sanção pecuniária compulsória

3725 resultados para sanção pecuniária compulsória

  • Acórdão nº 1388/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
    ... evidente natureza sancionatória e compulsória ( ... ) ... Estes juros de mora agravados são ... Este inciso legal veio impor uma sanção" à A. Fiscal no caso de ter que devolver, na sequ\xC3" ... , tem afinidade funcional com sanção pecuniária compulsória, prevista no artº.169, do C.P.T.A., ...
  • Acórdão nº 1500/09.2T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    Porque, o processo não é um fim em si mesmo e atentos os princípios da cooperação, da boa fé, da adequação formal e com vista à justa composição do litígio de uma maneira célere, justa e definitiva, nada impede que o réu, em acção de dívida, deposite à ordem do processo o valor desta, e a tal depósito, se for efectuado antes do trânsito em julgado da decisão, seja concedido efeito liberatório...

    ... , não fazendo sentido exigir ou impor a sanção pecuniária compulsória a qual não tem natureza ...
  • Acórdão nº 1611/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2007

    I- Não estando alegado, nem provado qual o prazo necessário para a realização das obras para eliminação dos defeitos numa fracção, não é lícita a condenação dos réus, a realizar as obras num determinado prazo. II- A sanção pecuniária compulsória é a ameaça para o devedor de uma sanção pecuniária, para a hipótese do devedor não obedecer à condenação principal, e a mesma é aplicável no caso das...

    ... , e de € 50,00, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... momento da cessação da aplicação da sanção pecuniária compul- sória, as importâncias ... - posição de sanção pecuniária compulsória, notificando o executado da liquidação. 4 -- ...
  • Acórdão nº 1038/09.8TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2010

    1. Se, no âmbito de um processo de natureza criminal, o demandante cível e o demandado/arguido chegam a acordo quanto ao objecto do litígio e, depois da estipulação dos termos da transacção, se consigna em acta que “encontrava-se ainda presente a esposa do arguido, "C", a qual declarou que dá o seu consentimento e obriga-se nos mesmos termos do demandado”, tem de entender-se

    ... improcedente o pedido de fixação de sanção pecuniária compulsória; c) “caso a presente ...
  • Acórdão nº 0038146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000

    I - A sanção pecuniária compulsória não precisa de ser alegada na acção declarativa, nem nesta ser decretada, apenas cabendo a sua reclamação na acção executiva. II - Todavia, nada impede que o Autor na petição inicial requeira a condenação do réu sob a ameaça de sanção pecuniária compulsória. III - Não cabe no conceito legal de ampliação do pedido, a condenação numa sanção pecuniária...

  • Acórdão nº 0038146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)

    I - A sanção pecuniária compulsória não precisa de ser alegada na acção declarativa, nem nesta ser decretada, apenas cabendo a sua reclamação na acção executiva. II - Todavia, nada impede que o Autor na petição inicial requeira a condenação do réu sob a ameaça de sanção pecuniária compulsória. III - Não cabe no conceito legal de ampliação do pedido, a condenação numa sanção pecuniária...

  • Acórdão nº 01051/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do art.º 668º do Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica. II - Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo. A razão de ser da nulidade é, em qualquer dos casos,

    ... cumprimento, ordena a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória até o integral ...
  • Acórdão nº 2322/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. Os requisitos exigidos pela lei para que a providência cautelar de suspensão do despedimento seja decretada constam do art. 39º do CPT: falta de instauração ou nulidade do processo disciplinar e probabilidade séria de inexistência de justa causa. 2. Para além destes requisitos a jurisprudência tem frisado que é pressuposto existir um contrato de trabalho e uma situação efectiva de...

    ... no pagamento de uma quantia a título de sanção pecuniária compulsória a fixar pelo prudente ...
  • Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
    ... , ainda, a condenação da Ré numa sanção pecuniária compulsória no mesmo valor da renda ...
  • Acórdão nº 459/2009-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2009

    I. A Base II da Lei 4/73 (Agrupamentos Complementares de Empresas) deve ser interpretada no sentido de que as empresas agrupadas respondem subsidiariamente pelas dívidas do agrupamento (aí se incluindo as resultantes de condenação como litigante de má-fé) e de forma solidária entre si (salvo se diferentemente tiver sido expressamente convencionado com o credor); II. A sanção pecuniária...

