, constituindo-se esses direitos como uma emanação do direito à...

I- A sanção pecuniária compulsória em que incorre o demandado, vencido em acção inibitória de proibição de cláusulas contratuais gerais, nos termos dos artigos 25º, 32º e 33º do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, pressupõe, no caso de o vencido introduzir alteração na cláusula, a resposta à questão prévia de saber se a cláusula actualmente utilizada é ou não substancialmente idêntica àquela

I - Até à data em que a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (Empresa-A) foi transformada em sociedade anónima (pelo DL n.º 87/92, de 14-05), os seus trabalhadores eram subscritores obrigatórios da Caixa Geral de Aposentações, independentemente da natureza do respectivo vínculo, com excepção daqueles que prestavam a actividade em regime de prestação de serviços. II - Por forç

A sanção pecuniária compulsória só é aplicável nas hipóteses de execução para prestação de facto infungível.

O valor da sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 824-A do CC, não tem valor próprio para efeito de custas. Daí que não tenha de ser levado em conta na fixação do valor da causa.

I - A sanção pecuniária compulsória deve ser decretada em acção declarativa de condenação. II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido executivo de prestação de facto.

I - A sanção pecuniária compulsória deve ser decretada em acção declarativa de condenação. II - É ilegal a cumulação da execução para pagamento de quantia certa com o pedido executivo de prestação de facto.

O valor da sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 824-A do CC, não tem valor próprio para efeito de custas. Daí que não tenha de ser levado em conta na fixação do valor da causa.

I - A oposição à execução prevista no art. 101º do CPT/81, tem por finalidade obstar o prosseguimento da execução mediante a eliminação, por via directa, da eficácia do título executivo. II - Essa oposição não se caracteriza como uma acção autónoma face à instância executiva estando dependente do próprio destino da execução. III - O falecimento do exequente na execução para prestação de...

I - A decisão que decreta a suspensão do despedimento elimina provisoriamente a causa de cessação da relação laboral, pelo que o contrato volta a produzir os seus efeitos normais como se a entidade empregadora não tivesse agido contra ele. II - Essa decisão tem força executiva relativamente aos salários em dívida, o que significa que, enquanto perdurarem os efeitos da providência cautelar de...

1- Tendo ficado para execução de sentença a liquidação das remunerações devidas à exequente, tal liquidação pode ser impugnada pela executada com fundamento no facto de aquela ter durante o período a que a liquidação respeita auferido rendimentos do trabalho (a terceiras pessoas). 2- O exequente ao proceder à liquidação deve fazê-lo de harmonia com o direito que lhe assiste, daí que, se ele...

I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

A condenação do devedor de prestação de facto infungível em sanção pecuniária compulsória, só é legalmente admissível em acção declarativa.

I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não procede à reapreciação da matéria de facto, por considerar que a gravação da audiência não era admissível. II - Em tal situação, o que poderá verificar-se é erro de julgamento, caso se conclua ser inconsistente o fundamento invocado para não reapreciar e, eventualmente, alterar a matéria de facto. III - No...

A sanção pecuniária compulsória não tem de ser alegada e decretada na acção declarativa, apenas devendo ser reclamada na acção executiva.

I. Na petição de uma execução de sentença de anulação de acto administrativo, incumbe ao exequente o ónus de especificar os actos e operações em que ela deve consistir, podendo, para e efeito, pedir a condenação do exequente no pagamento de quantias pecuniárias, entrega de coisas, prestação de factos ou prática de actos, fixação de um prazo para cumprimento do dever de executar, imposição de sançã

1. Nos articulados, é admissível a confissão dos factos por mandatário, mesmo sem poderes especiais, e em nome dos seus constituintes. Fora dos articulados, a confissão judicial só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. 2. O facto de a parte, notificada de uma sentença de extinção de execução com base no pagamento da quantia...