Retroactividade da Lei

3731 resultados para Retroactividade da Lei

  • Acórdão nº 21/19.T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2021

    1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a presença do arguido em audiência - salvo se o juiz a considerar necessária ao esclarecimento dos factos - nem a sua representação por advogado - art. 67º, nº 1, do RGCO. 2 - O arguido só é considerado ausente (processualmente) da audiência, se nela não estiver presente nem representado por advogado - art. 68º,

    ... (toda a sanção contra-ordenacional tem como suporte uma culpa concreta, dolosa ou intencional ou descuidada), o princípio da não retroactividade da lei (artigo 3° do RGCC) e, para o que agora nos interessa, o princípio da proporcionalidade. (…) O princípio da proporcionalidade, - ou ...
  • Acórdão nº ACTC00002427 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1990

    I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral de uma norma implica a nulidade "ipso jure" da mesma norma, produzindo efeitos "ex tunc". Assim a norma ou normas declaradas...

  • Acórdão nº 01173/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - Em sede de I.V.A. e no caso de sujeitos passivos mistos (contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., e, em simultâneo, exercem operações que não conferem aquele direito porque se encontram isentas ao abrigo das alíneas do artº.9, do mesmo diploma, assim sendo...

    ... disposto no artº.103, nº.3, da Constituição da República Portuguesa, na vertente em que consagra o princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal. Os vícios de inconstitucionalidade buscam uma fiscalização concreta e com natureza oficiosa. Esta caracteriza-se por ser um ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
    ... do n.º 21 do artigo 88.º do CIRC aditado pela Lei n.º 7.º-A/2016 , de 30 de Março, por violação do princípio da retroactividade da lei, proibida pelo artigo 103.º, n.º 3, da CRP, na medida em que tal normativo não é convocado sequer na resolução do caso em apreço. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
    ... e do âmbito do facto gerador do imposto, o legislador consagrou uma regra especial quanto à aplicação da lei fiscal no tempo e à retroactividade. E esta regra especial resolve directamente os problemas de sucessão de normas fiscais no tempo em matéria de tributação (como o do presente caso ...
  • Acórdão nº 726/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I- A Lei n.º 14/2006, que introduziu alterações no Código de Processo Civil, aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada em vigor (ver artigo 6º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril) e, por conseguinte, não é de aplicação retroactiva, mas retrospectiva considerando que ela afastou a validade das cláusulas atributivas de competência...

    ... tribunais em razão do território, por violação dos princípios da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade e da não retroactividade consignados nos artigos 18.º/2 e 3 da Constituição da República Portuguesa e, também ainda, por violação dos princípios da segurança ...
  • Acórdão nº 0782/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da...

    ... inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva ...
  • Acórdão nº 02747/17.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da...

    ... inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva ...
  • Acórdão nº 0732/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da...

    ... inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva ...
  • Acórdão nº 01900/12.0BELRS 0383/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I - Na ausência de norma de direito transitório e atento o disposto no n.º 2 do art. 12.º da LGT, a derrama estadual criada pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, apenas se pode aplicar à parte do lucro tributável correspondente ao período ocorrido a partir de 1 de Julho de 2010, data de entrada em vigor daquela Lei. II - Ainda que a liquidação tenha sido efectuada com base na declaração...

    ... XXXIX- Por outro lado, o Tribunal Constitucional, quando chamado a pronunciar-se sobre a temática da proibição da retroactividade da lei fiscal, tem entendido ser incompatível com a Constituição, apenas a retroactividade de 1.º grau, ou seja, a denominada ...
  • Acórdão nº 02197/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei). II - No processo judicial tributário o vício de omissão de...

    ...Ainda, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal. Igualmente, por violação do princípio da segurança jurídica, quanto ao intervalo de taxas consagrado no artº.4, do Regime da ...
  • Acórdão nº 00969/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ..., nos termos do art.° 13°, n.° 2 da Lei n,° 16-A/2002, de 31 de Maio, é inconstitucional por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal em matéria de garantias dos contribuintes. III.- Tendo a Administração Tributária sustentado em sede de liquidação de juros ...
  • Acórdão nº 0510/20.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação do princípio constitucional da legalidade, pelo que, também a...

    ... inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva ...
  • Acórdão nº 7116/06.8TBMAI.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - Nada estabelecendo a Lei n.º 23/2010 quanto à sua aplicação no tempo, vigora o princípio da sua não retroactividade, estando o julgador obrigado a esta determinação. II - Só assim não seria se a interpretação da Lei n.º 7/2001, na sua actual redacção, apesar do legislador nada haver dito, impusesse a sua aplicação aos efeitos pendentes ou a factos pretéritos ou aos seus efeitos também...

    ... e respeitando o passado, ou, então, não sendo uma coisa nem outra, se é lei interpretativa, o que, a verificar-se, gozaria de retroactividade, salvaguardadas as realidades enunciadas no artigo 13º do Código Civil. Como regra, a lei não é nem deve ser retroactiva, incidindo apenas sobre ...
  • Acórdão nº 0020611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1982

    I - A retroactividade da lei pode revestir quatro graus; extrema, quase extrema, agravada e ordinária. II - A Lei n. 12/78, de 21 de Março, ao revogar os artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 645/76, impõe uma retroactividade quase extrema, pois aquela revogação produz efeitos retroactivos a partir da entrada em vigor das normas revogadoras, sendo nulos e de nenhum efeito os actos praticados ao abrigo...

