rotulagem de produtos alimentares
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... 2. Acções. 2.1. Segurança de produtos e serviços de consumo. 2.2. Protecção dos ... ércio internacional: normalização , rotulagem ... 2. Acções ... Definamos cada uma de ... , às alterações dos hábitos alimentares" e ao acréscimo dos resíduos alimentares; prevê\xE2" ...
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Portaria n.º 282/2012, de 17 de Setembro de 2012
... alimentar, do comrcio de animais e dos produtos animais; ... d) Coordenar o Sistema de ... s matrias -primas, ingre- dientes alimentares, aditivos alimentares, aromas e enzimas ... agrcolas, industriais e ambien- tais, rotulagem geral, rotulagem nutricional, rotulagens ...
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Educação para o consumo nos sucessivos programas de acção da União Europeia (E instituições que a precederam) (Elementos recolhidos da obra intitulada DIREITO EUROPEU DO CONSUMO, de Mário Frota)
... produtos ou serviços que revistam características ... ções e empresas: em vista de uma rotulagem voluntária ou eventuais meios de informação ... ça dos alimentos ; as questões alimentares são agora abordadas separadamente, com uma ...
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Portaria n.º 187/2021
... «Artigo 4.º ... r) ‘Produtos agroalimentares’, os produtos alimentares ... ção, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas ...
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Regulamento (UE) 2015/2283 Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1852/2001 da Comissão
... (2) Na realização das políticas alimentares da União, é necessário assegurar‑se um ... à análise e à avaliação de produtos químicos tradicionais são, de um modo geral, ... ão sujeitos aos requisitos gerais de rotulagem estabele‑ cidos no Regulamento (UE) n.° ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... no interior e à superfície de certos produtos JO L 28 04.02.2015 Regulamento (UE) 2015/186 ... ões relacionadas com os produtos alimentares JO L 43 18.02.2015 Regulamento de Execução (UE) ... ROTULAGEM Decisão (UE) 2015/345 da Comissão, de 2 de ...
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Aviso n.º 13292/2023
... o desenvolvimento de novos produtos para a indústria conserveira que permitam ... rotulagem; ... N.º 133 11 de julho de 2023 Pág. 42 ... e) Desenvolvimento de novos produtos alimentares; ... f) Conhecimentos na área da produção ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2014
... e do Conselho relativo aos aditivos alimentares, mediante o estabelecimento de uma lista da ... no interior e à superfície de certos produtos – JO L 17 de 21.1.2014, p. 1-41 Regulamento ... 1-5 ... ROTULAGEM Regulamento (UE) n.° 4/2014 da Comissão , de 6 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M
... , genuinidade, composição, aditivos alimentares e outras substâncias e rotulagem dos géneros ... a cadeia de comercialização dos produtos de origem vegetal e dos produtos de origem ...
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Aviso (extrato) n.º 2634/2021
... Passeiro, é concedido à LUSOCARNE - Produtos Alimentares, S. A. o direito de utilizar o ... em:http://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos.1 de fevereiro de ...
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Despacho n.º 5600/2017
... como Chefe da Divisão de Riscos Alimentares da Autoridade de Segurança Alimentar e ... da Divisão de Fiscalização de Produtos de Origem Animal da Direção Regional de ... /coordenação da equipa de controlo de rotulagem obrigatória de carne de bovino;De setembro de ...
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Despacho n.º 7807/2019
... ções de Chefe da Divisão de Riscos Alimentares, na Autoridade de Segurança Alimentar e ... da Divisão de Fiscalização de Produtos de Origem Animal da Direção Regional de ... /coordenação da equipa de controlo de rotulagem obrigatória de carne de bovino;De setembro de ...
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Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro de 2010
... , relativa à colocação no mercado dos produtos biocidas ... Trata -se de substâncias activas ... ser removidos todos os produtos alimentares presentes; ... d) Sejam monitorizadas as ... à classificação, embala- gem e rotulagem dos produtos biocidas não se aplicam ao seu ...
