Retroactividade da Lei

3731 resultados para Retroactividade da Lei

  • Acórdão nº 01128/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A isenção de IMT a que se refere o art.º 20º do DL nº 423/83, de 5.12, configura um benefício fiscal de natureza automática, que não opera através de requerimento do interessado dirigido à sua obtenção e com a inevitável instauração e decisão de procedimento próprio e autónomo para o efeito (como acontece com os benefícios dependentes de reconhecimento – cfr. art.º 5º, nº 3, do EBF),...

    ... emitido, a AT começa por violar dois princípios fundamentais do sistema jurídico-fiscal e constitucional português: o da não retroactividade da lei fiscal e o da certeza e seguranças jurídicas, pelo que a revogação desse acto padece igualmente do vício da inconstitucionalidade 4 - ...
  • Acórdão nº 0399/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - A AT, porque está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais...

    ...ão autónoma incidente sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação) consubstancia um caso de retroactividade fiscal, proibido por força do disposto no art. 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP); e ii) pela improcedência quanto ao ...
  • Acórdão nº 02494/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    De um acórdão a decidir a nulidade do acórdão principal só poderá haver reforma quanto a custas e/ou multa, aplicadas no último (cfr. artº s 613º, 614º e 666.º, todos do CPC, aplicáveis ex vi do artº 2º, al. e) do CPPT).

    ... relevante a considerar é o da aprovação das contas (2016) e não o do encerramento do exercício (2015), não ocorre qualquer retroactividade das normas que decorrem da Portaria n.º 165-A/2016, de 14.06, sendo estas de aplicar à autoliquidação em questão nos presentes autos.” (cf. p. ...
  • Acórdão nº 003377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992

    I - Quando se fala em não retroactividade, pretende-se que a lei nova respeite os efeitos juridicos produzidos durante a vigencia da lei antiga. De modo algum se exclui que se possam vir a considerar factos passados para a produção de efeitos juridicos novos, que não põem em causa outros ja produzidos. II - Por isso, a consideração da assiduidade no ano anterior a que se refere a alinea a) do n. 5

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2688 DE 1991/02/17. Sumário : I - Quando se fala em não retroactividade, pretende-se que a lei nova respeite os efeitos juridicos produzidos durante a vigencia da lei antiga. De modo algum se exclui que se possam vir a ...
  • Acórdão nº 003377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1992

    I - Quando se fala em não retroactividade, pretende-se que a lei nova respeite os efeitos juridicos produzidos durante a vigencia da lei antiga. De modo algum se exclui que se possam vir a considerar factos passados para a produção de efeitos juridicos novos, que não põem em causa outros ja produzidos. II - Por isso, a consideração da assiduidade no ano anterior a que se refere a alinea a) do n. 5

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2688 DE 1991/02/17. Sumário : I - Quando se fala em não retroactividade, pretende-se que a lei nova respeite os efeitos juridicos produzidos durante a vigencia da lei antiga. De modo algum se exclui que se possam vir a ...
  • Acórdão nº 0749/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - Já antes da edição da Lei n.º 62/2011, parecia provável – em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIM – a inviabilidade da acção em que se impugnassem AIM com base somente na ideia de que elas desconsideraram um direito de propriedade industrial. II - E essa ideia de inviabilidade era transponível, «mutatis mutandis», para quaisquer pedidos ligados aos...

    ..., a julgar-se o contrário, tal lei seria inconstitucional e, portanto, inaplicável; «tertio», denuncia como inconstitucional a retroactividade inclusa no art. 9º, n.º 1, daquela lei. Para além disso, a recorrente diz que o acórdão recorrido é nulo, por omissão de pronúncia sobre o ...
  • Acórdão nº 23/14.2TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. Ao celebrar o acordo extrajudicial reduzido a escrito com a sua entidade empregadora, observando o necessário para assegurar ficar munido de um título executivo [art.º 46.º n.º 1 al. c) do CPC], o trabalhador formou a legítima expectativa fundada na lei então vigente, de que a qualquer momento, se o incumprimento daquela o tornasse necessário, poder recorrer à via executiva para obter o...

