direito pessoal gozo

5621 resultados para direito pessoal gozo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... são equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em ... norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de...

    ... procedência da excepção de abuso de direito; IV. — caso assim não se entendesse, pela ... é, se tal direito se trata de direito pessoal ou real, a verdade é que criaram os Autores ... qualificou-o como um direito pessoal de gozo; os Réus, agora Recorrentes, contestam-no, ...
  • Acórdão nº 1833/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I – O embargo de obra nova tem como pressupostos que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo, ou da sua posse e que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo. II – A alegação e a prova da verificação desses requisitos competem ao requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 342º do CC.

    ...ção de coisa alheia e violação do seu direito de propriedade. Regularmente citada para os ...Deste apontamento pessoal (“nós”), passou entretanto o depoente, de ... em qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v

    ..., agindo na convicção de exercerem o direito de propriedade; . Em Junho de 1992, os R.R. ... reconheça a titularidade de um direito pessoal de gozo, de base contratual, mais precisamente o ...
  • Acórdão nº 686/11.0TBALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. – Em princípio, o contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. 2. – Poderão verificar-se situações excepcionais em que a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel merece a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as partes têm o deliberado...

    ... autora e seus herdeiros legítimos aquele direito de propriedade e a restituírem-lhe o prédio com ..... .. para que esta fruísse o direito de gozo sobre o mesmo até ao pagamento da totalidade do ....., as quais revelaram conhecimento pessoal e directo dos factos, com os elementos ...
  • Acórdão nº 1564/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I - O contrato de comodato, revestindo a característica da temporalidade, não consente a sua subsistência indefinida, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso genérico ou de duração incerta. II - O uso só tem fim determinado se o for também temporalmente determinado ou, pelo menos, por tempo determinável. III - Não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo de

    ... estas sejam condenadas a reconhecerem o direito de propriedade da autora sobre a fração ... no bem imóvel, aí têm toda a sua vida pessoal, familiar e social inserida, ou seja as filhas da ... converter-se-ia em doação (indirecta) do gozo da coisa, ou, se fosse para durar toda a vida da ...
  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I. Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos objectivos e subjectivos correspondentes ao domínio útil da enfiteuse com referência à data da extinção desse instituto (16 de Março de 1976), não se confundindo com o mero exercício de um direito pessoal de...

    ... consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as parcelas de terreno e ... (uti dominus) ou de outro direito real de gozo não excluído expressamente da mesma ex vi legis ... ao mero exercício de um direito pessoal de gozo como arrendatário, o que não permite, ...
  • Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

    ...tem ou não direito ao ressarcimento dos alimentos perecíveis ...ória decorrente de um hipotético direito pessoal de gozo, por tal envolver alteração do núcleo ...
  • Acórdão nº 149/09.4TBGLG-E.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. O disposto no art. 350º do CPC, sobre a oportunidade dos embargos de terceiro, não é aplicável à diligência de entrega efectiva do bem que, depois de ter sido objecto de penhora no âmbito de acção executiva, é vendido ou adjudicado. II. O contrato de comodato atribui ao comodatário um direito pessoal de gozo, mas, atenta a eficácia relativa do contrato, esse direito é inoponível ao que...

    ..., pelo que a entrega do imóvel ofende o direito dos embargantes Foi proferido despacho liminar, ... os direitos reais e os direitos pessoais de gozo, nos primeiros dominam as características da ... o comodatário titular de um mero direito pessoal de gozo, com a posição de mero detentor, a ...
  • Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

    I - Existe cumulação de fundamentos de responsabilidade civil, contratual e extracontratual, do proprietário do edifício e seu locador num caso em que estando a autora, filha do locatário que com este habitava, a sacudir um tapete na varanda do 1º andar da moradia, a guarda de protecção da varanda, devido a um vício de construção, se partiu, caindo aquela de uma altura de cerca de três metros e...

    ...e a prescrição do direito da A.; e por impugnação, alegando, em síntese, ...ção de certo negócio sem intervenção pessoal própria ou por intermédio de representante; b) ....) – é titular de um direito pessoal de gozo sobre a coisa. Não pode também ser-lhe ...
  • Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,...