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Regulamento n.º 850/2021
... âmbito do comércio intracomunitário de produtos alimentares de origem animal; j) O controlo e ... Policiais (PSP, GNR); k) O controlo da rotulagem dos géneros alimentícios de origem animal ...
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Portaria n.º 158/2023
... transformação e comercialização de produtos agrícolas; ... c) Diversificação de atividades ... agroalimentares», os produtos alimentares resultantes da transformação de ... produtos ... ção, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas ...
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Acórdão nº 553/19.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. As faturas, enquanto documentos particulares gozam, nos termos do disposto no artigo 376º, nº 1, do Código Civil, de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentados contra este. Se é o autor dos documentos a utilizá-los ficam sujeitos à livre apreciação do Tribunal, cabendo-lhe produzir livremente prova sobre a exatidão do respetivo...
... mínimas acordadas para cada um dos produtos, até ao terminus dos contratos; 3. pagar à ... produtos, nomeadamente suplementos alimentares (facto provado 2). Tendo a Ré informou que era ... 10. Inicialmente a rotulagem dos frascos era feito pela Ré. Contudo, eram ... -
Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
... utilização de determinados aditivos alimentares Texto relevante para efeitos do EEE JO L 129 de ... um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o ... ROTULAGEM ... Retificação da Diretiva 2013/10/UE da ...
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Decreto-Lei n.º 84/2022
... biomássicos a partir de culturas alimentares ... para consumo humano ou animal, especialmente ... «Biomassa» a fração biodegradável de produtos, resíduos e detritos de origem biológica ... cumpram os requisitos do programa de rotulagem ... ecológica estabelecido na Decisão n.º ...
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Acórdão nº 1028/10.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Constando de anexo ao relatório de inspeção tributária um elenco, por tipo de produto e período, com indicação da taxa aplicada e da taxa que a AT considera ser de aplicar, indicando-se a concreta menção da Lista II anexa ao IVA, quando aplicável, indicando-se o período a que respeita e quantificando-se os valores em causa, desse ponto de vista o mesmo encontra-se fundamentado. II. São...
... , à verba 1.13 da Lista I anexa ao CIVA (Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e ... ércio a retalho), comercializa bens alimentares e não alimentares ... Com o objetivo de ... ária autorização da menção na rotulagem e na apresentação dos produtos adequados a ... -
Portaria n.º 186/2023
... de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo, assim, ... de armazenagem de produtos alimentares e ... equipamento de limpeza para manutenção de ... lidade e rotulagem de produtos da pesca e da aquicultura; ... e) ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2016
... autorizam a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou ... utilização de determinados aditivos alimentares autorizados em todas as categorias de géneros ... ROTULAGEM Diretiva de Execução (UE) 2016/317 da ...
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Acórdão nº 769/14.5TAFUN.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I–O princípio geral da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no âmbito das infracções contra a economia e contra a saúde pública, constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, deve ser conciliado com a norma constante do artigo 11º do Código Penal, pelo que a imputação dos factos à pessoa colectiva ocorre quando os crimes forem cometidos a) em seu nome e no...
... de géneros alimentícios e aditivos alimentares, previsto nos artigos 2.°, 3.°, n.° 1, e n.° ... infracção ou seja a existência de produtos fora do prazo de validade, senão posterior, não ... fora do produto com outro tipo de rotulagem, e agora vêm em papel, e mais que tem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 136/2003 . Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos suplementos alimentares
... Artigo 5.º Quantidades de vitaminas e minerais ... Artigo 6.º Rotulagem" ... Artigo 7.º Modo de apresentação da rotulagem ... Artigo 8.º Indica\xC3" ... isso, tem-se verificado a existência de um número crescente de produtos comercializados como géneros alimentícios que ... constituem uma fonte ...
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283 Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
... cacau, chips de banana, suplementos alimentares, plantas aromáticas secas e especiarias secas ... respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros – JO L 289 ... ROTULAGEM Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 da ...
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Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro de 2003
... ção, composição, acondicionamento e rotulagem de sumos e néctares de frutos ... A ... ção dos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana ... legislação em vigor sobre aditivos alimentares, com excepção dos corantes e edulcorantes ...