Retroactividade da Lei

3538 resultados para Retroactividade da Lei

  • Acórdão nº 247/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
    ... . Entre os princípios constitucionais básicos em matéria de punição criminal encontram-se os princípios da não retroactividade da lei penal desfavorável, que se traduz na impossibilidade de ser aplicada lei que qualifique como crimes ou que agrave as penas relativamente a ...
  • Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

    ... e do âmbito do facto gerador do imposto, o legislador consagrou uma regra especial quanto à aplicação da lei fiscal no tempo e à retroactividade. E esta regra especial resolve directamente os problemas de sucessão de normas fiscais no tempo em matéria de tributação (como o do presente caso ...
  • Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o Direito

    ...c) da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, por violação do princípio da não retroactividade da lei das Leis restritivas de direito, liberdades e garantias, quando interpretado no sentido de que, para que o reconhecimento da propriedade ...
  • Acórdão nº 0018520 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Julho de 1978

    I - Em face do direito vigente deve ser considerado como inconstitucional o assento do S.T.J. de 18/07/1947 que decidiu não ser aplicável o princípio da não retroactividade da lei mais favorável em relação às leis temporárias e de emergência. II - Não é a substituição de mera lei por outra mais benévola, que transforma a primeira em lei temporária ou de emergência, porque tal substituição mais não

  • Acórdão nº 0018520 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1978

    I - Em face do direito vigente deve ser considerado como inconstitucional o assento do S.T.J. de 18/07/1947 que decidiu não ser aplicável o princípio da não retroactividade da lei mais favorável em relação às leis temporárias e de emergência. II - Não é a substituição de mera lei por outra mais benévola, que transforma a primeira em lei temporária ou de emergência, porque tal substituição mais não

  • Acórdão nº 0577/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
    ... para o trabalho, (2) o facto da sua pensão estar, ou não, indexada às remunerações dos trabalhadores no activo e (3) a não retroactividade da Lei 9/2011. 2. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com a falta de cumprimento de um dos deveres do ...
  • Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I – A AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não pode eximir-se de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e...

    ... de recurso confrontar o Tribunal com a questão de saber se o artigo 7º, nº 7 do CIS é inconstitucional por violar o princípio da retroactividade da lei fiscal consagrado no nº 3, do artigo 103º, da CRP. Questão que não havia suscitado perante o Tribunal Tributário de Lisboa. Será que ...
  • Acórdão nº 025426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001

    I - Nas situações de prescrição extintiva, que pressupõe uma certa duração de um estado de facto, está-se perante uma situação em curso de extinção e, por isso, se o facto extintivo da situação jurídica não ocorreu no domínio da lei anterior, a lei nova é, em princípio, potencialmente aplicável, sem retroactividade, à face do princípio geral sobre aplicação das leis no tempo, de que ela só dispõe

  • Acórdão nº 01352/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...

    ..., o que não é manifestamente o caso quando está em causa a aplicação de norma eventualmente violadora do princípio da não retroactividade da lei fiscal. VI) No caso em apreço, não ocorreu a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma em causa, ...
  • Acórdão nº 0038422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1997

    I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

    ...ção das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, ...
  • Acórdão nº 0038422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1997

    I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

    ...ção das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, ...
  • Acórdão nº 0038422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1997

    I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

    ...ção das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, ...
  • Acórdão nº 01006/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...

    ...), pelo que deverá a sentença ser revogada; BB) No que respeita a inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade, a sentença incorreu também em erro de julgamento, uma vez que a Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de Junho alterou a redacção do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº ACTC00002604 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1991

    I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - O principio da retroactividade de lei penal mais favoravel, pressupõe a validade das normas em causa, não podendo conduzir a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. III - A repristinação de normas...

  • Acórdão nº 0014831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade...

    ...7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade das leis consagrado no artigo 12 n. 1 do CC, ao determinar que a lei só dispõe para o futuro. IV - Quando a morte do arrendatário tenha ocorrido ...
  • Acórdão nº 0014831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade...

