rotulagem de produtos alimentares
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Portaria n.º 1169/95, de 23 de Setembro de 1995
... ção e comercialização de leite e de produtos à base de leite, estão previstas algumas ições sobre rotulagem, nomeadamente quanto aos limites de durabilidade ... e rotulagem das natas para fins alimentares ... 3.° É suprimido o n.° 12.° da Portaria ...
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Decreto-Lei n.º 257/87, de 25 de Junho de 1987
... artesanal ligada à transformação dos produtos agrícolas, em especial pela sua apreciada ... rotulagem, cuja disciplina é absolutamente indispensável ... ípios estabelecidos para aditivos alimentares na NP-1735, publicada pelo Instituto Português ...
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Portaria n.º 74/90, de 01 de Fevereiro de 1990
... , classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação de queijo fundido, ... do queijo, mas podendo conter outros produtos lácteos; b) Queijo fundido com adição de ... ínas do soro, caseína e caseinatos alimentares, até um máximo total de 5% de lactose no ...
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Decreto-Lei n.º 115/93, de 12 de Abril de 1993
... as normas de composição, de rotulagem e de publicidade relativas às fórmulas para ... provisoriamente a comercialização dos produtos, nos termos do artigo 12.°; c) Comunicar às ... a partir de outros ingredientes alimentares cuja adequação a utilizações dietéticas de ...
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Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), a decisão que não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente o pedido de exclusão das propostas graduadas em 1° e
... ência de perdas ou deterioração dos produtos por esmagamento; f) Indicação do custo total de ... 13.3.4. É excluída a proposta cuja rotulagem da embalagem a fornecer não seja validada pela ... Alimentares” e será válido até ao cumprimento integral ... -
Decreto-Lei n.º 103/2011, de 04 de Outubro de 2011
... Artigo 6.º [ ... ] 1 — Na rotulagem dos auxiliares tecnológicos co- locados no ... Preparação de produtos à base de proteínas ani- mais desengorduradas ... utilizados na produção de aditivos alimentares", de vitaminas e de outros nutrien- tes, com excep\xC3" ...
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Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
... predominantemente, à venda a retalho de produtos alimentares e de outros produtos de consumo ... çáo, preparaçáo, acondicionamento e rotulagem dos produtos referentes a cada um dos grupos do ...
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Portaria n.º 1164/90, de 29 de Novembro de 1990
... ções hígio-sanitárias aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinados às trocas ... , associada ou não a outros géneros alimentares, ou a uma combinação desses ... CAPÍTULOVI Marcação e rotulagem 44 - Os produtos à base de carne devem ser ...
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Decreto-Lei n.º 126/2005, de 05 de Agosto de 2005
... Dado que as alergias alimentares afectam a vida de numerosas pessoas, provocando ... possível sobre a composição dos produtos ... Tendo em vista a protecção da saúde dos ... rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ...
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Portaria n.º 563/95, de 12 de Junho de 1995
... de protecção para as culturas e produtos agrícolas são absolutamente necessárias ... , por indicações complementares na rotulagem ou, na sua falta, por uma publicação oficial; 4 ... alimentares e necessárias para assegurar que os consumidores ...
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Decreto-Lei n.º 16/2004, de 14 de Janeiro de 2004
... às novas condições de embalagem e rotulagem do azeite ... As novas normas de ... de obtenção e tratamento de azeite de produtos ou aparelhos destinados a operações não ... na legislação relativa aos aditivos alimentares ... Artigo 10.º Contaminantes A presença de ...
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Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência
... em 27.06.2014, as matérias-primas e os produtos finais, colocando as na Zona Industrial ZIL 1, ... (Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos ... ão, remodelação, alteração do tipo, rotulagem e esterilização de dispositivos médicos, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2012/M, de 22 de Agosto de 2012
... , genuinidade, composição, aditivos alimentares e outras substâncias e rotulagem dos géneros ... produtos de origem animal, incluindo os da pesca e da ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... ção e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de ... Produtos Alimentares Decreto-Lei n.° 126/2015 – Diário da ... Informação (Etiquetagem e rotulagem) ... Decreto-Lei n.° 175/2015 – Diário da ...
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Portaria n.º 996/94, de 12 de Novembro de 1994
... para as farinhas, sêmola, pão e produtos afins, de modo a, por um lado, salvaguardar a acidade concorrencial das indústrias alimentares face ao mercado único europeu e, por outro, ... ções de fabrico, acondicionamento e rotulagem de determinadas farinhas, as farinhas corrigidas ...
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Decreto-Lei n.º 53/89, de 22 de Fevereiro de 1989
... comunitárias relativas a este tipo de produtos, as alterações entretanto surgidas e a ... regras para o seu acondicionamento e rotulagem e sintetiza a legislação dispersa existente, ... adicionado de óleos ou gorduras alimentares e ou açúcares ou melaços durante o processo de ...
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Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de Novembro de 2008
... que apenas sejam comerciali- zados como produtos adequados para a referida utilização ... A ... alimentares cons- tantes dos anexos I e II do presente ... Artigo 9.º Rotulagem, apresentação e publicidade A rotulagem, ...
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Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho de 1990
... de Julho A produção e o comércio de produtos da pesca congelados e ultracongelados vêm ... respectivas embalagens ou figurar na rotulagem, de forma a aproximá-la à regulamentação ... partes ou produtos, destinados a fins alimentares; b) Pescado congelado: todo o pescado que, ...
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Resolução n.º 64/2000, de 14 de Julho de 2000
... da República n.º 64/2000 Sobre rotulagem em alimentos para consumo humano ou animal ... pormenorizada em todos os géneros alimentares produzidos a partir ou incluindo organismos ... estenda essa obrigatoriedade legal aos produtos destinados a rações paraanimais ... Aprovada ...
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Portaria n.º 1023/94, de 22 de Novembro de 1994
... para as farinhas, sêmola, pão e produtos afins, de modo a, por um lado, salvaguardar a acidade concorrencial das indústrias alimentares face ao mercado único europeu e, por outro, ... ção, composição, acondicionamento, rotulagem, métodos de análise, tolerâncias analíticas e ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... ção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) nho ... Produtos Alimentares Decreto-Lei n.° 118/2015 – DR n.° 120/2015, ... Informação (Etiquetagem e rotulagem) ... Decreto-Lei n.° 88/2015 – DR n.° ...
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Portaria n.º 75/90, de 01 de Fevereiro de 1990
... , as condições de conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas, tal ... ou óleo de manteiga (butteroil) são os produtos obtidos exclusivamente a partir do leite, de nata ... alimentares São permitidos os seguintes aditivos ...
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Portaria n.º 119/93, de 02 de Fevereiro de 1993
... e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios ... O presente ... ído por uma mistura de frutos, de produtos hortícolas, de especiarias ou de plantas ... CEE, que constam da NP-1735 'Aditivos alimentares'; c) Sempre que um aditivo pertença a várias ...
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Despacho N.º 597/2008 de 3 de Julho
... a observar para a valorização dos produtos agrícolas e agro-alimentares tradicionais; ... que ser especificamente mencionados na rotulagem, nos termos da legislação em vigor, bem como o ...
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Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março de 2011
... aos consumidores através da rotulagem e da aposição de avisos específicos ... , nomeadamente, a rastreabilidade destes produtos ... Os importadores, por seu lado, devem ... a utilização de ingredien- tes alimentares, tais como edulcorantes, líquidos, pós e ...