principio da nao retroactividade da lei

2615 resultados para principio da nao retroactividade da lei

  • Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

    ... a CESE a natureza de um verdadeiro imposto, tal tributo viola o princípio da igualdade, nas suas vertentes de universalidade e uniformidade, ... da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal 102. Apesar de a Lei n.° 82-8/2014, de 31 de Dezembro, ...
  • Acórdão nº 01471/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

    ... do juízo de preclusão quanto à apreciação da violação do princípio da capacidade contributiva, na vertente de igualdade material, e da ..., da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade" da lei fiscal. *No que respeita à questão da alegada violação do princ\xC3"...
  • Acórdão nº 00620/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I) – No nosso sistema jurídico, em matéria de aplicação da lei no tempo, vigora o princípio da não retroactividade consagrado no artigo 12º do Código Civil. II) – No âmbito da Lei nº 23/2004, de 22/07 (Contrato individual de trabalho da administração pública) a indicação do motivo justificativo de aposição do termo não tinha de “ser feita pela menção expressa dos factos que o...

    ... do Tribunal Constitucional no sentido de salvaguardar o princípio do artigo 47º, nº 2 da CRP evitando a agregação de pessoal à função ... [A doutrina costuma justificar o afastamento da regra da retroactividade da declaração de nulidade e da improdutividade jurídica total do ...
  • Acórdão nº 0406/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - A contribuição especial criada pelo Decreto-Lei nº 43/98, de 3 de Março incide sobre a valorização dos prédios resultante da sua utilização como terrenos para construção provocada pela realização de obras públicas nas áreas adjacentes, sendo devida por aqueles que obtiverem o direito de construção e, por consequência, aquele benefício. II - O facto tributário gerador ou constitutivo da...

    ... e a data daquele requerimento, com fundamento em violação do princípio da não retroactividade dos impostos, consagrado no artigo 103º/3 da ...
  • Acórdão nº 2103/03.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I - Não existe violação do princípio da igualdade quando, a um sinistrado do trabalho afectado de IPATH e 5% de IPP decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 2001 que requereu a remição da totalidade da pensão, se recusa aplicar o disposto no nº 3 do art. 75º da L. 98/2009, de 4/9, ainda que o mesmo tenha declarado pretender deixar definitivamente o país. II - Além de o regime desta lei 98/

    ... de inconstitucionalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade. Nestes termos, indefiro à remição da pensão, nos termos ...
  • Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...

    ... do preceito com a norma constitucional de proibição da retroactividade”. 7.ª Os argumentos invocados pelo Tribunal a quo no sentido da total ...103° nº 3 da CRP., em que foi consagrado um amplo princípio de não retroactividade de impostos. Nestes termos, parece que nada ...
  • Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021

    I - A questão de saber se a mera instauração da execução constitui ou não um facto interruptivo da prescrição da coima foi bastante discutido e objecto de jurisprudência contraditória. Todavia, o Acórdão para Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça pôs fim à controvérsia, decidindo. “A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o...

    ... 10. Em matéria de prescrição penal é aplicável o princípio da lei mais favorável. 11. A lei penal ainda que temporária aplica-se ... que, no âmbito penal e contraordenacional, é proibida a retroactividade da lei, salvo se mais favorável ao arguido. 2.2.2. Tese do despacho ...
  • Acórdão nº 0281/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I – A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II – Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com...

    ... e despesas de representação, consubstancia um caso de retroactividade mínima não sendo violadora da proibição da retroactividade da lei ...ário verificar se daquela não resultaria uma violação do princípio da segurança jurídica e da tutela da confiança, juízo este que era ...
  • Acórdão nº 101/18.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) -A fixação da forma processual não é um exercício abstracto de subsunção normativa automática que privilegia o elemento formal-literal sobre qualquer outro, mas uma operação de interpretação jurídica das normas aplicáveis, que escolhe o meio mais adequado para julgar com justiça um caso, de forma a serem respeitados os equilíbrios entre os princípios a seguir, no posicionamento hierárquico de...

    ...princípio da aplicabilidade imediata das normas processuais penais «proprio ... materiais é aplicável o princípio constitucional da retroactividade da lei penal mais favorável, e da irretroactividade desfavorável, não ...
  • Acórdão nº 10859/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I - A cláusula contratual que estipula como competente o foro da comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer não pode ser reconhecida pois o pacto de aforamento, que tal cláusula traduz, extravasa os limites da autonomia contratual consagrada no artigo 405.º n.º 1 do Código Civil. II - O princípio da aplicação imediata da lei processual assenta no facto de o direito processual ser um ramo...

    ...ção, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não retroactividade consignados no artigo 18º, nºs. 2 e 3, da Constituição da República ... da segurança jurídica e da confiança, corolários ambos do principio" de um Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2º da Constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 9902/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - A lei em vigor, ao tempo da celebração, de clausula atributiva do foro convencional , é a lei aplicável, sob pena de ser feita interpretação retroactiva da nova lei, a qual como se sabe viola o principio da não retroactividade da lei imposto pelo citado artigo 12º nº 1 do Código Civil. II - A lei 14.06 de 26.04 não é aplicável a situações em que as partes estipularam em data anterior àquela

    ...ção, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não retroactividade consignados no artigo 18º, nºs. 2 e 3, da Constituição da República ... da segurança jurídica e da confiança, corolários ambos do principio" de um Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2º da Constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 10/12.5SFPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I —Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 14/2013, entendido que a Lei n.º 20/2013 constitui uma lei interpretativa, poder-se-ia considerar que o recurso devesse ser rejeitado o recurso, por se entender que a nova redação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP é igualmente aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor, dado que veio a...

