sanção pecuniária compulsória

3725 resultados para sanção pecuniária compulsória

  • Acórdão nº 101/17.6T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I. A impugnação da decisão de facto, para ser credível em sede de reapreciação, não se basta com a seleção de um determinado meio de prova e com a seleção de determinados excertos daí retirados, sem que os mesmos sejam inseridos no respetivo contexto, e, sobretudo, sem trazer à colação a prova produzida em sentido inverso levada em conta pelo tribunal a quo. II. Os documentos particulares cuja...

    ... a pagar aos Autores a quantia pecuniária de € 50,00 por cada dia de atraso na ... ível e, cumulativamente, no pagamento de sanção pecuniária compulsória de natureza judicial ...
  • Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

    ... Resta por analisar a questão da sanção pecuniária compulsória, pedida pelos AA ...
  • Acórdão nº 26/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    1- Os terraços de cobertura intermédios de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal são partes comuns desse prédio, ainda que estejam afetos a uso exclusivo do condómino da fração em que se integram. 2- E tal sucede quer a propriedade horizontal do prédio tenha sido constituída em plena vigência da atual redação dada à al. b) do nº. 1 do artº. 1421º do CC pelo DL nº. 267/94 de 25

    ... danos patrimoniais; f) No pagamento de sanção pecuniária compulsória a fixar em €100,00 ...
  • Acórdão nº 1334/17.2YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
    ... do artigo 829.°-A do Código Civil, uma sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ...
  • Acórdão nº 11622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    1. A sanção pecuniária compulsória é imposta intuitu personae na medida em que tem por destinatário o suporte do órgão administrativo, isto é, a pessoa física concreta que exerce a competência administrativa adstrita ao cumprimento do dever jurisdicionalmente imposto à Administração, que para o efeito deve ser individualmente identificada (cfr. artº 169º nº 1 CPTA). 2. Conforme princípio geral...

    ... Só pode ser ordenada a liquidação da sanção pecuniária compulsória, quando a obrigação ...
  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ... juros devidos à taxa de 5% a título de sanção pecuniária compulsória ... O Tribunal de 1.ª ...
  • Acórdão nº 53059/02.5TTLSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    I) O despacho do empregador, proferido na pendência de ação executiva, que exonerou os exequentes de funções exercidas em comissão de serviço, é um facto novo, que pela sua relevância e dimensão na relação laboral estabelecida entre a ré/executada e os autores/exequentes não pode ser apreciado na ação executiva pendente, em que se discute o montante da sanção pecuniária compulsória.

    ... -se também a Ré no pagamento de uma sanção pecuniária compensatória no montante de EUR 30 ... a) A título de sanção pecuniária compulsória derivada do atraso de 1285 dias no cumprimento da ...
  • Acórdão nº 7096/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Estando em causa a obrigação de restituição de veículo automóvel, o que consubstancia uma prestação de coisa (de dare), não há lugar a condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória. (Sumário da Relatora)

    ... ção até integral pagamento, e ainda na sanção pecuniária compulsória no valor de € 50/dia ...
  • Acórdão nº 7547/19.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    i) com o trânsito em julgado e o decurso do prazo da prestação, a quantia imposta pela condenação a título de sanção pecuniária compulsória, passou a ser para além de certa, exigível, caso as obrigações que cabiam ao ora executado, não fossem atempadamente cumpridas. ii) o impulso processual do exequente com vista à aplicação de sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento de obrigação de...

    ... o Tribunal a quo que a liquidação da sanção compulsória fixada na sentença declarativa não ... no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 50 euros caso o R. não ...
  • Acórdão nº 10202/15.0T8LSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    1– A sanção pecuniária compulsória – art. 829-A/4 CC opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação. 2– Não obstante, na esteira do princípio do dispositivo e da estabilização da instância (arts. 3/1 e 268 CPC (LV), era necessário, a...

    ... ção Não foi formulado o pedido de sanção pecuniária compulsória ...   Em 13/7/2017, a ...
  • Acórdão nº 808/09.1T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    1. –A sanção pecuniária compulsória legal prevista no nº 4 do art. 829-A do CC é automática e é devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação; 2. –Não necessita de qualquer determinação judicial de condenação para ser atendida, estando o respectivo montante fixado pelo legislador (5% ao ano sobre a obrigação pecuniária em dívida); 3. –Mesmo sem ser liquidada e...

    ... atendidos, ou se, pelo contrário, tal sanção sendo de aplicação automática não necessita ... ça por quantia certa, a sanção pecuniária compulsória prevista no nº 4 do art. 829º A do ...
  • Acórdão nº 12695/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o disposto nos arts. 3º n.º 2, 108º n.º 2 e 169º, todos do CPTA, a sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo, pois através da sua aplicação visa-se estimular o cumprimento voluntário da sentença, ou seja, através da ameaça do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique na execução da sentença visa-se exercer pressão sobre o devedor e...