    ...DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: L 12/78 DE 1978/03/21. DL 645/76 DE 1976/07/30. CCIV66 ART12. Sumário: I - A retroactividade da lei pode revestir quatro graus; extrema, quase extrema, agravada e ordinária. II - A Lei n. 12/78, de 21 de Março, ao revogar os artigos 2 e 3 ...
  • Acórdão nº ACTC00005688 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995

    I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade das normas dos artigos 8 a 11 do Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, apenas as normas dos artigos 8 e 9, n. 1 e 2, do mesmo Decreto-Lei, foram efectivamente aplicadas na decisão recorrida, pelo que so elas constituem objecto do presente recurso de constitucionalidade. II - Apesar de a decisão recorrida...

  • Acórdão nº 062073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1968

    I - Entre os direitos gerais dos socios de uma sociedade salientam-se os direitos ja adquiridos, isto e, surgidos da qualidade de socio, mas que se autonomizaram: estes direitos não podem ser atingidos contra a vontade do socio, em face do principio da não retroactividade das deliberações sociais, não justificavel como o da não retroactividade da lei. II - Constituindo o direito a dividendos...

    ... de socio, mas que se autonomizaram: estes direitos não podem ser atingidos contra a vontade do socio, em face do principio da não retroactividade das deliberações sociais, não justificavel como o da não retroactividade da lei. II - Constituindo o direito a dividendos aprovados um direito ...
  • Acórdão nº 062073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1968

    I - Entre os direitos gerais dos socios de uma sociedade salientam-se os direitos ja adquiridos, isto e, surgidos da qualidade de socio, mas que se autonomizaram: estes direitos não podem ser atingidos contra a vontade do socio, em face do principio da não retroactividade das deliberações sociais, não justificavel como o da não retroactividade da lei. II - Constituindo o direito a dividendos...

    ... de socio, mas que se autonomizaram: estes direitos não podem ser atingidos contra a vontade do socio, em face do principio da não retroactividade das deliberações sociais, não justificavel como o da não retroactividade da lei. II - Constituindo o direito a dividendos aprovados um direito ...
  • Acórdão nº ACTC00000035 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 1984

    I - A garantia de recurso contencioso (artigo 268 , n. 3, da Constituição) , ainda quando se entenda que engloba o direito a impugnação de regulamentos ilegais , não e afectada se uma lei eliminar um fundamento de recurso. II - A retroactividade da lei so e directa e imediatamente inconstitucional em areas reservadas. Fora dessas areas, e por respeito pelo principio do Estado de Direito...

  • Acórdão nº 149/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ...retroactividade constante do artigo 103.º, n.º 3, da. Constituição, é incondicionada; a condição aposta pela Decisão Sumária. reclamada não encontra o ...
  • Acórdão nº 0020611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1982

    I - A retroactividade da lei pode revestir quatro graus; extrema, quase extrema, agravada e ordinária. II - A Lei n. 12/78, de 21 de Março, ao revogar os artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 645/76, impõe uma retroactividade quase extrema, pois aquela revogação produz efeitos retroactivos a partir da entrada em vigor das normas revogadoras, sendo nulos e de nenhum efeito os actos praticados ao abrigo...

    ...DIR CIV - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: L 12/78 DE 1978/03/21. DL 645/76 DE 1976/07/30. CCIV66 ART12. Sumário: I - A retroactividade da lei pode revestir quatro graus; extrema, quase extrema, agravada e ordinária. II - A Lei n. 12/78, de 21 de Março, ao revogar os artigos 2 e 3 ...
  • Acórdão nº 01622/20.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação do princípio constitucional da legalidade, pelo que, também

    ...Que o mesmo regime jurídico da CSB compreende uma retroactividade forte e autêntica ou própria, e nessa medida proibida. Que, especificamente, a portaria 121/2011, de 30/03, regula matéria de reserva de lei, pelo ...
  • Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    1. A lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operaram; e, mesmo que normativamente permitida, a retroactividade está sujeita aos limites que o n.º 2 do art.º 12.º do C. Civil lhe impõe para a sua real concretização. 2. A lei só não é injustamente retroactiva se respeitar os direitos adquiridos, podendo apenas não respeitar as expectativas. 3. Porque a Lei n.º 23/10, de

    ...retroactividade na aplicação da lei nova no que respeita às situações jurídicas em curso no seu início de vigência.      É este último entendimento o ...
  • Acórdão nº 0747/09.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    O aditamento que ocorreu ao art. 9.º do Código de Imposto de Selo (CIS) por efeito da Lei n.º 60-A/2005 de 30.12 ao artigo 9.º do C.I.S., mais não fez do que transpor para o C.I.S. o que já decorria do regime transitório imposto pela reforma do património.

    ... 5. A norma em causa é uma norma retroactiva disfarçada, é uma norma que o legislador designa de interpretativa para ocultar a retroactividade da lei. 6. A norma é substancialmente retroactiva uma vez que modifica o direito já existente, agravando a posição jurídica do destinatário. ...
  • Acórdão nº 0306/13.9BELRS 0424/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 5.º do CPC). II - Sendo certo que o tribunal de recurso, com excepção das questões de conhecimento oficioso, tem a sua actividade balizada pelas conclusões das...

    ... T. Depois porque mesmo que assim se entenda, é manifesto que estamos perante uma situação de retroactividade autêntica e a posição da jurisprudência do Tribunal Constitucional é absolutamente clara e unânime no sentido de que as normas interpretativas ...

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