Retroactividade da Lei

3734 resultados para Retroactividade da Lei

  • Acórdão nº ACTC00000023 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1983 (caso NULL)

    I - No artigo 268 , n. 3 ( artigo 269 , n. 2 originario ) a Constituição recebeu o conceito de ilegalidade pacificamente aceite no direito administrativo , pelo que todo e qualquer acto administrativo ilegal , definitivo e executorio , pode ser contenciosamente impugnado. II - O direito ao recurso contencioso e um direito analogo aos direitos , liberdades e garantias. Frui do correspondente...

  • Acórdão nº 2430/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
    ... depois da entrada em vigor da lei nova, sob pena de se proceder a uma interpretação retroactiva, violadora do princípio da não retroactividade consagrado no art. 12º., nº. 1 do Código Civil ... Com efeito, quando foi celebrado o contrato dos autos, o artigo 110º. do CPC. não permitia ...
  • Acórdão nº 399/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... retroactividade em matéria de ... impostos prevista acrescentou, e era suposto acrescentar, ao princípio geral da ... protecção da confiança ... b) Esta ...
  • Acórdão nº 02356/14.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...

    ... Sendo ainda inconstitucional por violação do princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal, previsto no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição; XIV. Isto porque, em concreto quanto à CSB do ano de 2014, é forçoso concluir ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... 12.º do Código Civil ... No seu n.º 1 é consagrado o tradicional princípio da não retroactividade das leis. A lei nova só dispõe para o futuro, não se aplicando, pois, em princípio, a factos passados e aos seus efeitos, e, assim, às ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
    ... efeitos de IRS um facto complexo de formação sucessiva, na ausência de norma expressa em sentido diverso, poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir da sua entrada em vigor (artigo 12.º n.º 2 da Lei Geral ...
  • Acórdão nº ACTC00000020 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 1983 (caso NULL)

    I - A garantia de recurso contencioso , constante do n. 2 do artigo 269 da Constituição da Republica Portuguesa ( na sua redacção originaria ) , diz respeito aos puros actos administrativos em sentido estrito , não a eventual ilegalidade dos regulamentos em que aqueles se fundam. II - Mesmo que , por interpretação extensiva daquela norma , se deva considerar englobada na garantia o recurso...

  • Acórdão nº ACTC00000033 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 1984 (caso NULL)

    I - A garantia de recurso contencioso , constante do n. 2 do artigo 269 da Constituição (na sua redacção originaria), diz respeito aos puros actos administrativos em sentido estrito , não a eventual ilegalidade dos regulamentos em que aqueles se fundam. II - Mesmo que , por interpretação extensiva daquela norma , se deva considerar englobada na garantia o recurso contencioso contra regulamentos...

  • Acórdão nº 0299/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...

    ... , o que não é manifestamente o caso quando está em causa a aplicação de norma eventualmente violadora do princípio da não retroactividade da lei fiscal. Aliás, também da ponderação do Cons. Jorge Lopes de Sousa, parece dever considerar-se que, nos casos de indeferimento da ...
  • Acórdão nº 0018520 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Julho de 1978
  • Acórdão nº 0018520 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1978 (caso None)
  • Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

    ... e do âmbito do facto gerador do imposto, o legislador consagrou uma regra especial quanto à aplicação da lei fiscal no tempo e à retroactividade. E esta regra especial resolve directamente os problemas de sucessão de normas fiscais no tempo em matéria de tributação (como o do presente caso ...
  • Acórdão nº 110/15.0T8CMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são inalienáveis (cf. n.º 2 do artigo 202.º do CC), impenhoráveis (cf. alínea b) do artigo 736.º al b) do CPC) e imprescritíveis (uma vez que não podem ser adquiridos por usucapião), segundo o...

    ... c) da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, por violação do princípio da não retroactividade da lei das Leis restritivas de direito, liberdades e garantias, quando interpretado no sentido de que, para que o reconhecimento da propriedade ...
  • Acórdão nº 0577/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
    ... para o trabalho, (2) o facto da sua pensão estar, ou não, indexada às remunerações dos trabalhadores no activo e (3) a não retroactividade da Lei 9/2011 ... A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com a falta de cumprimento de um dos deveres do ...
  • Acórdão nº 025426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001
  • Acórdão nº 01789/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I – A AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT) e não pode eximir-se de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...

    ... de recurso confrontar o Tribunal com a questão de saber se o artigo 7º, nº 7 do CIS é inconstitucional por violar o princípio da retroactividade" da lei fiscal consagrado no nº 3, do artigo 103º, da CRP ... Questão que não havia suscitado perante o Tribunal Tributário de Lisboa ... Ser\xC3" ...
  • Acórdão nº 01352/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...

    ... , o que não é manifestamente o caso quando está em causa a aplicação de norma eventualmente violadora do princípio da não retroactividade da lei fiscal ... VI) No caso em apreço, não ocorreu a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma em causa, ...
  • Acórdão nº 0038422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1997

    I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

    ... ção das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, ...
  • Acórdão nº 0038422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

    ... ção das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, ...
  • Acórdão nº 0038422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - A regra suprema em matéria de aplicação das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, abranger as situações jurídicas constituídas antes da sua entrada em vigor. II -

    ... ção das leis no tempo é a da interpretação da lei em questão, visto que, não tendo natureza constitucional o princípio da não-retroactividade das leis civis, depende da interpretação de cada uma delas a determinação da sua eficácia temporal, isto é, saber se a lei quer, ou não, ...
  • Acórdão nº 01006/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... ), pelo que deverá a sentença ser revogada; BB) No que respeita a inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade, a sentença incorreu também em erro de julgamento, uma vez que a Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de Junho alterou a redacção do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº ACTC00002604 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

    I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - O principio da retroactividade de lei penal mais favoravel, pressupõe a validade das normas em causa, não podendo conduzir a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. III - A repristinação de normas...

  • Acórdão nº 0014831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade...

    ... 7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade das leis consagrado no artigo 12 n. 1 do CC, ao determinar que a lei só dispõe para o futuro. IV - Quando a morte do arrendatário tenha ocorrido ...
  • Acórdão nº 0014831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997 (caso None)

    I - O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade...

    ... 7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade das leis consagrado no artigo 12 n. 1 do CC, ao determinar que a lei só dispõe para o futuro. IV - Quando a morte do arrendatário tenha ocorrido ...
  • Acórdão nº 0160/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Não ocorre omissão ou excesso de pronúncia se o juiz decide a questão colocada pelas partes por apelo a princípios ou regras diferentes daquelas que as partes indicaram como sendo as mais adequadas; II - Existe a obrigação de indemnizar por parte da AT, decorrente da prestação indevida da garantia, se a ilegalidade da liquidação do imposto resulta de uma interpretação errada que a AT fez das...

    ... indicadas, baseando o seu pedido em fundamentos exclusivamente reconduzíveis à violação do princípio constitucional da não retroactividade" da lei fiscal ... d) Sendo que, em momento algum da sua petição inicial se refere o impugnante à ilegalidade da liquidação por vício de viola\xC3" ...

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