    ... pena de prisão não superior a cinco anos, por violação do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º ... que, fundamentalmente, a não aplicação da regra da não retroactividade às lei interpretativas se baseia no facto de a aplicação ...
  • Acórdão nº 9880/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I- A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que alterou o disposto na alínea a) do nº1 do artigo 110º do Código de Processo Civil, aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois da sua entrada em vigor. II- A cláusula contratual que estipula como competente o foro da comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer não pode ser reconhecida pois o pacto

    ...ção, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não retroactividade consignados no artigo 18º, nºs. 2 e 3, da Constituição da República ... da segurança jurídica e da confiança, corolários ambos do principio" de um Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2º da Constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-

    ... os demais números em termos de sequência, ficando em princípio com mais um, acontecendo porém, que a final, apresenta um elenco total de ... da sua prática" e o seu corolário, princípio da não retroactividade da lei penal expressa no artigo 2º, n.º 1, do mesmo Código, que ...
  • Acórdão nº 002238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1989

    I - Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79 pelo Tribunal Constitucional não resulta violação do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12 do Código Civil, porque dessa declaração nunca poderá advir aplicação retroactiva de uma norma que deixou de fazer parte do nosso sistema jurídico. II - Estabelecendo o...

    ... 459/79 pelo Tribunal Constitucional não resulta violação do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12 do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 002238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1989

    I - Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79 pelo Tribunal Constitucional não resulta violação do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12 do Código Civil, porque dessa declaração nunca poderá advir aplicação retroactiva de uma norma que deixou de fazer parte do nosso sistema jurídico. II - Estabelecendo o...

    ... 459/79 pelo Tribunal Constitucional não resulta violação do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12 do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 1977/01-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2007

    1. O critério a seguir para desvendar este conflito de jurisdições é o que está contido no art.º 65.º do C.P.Civil, nele se indicando as circunstâncias de que depende a competência internacional dos tribunais portugueses, isto é, traçando a órbita dentro da qual se move a jurisdição portuguesa em confronto com as jurisdições estrangeiras. 2. Aferindo as regras de competência internacional, o

    ... anterior à sua entrada em vigor redundaria em violação do princípio da irretroactividade consagrado, em matéria de aplicação da lei no ... Não sufragamos este entendimento. O princípio da não retroactividade da lei não é uma máxima absoluta que tem de ser hic et nunc percebido ...
  • Acórdão nº 019228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995

    O art. 13 do CPT, contendo indiscutivelmente a matéria de natureza substantiva, não é de aplicação imediata aos processos pendentes, face ao principio da não retroactividade da lei, consagrado no art. 12, n. 1, do Código Civil.

  • Acórdão nº 1085/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2007

    1. A decisão de resolução de conflito de competência impõe-se também ao tribunal que eventualmente não participou no conflito uma vez que a decisão proferida no processo é vinculativa para qualquer tribunal, inferior hierarquicamente, ao da Relação, a que eventualmente coubesse a atribuição da competência para os actos subsequentes do mesmo processo. 2. A decisão sobre a competência orgânica...

    ...Por força do princípio da aplicação da lei penal no tempo, previsto no n." 4 do artigo 2° do ...
  • Acórdão nº 044454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - O artigo 72 do Código Penal estabelece as directrizes que o julgador deverá ter em consideração no que se refere á dosimetria da pena aplicável e que são: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem prezuíjo dos limites mínimo e máximo da pena aplicável em...

    ...II - O principío da não retroactividade da Lei Penal consagrado no artigo 29 da ...
  • Acórdão nº 044454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1993

    I - O artigo 72 do Código Penal estabelece as directrizes que o julgador deverá ter em consideração no que se refere á dosimetria da pena aplicável e que são: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem prezuíjo dos limites mínimo e máximo da pena aplicável em...

    ...II - O principío da não retroactividade da Lei Penal consagrado no artigo 29 da ...
  • Acórdão nº 0030025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1997

    O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável não tem qualquer reflexo na determinação do tribunal competente para o julgamento. É pela pena prevista na lei à data da pratica dos factos que se determinará a competência do tribunal para o julgamento, e só neste acto, se poderá fazer opção por qual dos regimes (os L.N. ou L.V.) se apresenta como, concretamente, mais favorável ao agente.

    ...AC STJ DE 1987/07/17 IN BMJ N349 PAG280. Sumário: O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável não tem qualquer reflexo ...
  • Acórdão nº 0030025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997

    O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável não tem qualquer reflexo na determinação do tribunal competente para o julgamento. É pela pena prevista na lei à data da pratica dos factos que se determinará a competência do tribunal para o julgamento, e só neste acto, se poderá fazer opção por qual dos regimes (os L.N. ou L.V.) se apresenta como, concretamente, mais favorável ao agente.

    ...AC STJ DE 1987/07/17 IN BMJ N349 PAG280. Sumário: O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável não tem qualquer reflexo ...
  • Acórdão nº 01075/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2001

    I - Encontrando-se vago o cargo de CEMFA, o Vice-CEMFA exerce o cargo de CEMFA interino, tendo por isso competência para praticar o acto que determinou a passagem do recorrente à reforma. II - O princípio da não retroactividade da lei está consagrado, de forma expressa, na C.R.P. unicamente para a matéria penal, para as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias e para o pagamento dos...

  • Acórdão nº 01075/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001

    I - Encontrando-se vago o cargo de CEMFA, o Vice-CEMFA exerce o cargo de CEMFA interino, tendo por isso competência para praticar o acto que determinou a passagem do recorrente à reforma. II - O princípio da não retroactividade da lei está consagrado, de forma expressa, na C.R.P. unicamente para a matéria penal, para as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias e para o pagamento dos...

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