    ...7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade das leis consagrado no artigo 12 n. 1 do CC, ao determinar que a lei só dispõe para o futuro. IV - Quando a morte do arrendatário tenha ocorrido ...
  • Acórdão nº 0160/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Não ocorre omissão ou excesso de pronúncia se o juiz decide a questão colocada pelas partes por apelo a princípios ou regras diferentes daquelas que as partes indicaram como sendo as mais adequadas; II - Existe a obrigação de indemnizar por parte da AT, decorrente da prestação indevida da garantia, se a ilegalidade da liquidação do imposto resulta de uma interpretação errada que a AT fez das...

    ... indicadas, baseando o seu pedido em fundamentos exclusivamente reconduzíveis à violação do princípio constitucional da não retroactividade da lei fiscal. d) Sendo que, em momento algum da sua petição inicial se refere o impugnante à ilegalidade da liquidação por vício de ...
  • Acórdão nº 01270/14.2BELRS 0781/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    Assumindo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 201

    ... do tributo como contribuição financeira; (ii) padece de violação do princípio da legalidade fiscal, violação da proibição da retroactividade da lei fiscal e da segurança jurídica, violação do princípio da igualdade e capacidade contributiva e violação do princípio da equivalência. ...
  • Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - A questão da aplicação temporal da lei processual penal é regulada no art. 5.º do CPP, que proclama a imediata aplicação daquela, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, com as duas excepções consignadas no n.º 2 daquele normativo, a saber: quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo, ou agravamento sensível e ainda evitável da situação...

    ... a regular-se pela lei anterior -; porque é assim, porque essa pretensão excepcional relativamente ao direito material é o da retroactividade, e a pretensão excepcional relativamente ao direito processual é a de não aplicação imediata, é que se enunciam os princípios que se lhes ...
  • Acórdão nº 02517/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...

    ... MM. Do mesmo modo, entende o ora Recorrente ser evidente a violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, consagrado no número 3 do artigo 103.º da CRP, bem como no número 1 do artigo 12.º da LGT. NN. Neste contexto, não concorda o ...
  • Acórdão nº 01123/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002

    I - Estando a caução cuja legalidade do acto de prestação se contesta funcionalizada estritamente para obstar ao prosseguimento dos termos consequentes do processo de execução fiscal é nesse processo que deverá ser conhecida, como seu incidente, a questão da sua validade. II - Não obstante, tendo-se o juiz pronunciado no processo de impugnação judicial sobre a questão da validade do acto...

    ... Ao fim e ao cabo, o que a recorrente se apresenta a defender é a existência de uma obrigação constitucional de retroactividade das normas constitutivas de efeitos jurídicos positivos novos favoráveis: neste caso, a retroacção do comando normativo instituidor ou criador de ...
  • Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).

    ...retroactividade da lei fiscal, previsto no art. 103º, nº 3 da CRP e art. 12º da LGT. Acresce ainda que a douta decisão faz uma incorrecta interpretação da lei ...
  • Acórdão nº 00484/10.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I-A redução do pedido de financiamento teve como fundamento o disposto no artigo 43º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro; I.1-o referido preceito legal determina, de forma taxativa, os motivos da redução do financiamento, sendo que este preceito deve ser conjugado com a norma constante do artigo 4º/1 do Regulamento Específico da tipologia 2.3; I.2-resulta assim que não são...

    ... I. Donde o acordou violou o princípio da não retroactividade da lei consagrado no artigo 12.º do Código Civil, mais uma vez com as devidas consequência legais. Ainda sem prescindir, J. O acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 0651/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I – O artigo 36º nº 2 do CPPT impõe que as notificações contenham sempre a indicação da entidade que praticou o acto e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências, determinando o incumprimento desta injunção a nulidade do acto de notificação nos termos do art. 39º nº 11 do mesmo diploma legal. Todavia, a determinação desse nº 2 do artigo 36º refere-se à notificação propriamente...

    ...12.º n.º 1 da L.G.T. Assim, não colhe a invocada violação do princípio constitucional da não retroactividade com base no que quanto a impostos se encontra previsto na Constituição. Ora, da matéria de facto consta que os projectos em causa se encontravam ...
  • Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

    ...o artigo 13.º, n.º 1, do Código Civil) e se pode falar de uma retroactividade meramente formal inerente a toda a lei – tida por “verdadeiramente” ou “genuinamente” – interpretativa: há retroactividade, porque tal ...

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