Acórdão nº 0020611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1982

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução21 de Junho de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN O DIR INTROD E T GERAL PAG445.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 12/78 DE 1978/03/21. DL 645/76 DE 1976/07/30. CCIV66 ART12.

Sumário: I - A retroactividade da lei pode revestir quatro graus; extrema, quase extrema, agravada e ordinária. II - A Lei n. 12/78, de 21 de Março, ao revogar os artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 645/76, impõe uma retroactividade quase extrema, pois aquela revogação produz efeitos retroactivos a partir da entrada...

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