    ... consequência, sejam declarados os seus direitos de propriedade sobre as parcelas de terreno e ... corresponder ao exercício de um direito pessoal de gozo, próprio do arrendatário ou do ...
  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ... os réus condenados a reconhecer os direitos de compropriedade e posse dos autores sobre o ... promessa e constitutivo de um direito pessoal de gozo), clausulado no próprio contrato ...
  • Acórdão nº 545/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I – Conforme o art.º 147.º do CPC, ex vi art.º 23.º do CPTA, as peças apresentadas em juízo pelas partes devem ser articuladas, estipulando-se no n.º 2 desse preceito que nos procedimentos cautelares, havendo mandatário constituído, como é o caso, “é obrigatória a dedução por artigos dos factos que interessam à fundamentação do pedido ou da defesa”. II - Só ocorre nulidade da decisão por falta...

    ..., situada junto à EN 269, do lado direito atento o sentido Algoz- Silves, que explora ..., ou qualquer outro direito real ou pessoal de gozo do Requerente, nem o seu direito de ...
  • Acórdão nº 5932/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I – Posto que a relação locatícia e a comodatícia se fundam num dever de prestar, de natureza obrigacional, nem o locatário nem o comodatário, no exercício do seu direito pessoal de gozo do arrendado e da coisa comodatada, são havidos como possuidores, sendo antes simples detentores, nos termos do artº. 1253º., alínea a), do C.C.. II - Sem embargo, porque também estas situações de posse...

    ... que ponha em causa de forma efectiva o direito de propriedade da embargada “S…” e também ... arrendamento apenas atribui ao Embargante o gozo temporário da coisa, que exerce em nome do ...ário, no exercício do seu direito pessoal de gozo do arrendado e da coisa comodatada, são ...
  • Acórdão nº 3592/13.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos em que as partes acordam na entrega antecipada da coisa prometida, celebram na verdade um contrato atípico ou inominado, diferenciado do contrato-promessa, constitutivo de um direito pessoal de gozo e sem aptidão portanto para conferir posse. ...

    ...De facto, disse, embora a Ré invoque um direito de retenção, por via da outorga de um contrato ... Regular e pessoalmente citada, a ré apresentou a contestação, na ..., constitutivo de um direito pessoal de gozo, traduzido na antecipação de um dos efeitos do ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

    ... No entanto, a R. não invocou o direito de retenção associado àqueles créditos, ... através desta ação, na sua reputação pessoal e profissional, bem como a condenação do mesmo ...ípio, com um atípico direito pessoal de gozo[2] ou até mesmo, em casos mais raros, a uma ...
  • Acórdão nº 2184/05.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I. As partes celebraram um contrato de compra e venda de um veículo automóvel sujeito à condição suspensiva da concessão ao recorrido comprador de um crédito bancário para o efeito. II. O veículo (e respectivos documentos) foram entregues ao aqui recorrido no âmbito duma convenção complementar, ao abrigo do art.405º do CC, antecipatória dos efeitos do contrato de compra e venda (sujeito a...

    ... * III - Fundamentação de Direito A apreciação e decisão do presente recurso, ... do veículo conferiu-lhe um mero direito pessoal de gozo (a que, genericamente, se refere o art. ...
  • Acórdão nº 1871/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007

    I - O arrendatário é apenas titular do direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o locado, mas não transformá-lo ou alterar-lhe a fisionomia, desfigurando-o ou descaracterizando-o. II - Torna-se necessário apurar, caso a caso, segundo um critério flexível de razoabilidade, se as alterações introduzidas podem integrar o conceito de alteração substancial e definitiva da obra levada a...