    ... de má-fé, capitalização de juros e sanção" pecuniária compulsória ...          \xC2" ...
  • Acórdão nº 0833/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I - Conforme as disposições dos artigos 2º, do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967, e 483, número 1, do Código Civil, são os seguintes os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta lesante e o dano. II - Tais pressupostos são de verificação cumulativa, implicando a falta de qualquer...

    ... do pedido, quanto ao pagamento de sanção pecuniária compulsória ... Inconformados com ...
  • Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...

    ... das quantias que reclama; - Pagar uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso ...
  • Acórdão nº 0553099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - A sanção pecuniária compulsória está exclusivamente reservada à mora nas obrigações de prestação de facto não fungíveis, embora se aplique tanto às prestações de facto positivo, como às prestações de facto negativo e o seu fim "é vencer a resistência do obrigado". II - A fungibilidade ou infungibilidade da prestação afere-se pela possibilidade, ou não, de poder ser cumprida por terceiro;...

    ... ainda no pagamento, agora a título de sanção pecuniária compulsória, de quantia não ...
  • Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003

    I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de...

    ... , da Alfândega de Leixões, a titulo de sanção por fazenda demorada" ... Fundamentou-se a ... Tem, antes, natureza compulsória, de índole processual ou procedimental, visando ... cumprimento, parece ser a da sanção pecuniária compulsória de direito civil que se encontra ...
  • Acórdão nº 00608/99-A COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
    ... sanção pecuniária compulsória de 25,00 € por cada ...
  • Acórdão nº 00608-A/99-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
    ... sanção pecuniária compulsória de 25,00 € por cada ...
  • Acórdão nº 0021365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2001 (caso None)

    Se o título executivo for uma sentença condenatória no pagamento de determinada quantia em dinheiro, apesar de essa sentença não fazer referência a juros, podem incluir-se no requerimento executivo os juros legais, pela mora, posteriores ao trânsito em julgado da sentença, bem como os juros à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória

    ... acção declarativa seria cominado com a sanção prevista na alínea c) do nº 2 do artigo 449º ... 804º, nº 1), que na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar ... Enquanto na sanção pecuniária compulsória prevista no nº 1 do citado artigo 829º-A o ...
  • Acórdão nº 4250/07.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... de €50,00 por dia, a título de sanção pecuniária compulsória, durante os primeiros 30 ...
  • Acórdão nº 0433914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    I - Não só a decisão principal mas também as secundárias tomadas num processo formal - se verificados os requisitos da figura - caso julgado material. II - O não pagamento tempestivo da indemnização por expropriação só não determina o pagamento de juros, se for devido a facto do credor. III - No âmbito do Código das Expropriações de 1991, tal não pagamento tempestivo pode ainda dar lugar a...

    ... referem (incluindo nestas a referente à sanção pecuniária compulsória) ... Pediram, em ...
  • Acórdão nº 00882/04.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010

    I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente...

    ... seja o da atribuição de uma quantia pecuniária ... […] Uma vez que o sistema atribui ao ... juros de 5% ao ano, devidos a título de sanção pecuniária compulsória, brotam directa e ...
  • Acórdão nº 08A3810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
    ... acção; serem condenados a pagar uma sanção pecuniária compulsória no montante de 100 euros ...
  • Acórdão nº 7364/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I- Podem ser exercidas em regime de subordinação jurídica actividades cuja natureza implica a salvaguarda absoluta da autonomia técnica e científica do trabalhador, como acontece com o exercício da actividade do médico, engenheiro, advogado ou professor. II- Assim, deverá ser considerada como integrando um contrato de trabalho o exercício da actividade de médico quando seja inequívoco que o...

    ... é ao efectivo e integral pagamento; - em sanção pecuniária compulsória à razão de Esc ...
  • Acórdão nº 0130056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso None)

    I- A sanção pecuniária compulsória legal não precisa de ser alegada nem declarada pelo tribunal. II- A sanção pecuniária compulsória judicial pode ser aplicada, a requerimento do exequente, em execução de prestação de facto infungivel, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação devida, evitando a execução por equivalente.

  • Acórdão nº 0130056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001

    I- A sanção pecuniária compulsória legal não precisa de ser alegada nem declarada pelo tribunal. II- A sanção pecuniária compulsória judicial pode ser aplicada, a requerimento do exequente, em execução de prestação de facto infungivel, como forma de compelir o devedor a cumprir a obrigação devida, evitando a execução por equivalente.

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