direito pessoal gozo

... não ocorre ou que há nulidade.      III – O direito pessoal de gozo, incidindo sobre uma coisa, atribui ao seu titular os poderes e a usar, fruir ou transformar, sem necessidade da intermediação (colaboração) de outrem, sendo estruturalmente diferente quer dos direitos reais quer dos creditórios. IV – Através dos pactos de jurisdição as partes convencionam sobre a relação nacional competente para apreciar um litígio que apresente...

... antes, afecta, de forma sensível, a forma como os direitos de índole patrimonial da requerente relativamente ao prédio (no binómio, propriedade das frações de que é dona/compropriedade das partes comuns) se exprimem e valorizam.

... propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da...

... propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da...

... obra nova, com  fundamento em alegada ofensa do direito pessoal de gozo do requerente (pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública), por obras realizadas por um Município, por se tratar de questão que não emerge de uma relação jurídica administrativa, mas que se traduz na defesa da posse de um imóvel objeto de um contrato de comodato regido pelo direito privado.

... obra nova, com  fundamento em alegada ofensa do direito pessoal de gozo do requerente (pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública), por obras realizadas por um Município, por se tratar de questão que não emerge de uma relação jurídica administrativa, mas que se traduz na defesa da posse de um imóvel objeto de um contrato de comodato regido pelo direito privado.

I – O embargo de obra nova tem como pressupostos que o requerente seja titular de um direito de propriedade ou outro direito real ou pessoal de gozo, ou da sua posse e que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízo. II – A alegação e a prova da verificação desses requisitos competem ao requerente, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 342º do CC.

... pus) e com a intenção de actuar como o titular do direito (animus), caso em que então se deve considerar que adquiriu uma verdadeira posse, que exerce portanto em nome próprio. 3.–Se no decurso do contrato promessa o promitente vendedor autoriza o promitente comprador a utilizar o imóvel objecto do contrato por curtos períodos, vg em fins de semana e/ou períodos de férias, e com a obrigação de restituir as respectivas chaves logo que decorridos...

... prometido, aos promitentes-compradores assiste o direito pessoal de gozo emergente da traditio sobre a coisa que lhe foi entregue em contrapartida da prestação do sinal, além da expectativa de poderem vir a exercer o direito de retenção em caso de o incumprimento vir a ser imputado aos promitentes-vendedores, o que constitui título suficiente para os promitentes-compradores a manterem em seu poder.

... dos respectivos proprietários. 3. O abuso de direito não pode conduzir a uma mudança do direito de que se abusou (no caso, uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal), pois que, em face do direito português (art. 1419º do C.C.), o título constitutivo só pode ser modificado por acordo de todos os condóminos e não por sentença judicial.

... ão e fruição de um imóvel no quadro de um simples direito pessoal de gozo, preenchem a figura da inversão do título da posse. (Sumário elaborado pelo Relator)

... em que não importa a atribuição de qualquer direito real mas tão só a atribuição de um direito pessoal de gozo (o uso e fruição da cobertura do edifício) não implica qualquer alteração do título constitutivo da propriedade horizontal e isto porque os direitos pessoais de gozo mantêm-se na esfera das relações obrigacionais e não reais; 2. A deliberação que decidiu a atribuição a um condómino, de um direito pessoal de gozo sobre uma parte...

... ção da obra lhe causa efetivos prejuízos/danos ao direito real ou pessoal de gozo ou à posse, bastando-lhe a ilicitude do facto, ou seja o prejuízo confunde-se com a própria ilicitude, isto é, com a violação do direito real ou pessoal de gozo ou a posse ou com a ameaça iminente de violação desses direitos.

... prometido, aos promitentes-compradores assiste o direito pessoal de gozo emergente da traditio sobre a coisa que lhe foi entregue em contrapartida da prestação do sinal, além da expectativa de poderem vir a exercer o direito de retenção em caso de o incumprimento vir a ser imputado aos promitentes-vendedores, o que constitui título suficiente para os promitentes-compradores a manterem em seu poder.

... ao acordo de que resultou a atribuição de direitos pessoais de gozo à totalidade dos condóminos do prédio e que adquiriu subsequentemente uma das fracções, também ele agiu ilicitamente, por ter procedido a obras que alteraram a estrutura arquitéctonica daquele, haverá que ponderar e graduar os resultados das contrapostas ilicitudes, para se concluir se o mesmo agiu, na interposição da acção, em abuso de direito na modalidade de tu quoque.

... O contrato de comodato atribui ao comodatário um direito pessoal de gozo, mas, atenta a eficácia relativa do contrato, esse direito é inoponível ao que adquire o bem da esfera do comodante. (sumário do relator)

... pelo embargante de um direito (real ou pessoal de gozo) ou de posse sobre uma coisa; da realização de uma obra (passível de ofender aquele direito ou posse). 3. O benefício pelo requerente de um abastecimento de água desde 2011, após obras de captação e canalização realizadas num prédio terceiro às partes, sem alegação e prova de factos que permitam considerar, ainda que indiciariamente, que adquiriram um direito real ou pessoal à água

... foi vendido judicialmente a terceiro não tem um direito incompatível com a entrega do imóvel a esse terceiro, visto que o comodato apenas lhe atribui um direito pessoal de gozo, que é inoponível a esse terceiro (art. 406/2 do CC), pelo que os embargos que deduziu foram – como tinha de ser indeferidos liminarmente por manifesta improcedência. II – O comodato caduca, por impossibilidade objectiva superveniente, com a venda da coisa a terceiro.

... pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A partir do momento em que a locadora passou a dispor exclusivamente do locado, privando totalmente a contraparte da...

... comprador de uma situação equiparável a um direito pessoal de gozo. III - Na situação em que o promitente comprador tenha beneficiado da entrega do imóvel antes de celebrado o contrato definitivo, a qualificação da natureza da sua posse, dependerá de uma análise casuística que revele o exercício de poderes de facto sobre o bem objecto do contrato promessa, como posse em nome próprio, como nos casos excepcionais em que já se encontra paga

... pus) e com a intenção de actuar como o titular do direito (animus), caso em que então se deve considerar que adquiriu uma verdadeira posse, que exerce portanto em nome próprio. 3.– Se no decurso do contrato promessa o promitente vendedor autoriza o promitente comprador a utilizar o imóvel objecto do contrato por curtos períodos, vg em fins de semana e/ou períodos de férias, e com a obrigação de restituir as respectivas chaves logo que...

... inequivocamente ao exercício de um certo direito real, não podendo operar quando essa materialidade é compatível com o exercício de um direito pessoal de gozo. V - A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça aproveita a todas as partes, sejam ou não requerentes de tal dispensa.

... que esteja a ser levada a cabo. V - A ofensa ao direito à saúde, a um ambiente saudável, etc. (direitos de personalidade), que não esteja directamente ligada a qualquer violação do direito de propriedade dos ofendidos (ou outro direito real ou pessoal de gozo), não lhes confere o direito de embargar a obra.

... um direito de propriedade ou de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou de posse; pela ofensa neste direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo e pela ameaça de que tal obra, trabalho ou serviço venha a causar prejuízos. Constitui cumulativamente condição de procedência a apresentação do pedido da sua ratificação judicial no prazo de 05 dias. II - O prejuízo previsto na lei equivale à ofensa ao direito real, não sendo...

... permitam vir a concluir ser ele titular de um direito, real ou pessoal, de gozo ou da posse, que haja sido ofendido pela por si aludida obra nova.