    ... dos demais herdeiros, e a caducidade do direito de pedir a resolução do contrato, nos termos do ... de 1960, foi proporcionado à ré mulher o gozo" do identificado prédio urbano. 6. Para habitaç\xC3"...ário é apenas titular de um direito pessoal de gozo, que lhe permite usar o prédio, mas não ...
  • Acórdão nº 726/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2003

    I - Em principio a tradição do bem móvel ou imóvel atribui ao promitente-comprador um direito pessoal de gozo sobre a coisa, II - Nos casos em que a pessoa detêm, usufrui a casa ou dispõe dela, sem a intenção de agir como beneficiário de um direito real, embora sem intenção de exercer qualquer direito pessoal de gozo ou outro direito de conteúdo mais fraco, verifica-se, de harmonia com o art. 1253

  • Acórdão nº 0520345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - A violação quer das normas do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, quer de um qualquer Regulamento Municipal, não justifica só por si o embargo de obra nova que esteja a ser levado a cabo. II - É necessário que a obra nova viole ou ameace violar qualquer direito real ou pessoal de gozo do embargante.

    ...E que não está a ser ofendido qualquer direito da requerente. Inquiridas as testemunhas ... de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; e a sua ofensa através de ...
  • Acórdão nº 03B3610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    1. O direito do arrendatário é um direito pessoal de gozo, isto é, um direito obrigacional, por oposição a direito real, não obstante apresentar algumas das características próprias dos direitos desta última categoria, como é o caso, p. ex., da possibilidade de ser defendido pelos meios possessórios (1037º, 2, CC). 2. No artº407º, o Código Civil afastou-se deliberadamente do princípio melior est...

    ... seja reconhecida a prevalência do seu direito de arrendatária sobre o de C, a consequente ... incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo, deu provimento ao pedido de devolução do ...O direito do arrendatário é um direito pessoal de gozo, isto é, um direito obrigacional, por ...
  • Acórdão nº 01B3230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2001

    O Direito de preferência do locatário - seja habitacional seja comercial - apenas deve ser reconhecido se e na medida em que lhe proporcione continuar a fruir o imóvel ao abrigo de um direito pessoal de gozo.

    ...direito de preferência relativamente a um imóvel ... o estabelecimento" ou "quando transmitido o gozo do prédio, passe a exercer-se nele outro ramo de ...á a fruir os bens ao abrigo de um direito pessoal de gozo tendencialmente duradouro. - Dito de ...
  • Acórdão nº 99B113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1999

    I - Sendo a função normal dos embargos de terceiro a tutela da posse ofendida por diligência ordenada judicialmente (art. 1037 CC), a lei, excepcionalmente, estendeu essa protecção a situações de mera detenção (art.s 1037, n. 2, 1125, n. 2, 1133, n. 2, e 1188, n. 2 do CC). II - Nos termos do art. 1253 do CC, a mera detenção consiste no exercício de poderes de facto sobre a coisa sem animus

    ...ções poderão ter, eventualmente, um direito real de garantia, em nada afectado pela penhora, ... sua detenção, que constitui um direito pessoal (não real) de gozo insusceptível de defesa por ...
  • Acórdão nº 882/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    A acção com processo comum, de indemnização proposta por um cidadão contra o Município de Lisboa, com vista a ressarcir aquele pelos danos patrimoniais decorrentes de uma expropriação por utilidade pública em que aquela autarquia foi expropriante e em cujo processo judicial expropriativo não foi incluído o autor como expropriado, não atacando o autor a legalidade da expropriação, mas arrogando-se

    ... ré, tendo esta reconhecido aos autores o direito a indemnização, mas apenas querendo pagar o ... a privação àqueles de um direito pessoal de gozo - direito de arrendatário habitacional. ...
  • Acórdão nº 2399/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003

    I - Carece do consentimento do cônjuge, nos termos do art.º 1682-A, n.º1, do C. Civil, a atribuição do direito pessoal de gozo consubstanciado na autorização inserida em contrato promessa pelo proprietário do imóvel para o promitente comprador passar a usar e fruir o prédio prometido vender. II - Não tendo ocorrido tal consentimento (por apenas constar do contrato a assinatura do marido),...

    ... e condenando os Réus a reconhecerem tal direito de propriedade, absolvendo estes do mais que ...ção de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns uma vez que do ...pessoal de gozo. Na verdade e conforme foi referido no ...

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