    ... lugar à aplicação da peticionada sanção pecuniária compulsória ... Inconformado, o ...
  • Acórdão nº 2716/15.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
    ... cumularem nos autos de execução a sanção pecuniária compulsória, reduzindo-se o valor da ...
  • Acórdão nº 99/12.7TTVFX-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... e a condenasse no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de € 150,00 por cada ...
  • Acórdão nº 714/20.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    i) a sanção pecuniária compulsória visa uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção, infungíveis, sendo um meio de constrangimento judicial que exerce pressão sobre a lassidão...

    ... dia de atraso na entrega, a título de sanção pecuniária compulsória, peticionando que pela ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
    ... do exercício das mesmas; b)pagar uma sanção pecuniária compulsória de €350,00 por dia, ...
  • Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023

    I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...

    ... (cento e cinquenta euros) a título de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso ...
  • Acórdão nº 2750/14.5T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 4 do artigo 829.º-A do Código Civil opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não se exigindo que os respectivos juros compulsórios sejam peticionados na acção declarativa para serem considerados. II -

    ... Por outro lado, importa não confundir a sanção pecuniária compulsória prevista no n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 611/19.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I - A sanção pecuniária compulsória actua, em primeira linha, como uma medida coerciva, de carácter patrimonial, que visa compelir a Administração a realizar a execução voluntária da sentença, transformando-se, de seguida, caso haja incumprimento, numa pena monetária, que incide sobre o titular do órgão que ficou incumbido da execução da sentença; II - Constituindo uma condenação ou uma medida...

    ... ão de 28-05-2019, de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória ao anterior (e único) ...
  • Acórdão nº 6/14.2TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2015

    I - Os direitos de personalidade são direitos absolutos, prevalecendo, por serem de espécie dominante, sobre os demais direitos, em caso de conflito, nomeadamente sobre o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma actividade comercial. Aqueles direitos (de personalidade), pela sua própria natureza, sobrelevam os direitos de conteúdo económico, social e cultural. II - O direito ao...

    ... os Réus a pagar aos Autores a sanção pecuniária compulsória de 500,00 euros por cada ...
  • Acórdão nº 00476/04.7BECBR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
    ... 30 dias; d) Determino a aplicação de sanção pecuniária compulsória no montante de 10% do ...
  • Acórdão nº 612/15.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar diversas funções no âmbito do inadiplemento contratual em que está concetualmente inserida, de acordo com as finalidades que lhe são convencionalmente assinaladas, deixando, assim, de ser encarada apenas como sanção pecuniária compulsória convencionada e, simultaneamente, como meio de obter uma indemnização. 2- Quando

    ... no pagamento de uma quantia pecuniária de 200,00€ por cada dia de atraso na entrega quela parcela de terreno, a título de sanção pecuniária compulsória ... d) Que se condene ...
  • Acórdão nº 335/20.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A sanção pecuniária compulsória só é possível em relação às obrigações de facere ou non facere infungíveis. II- Uma prestação de facto fungível é aquela que pode ser realizada por pessoa diferente do devedor, sem que daí resulte qualquer prejuízo para o interesse do credor. III- Nas execuções para prestação de facto fungível, não pode ser fixada qualquer quantia a título de sanção...

    ... E - A aplicação de sanção pecuniária compulsória à executada à razão ...
  • Acórdão nº 1588/00.1TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I – A funcionalidade de uma sanção pecuniária compulsória, cuja fixação foi pedida pelo Exequente em sede de execução para prestação de facto, nos termos da parte final do nº 1 do artigo 933º do CPC, esgota-se na motivação ou coacção do Executado, por via da ameaça de imposição de uma sanção, a prestar o facto objecto da execução. II – Daí que não corresponda à fixação dessa sanção...

    ... ção, a cargo dos Executados, de uma sanção pecuniária compulsória (propondo-se que esta ...
  • Acórdão nº 12/07.3GCMBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    I – Estando em causa apenas o cumprimento parcial da obrigação exequenda, o n.º 3 do artigo 716.º do Código Civil aponta para a irrazoabilidade de o Estado retirar do valor já obtido a percentagem (de 2,5%) fixada, no artigo 829.º-A daquele diploma, a título de sanção pecuniária compulsória. II – Por outro lado, em caso de venda de bens penhorados – salvo quando o valor...

    ... Por sua vez o artigo 829.º-A, CPC: (Sanção pecuniária compulsória) 1 - Nas obrigações de ...

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