    ... comum de aplicação das leis no tempo contido no artigo 12.º do Código Civil, isto é, “(.) o princípio tradicional da não retroactividade das leis, no sentido de que elas só se aplicam para futuro. E mesmo que se apliquem para o passado – eficácia retroactiva – presume-se que há ...
  • Acórdão nº 01529/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    Estando a AT sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante violação de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas,...

    ...ão autónoma incidente sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação) consubstancia um caso de retroactividade fiscal, proibido por força do disposto no art. 103°, n° 3, da CRP, a sentença recorrida veio a julgar apenas parcialmente procedente a ...
  • Acórdão nº 00441/18.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária foi introduzido pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção: “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” II- O referido n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à...

    ... prescrição de factos tributários ocorridos em 2008, o que viola o princípio da legalidade tributária, bem como da proibição de retroactividade da lei fiscal, previstos nos artigos 12.º da LGT e 103.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, não sufragamos a tese ...
  • Acórdão nº 01178/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial; II - Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a impugnação do...

    ... As recorrentes alegam, ainda, que o indicado art. 9°, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, é inconstitucional por conferir retroactividade a normas que restringiriam direitos, liberdades e garantias (art. 18°, n.º 3, da CRP). Mas, sem razão. Antes de mais, importa reter que a ...
  • Acórdão nº 01122/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I – Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial; II – Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a...

    ... As recorrentes alegam, ainda, que o indicado art. 9°, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, é inconstitucional por conferir retroactividade a normas que restringiriam direitos, liberdades e garantias (art. 18°, n.º 3, da CRP). Mas, sem razão. Antes de mais, importa reter que a ...
  • Acórdão nº 01040/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    Assumindo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 201

    ... financeiro, tais como as sociedades financeiras; E, por fim alega que o disposto na Portaria 121/11 viola o princípio da não retroactividade da lei fiscal – artigos 103º, nº 3 da CRP. Assim, a douta sentença ao decidir no sentido em que decidiu violou o disposto nos artigos 165º, nº ...
  • Acórdão nº 0499/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    A aplicação do DL 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.

    ... 23. A aplicação desta alteração legislativa a alunos já inscritos no ensino recorrente viola também a garantia de não retroactividade da lei restritiva de direitos fundamentais, prescrita no art. 18.°, n.° 2 da CRP. Mesmo que assim não se entenda, 24. A proibição de ...
  • Acórdão nº 1551/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Em matéria de sucessão de leis que regem sobre prazos não vale a disciplina do art. 12º do CC mas sim a disciplina específica do art. 297º do CC. II - Quando o prazo se inicia no domínio da lei velha e a nova lei o encurta, reinicia-se a contagem à luz da lei nova e à data da vigência desta e, posto isso, aplica-se o prazo da lei velha ou o da lei nova consoante o que primeiro expirar. ...

    ... uma excepção á regra contida no artigo 12.º do Código Civil, ou seja, que a mesma configura uma excepção ao principio da não retroactividade, presume-se, que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular, tal como impõe o artigo 12.º n.º 1, 2.º ...
  • Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...

    ... no ano de 2012 pela sociedade recorrente, é inconstitucional por incorrer em manifesta violação do princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal, consagrado no artº.103, nº.3, da C.R.P., assim como do princípio da protecção da confiança e da segurança jurídica, que ...
  • Acórdão nº 579/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
    ...retroactividade fiscal constante do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição. . O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do ...
  • Acórdão nº 69/13.8TAALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I – A previsão da alínea d) do n.º 5 do artigo 6.º-B da Lei 1-A/2020, de 19-03, na redacção da Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, abrange as situações em que, independentemente da data, antes ou após a entrada em vigor do referido diploma, foi proferida decisão final. II – Tal significa que, a não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da...

    ...6º-B] e 2/2 [data da entrada em vigor da lei], nada obsta a este trânsito pois a retroactividade da lei, fixada no seu art. 4º, não afecta os efeitos do caso julgado entretanto verificado, entre o limite temporal do início da aplicação ...
  • Acórdão nº 393/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I- A falta de audição das testemunhas arroladas pelo inspeccionado no procedimento inspectivo, não torna a decisão final nula ou anulável, tratando-se de mera irregularidade em razão da fundamentação do relatório da I.T., assente na necessária prova documental,; II- A isenção do IVA nas prestações de serviços em território português , no âmbito da assistência social , a que se refere o nº 6, do...

    ... V- O Tribunal A Quo não procedeu à apreciação da invocação pelos Recorrentes da proibição da retroactividade da lei (Decreto Lei n.° nº11 /2008 de 17.01); cometendo também assim o Tribunal "a quo", por omissão de pronúncia, a nulidade da al. d) do n.° ...
  • Acórdão nº 69/13.8TAALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2021

    Na vigência da Lei n.º 11-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-B/2021, de 01-02, por força do disposto na alínea d) do n.º 5 do seu artigo 6.º-B, não se suspende o prazo para a interposição do recurso da decisão final.

    ...6º-B] e 2/2 [data da entrada em vigor da lei], nada obsta a este trânsito pois a retroactividade da lei, fixada no seu art. 4º, não afecta os efeitos do caso julgado entretanto verificado, entre o limite temporal do início da aplicação ...
  • Acórdão nº 02507/15.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A prova exigida no âmbito da aplicação da CGAA não pode ser uma prova diabólica, ou seja, a AT não tem de provar uma intencionalidade “abusiva” do sujeito passivo. Não é exigível que a AT faça prova de que o sujeito passivo optou pela construção que conduz ao aforro fiscal para, intencionalmente, evitar a solução que estaria sujeita a tributação. Basta que a AT faça prova de que...

    ... norma transitória que determine a aplicação retroactiva (que seria sempre inconstitucional, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, plasmado no n.º 3 do artigo 103.º da CRP) ou que atribua natureza interpretativa (que seria também inconstitucional porque, ainda ...
  • Acórdão nº ACTC00002659 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 1991

    I - A Constituição não consagra directamente o principio da irretroactividade das leis fiscais. II - A protecção da confiança dos cidadãos, elemento basico do principio do Estado de direito, não constitui um dever que deva ser garantido de forma absoluta, antes deve ceder face as exigencias de caracter social, com vista a realização de outros interesses genericos que se sobreponham aos da protecçã

  • Acórdão nº 328/05.3GTALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - A sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perante acusação da prática pelo arguido de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, que se tratava de uma pistola de calibre 6,35 mm, apreendida nos autos, mas não sujeita a exame pericial, não indica qual o comprimento do respetivo...

    ... o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; (..)"" Concretiza este último normativo legal o princípio da retroactividade da lei penal mais favorável ao arguido, consagrado no artigo 29°, 4, da Constituição da República Portuguesa. O regime mais favorável será, ...
  • Acórdão nº 110/18.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - A questão da admissibilidade da Impugnação da Decisão Arbitral prende-se com a verificação dos requisitos processuais, isto é, com os requisitos legais de que está dependente o direito da Impugnante pedir e ter o direito a que o Tribunal Central Administrativo aprecie a sua pretensão. II – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando o prosseguimento de uma acção judicial

    ...E, assim também, se incorrer em violação do princípio da não retroactividade da lei, necessariamente aplicável. [Com referência ao tema escreve Baptista Machado, “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, ...
  • Acórdão nº 186/19.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I – A cassação do título de condução não é agora uma medida de segurança, mas uma sanção administrativa. II – Os art.ºs 148.º, n.ºs 1 e 2 e 149.º, n.ºs 1, al. c), ambos do Código da Estrada, não violam os princípios constitucionais consagrados pelos art.ºs 2.º, 18.º, n.º 2, 29.º, n.ºs 1 e 4, 30.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1, 5 e 10, todos da Constituição da República Portuguesa.

    ... Traduzindo aplicações dos princípios da tipicidade e da não retroactividade da lei penal, esta norma proíbe a punição criminal de cidadãos com sanção – pena ou medida de segurança – que não esteja prevista em lei ...
  • Acórdão nº 030502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998

    I - A retirada de aplicação, nos termos do n. 2 da Portaria 361-A/91 de 30-10, da ficha individual aí prevista para o ano de 1991, não sofre de ilegalidade, pois em tal ano e nos termos do n. 2 do art. 49 do DL. 34-A/90 de 24-1, continuaram a ser usadas as antigas fichas de informação individual e fichas de avaliação. II - Não estando, para além da lei penal incriminadora, constitucionalmente...

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