assunção divida

3665 resultados para assunção divida

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...ção continua a correr em benefício dele, a não ser que a assunção importe reconhecimento interruptivo da prescrição. ...
  • Acórdão nº 3335/12.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014

    I – São de afastar, na matéria de facto, expressões de conteúdo puramente valorativo ou conclusivo, destituídas de qualquer suporte factual, que sejam susceptíveis de influenciar o sentido da solução do litígio, ou seja, «que invadam o domínio de uma questão de direito essencial». II – Caso constasse do elenco dos factos provados, como defendem os recorrentes, que o pagamento dos juros vencidos

    ... “E…, Lda.”, a qual, à data de 30.04.2012, estava em dívida para com a dita Caixa pela totalidade da quantia mutuada (€ 170.000,00) ... que não está em causa qualquer sub-rogação mas sim uma assunção de dívida pelos autores que determinou a extinção da obrigação dos ...
  • Acórdão nº 00600/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I) – A cessão de quota em sociedade não constitui transmissão singular de dívida, pese até possa coexistir, acompanhando, autónoma assunção de dívida. II) – Tendo deixado de ser promotora no Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, e não existindo qualquer fenómeno de assunção de dívida, a rescisão daquele e pedido de reembolso não podem ser dirigidos contra a autora.* *Sumário elaborado...

    ... 3. A situação de facto em causa não consubstancia uma assunção" de dívida (tal como decidiu o Tribunal a quo) mas sim uma cessão da posi\xC3"...
  • Acórdão nº 2092/11.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - No seu aspeto funcional a assunção de dívida (em particular a assunção de dívida cumulativa) e a fiança são tão próximas que na prática se torna por vezes difícil saber se o terceiro quis chamar a si a obrigação que recaía sobre o devedor ou pretendeu apenas afiançar o devedor, responsabilizando-se acessória e subsidiariamente pelo cumprimento. II – Tendo-se provado que com vista à...

    ...por essa dívida; invocaram o benefício da excussão, prevista no art.º 638.º do Código ... pessoalmente o pagamento dos € 59 665,88, pelo que “a assunção pessoal de cumprimento do pagamento por parte dos Réus foi prévia à ...
  • Acórdão nº 3769/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A assunção da dívida (artigo 595º do C. Civil), liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido. Não existindo essa declaração estar-se-á perante uma assunção cumulativa da dívida, continuando o antigo devedor a responder solidariamente com o novo obrigado. II- De acordo com o preceituado no artigo único do Dec. Lei nº 3276

    ... para a outra sociedade executada, Abrigo X, Unipessoal, Lda, a dívida exequenda, o que a exequente aceitou, exonerando os embargantes, além de ..., incontornavelmente, um acto que se traduz no instituto da assunção de dívida. 7- Daquele acto depreende-se que a ora Recorrente exonerou-se ...
  • Acórdão nº 3922/16.3T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - É dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores mobiliários que disponibiliza para subscrição junto de clientes, informação completa, verdadeira e objetiva sobre o produto e seus riscos, assim como é seu dever pautar-se de acordo com o vetor da boa-fé, nomeadamente em termos de lealdade. II - Não cumpre esses deveres o intermediário financeiro, Banco, que faz crer ao cliente

    ...”, que poderíamos alguma vez concluir que o Banco assumiu a dívida da SLN! Ou sequer que a tenha garantido! 11) Uma dita garantia ... 13) A declaração de uma garantia ou assunção de dívida deve ser específica e expressamente emitida, não sendo ...
  • Acórdão nº 199/06.2TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Na assunção liberatória de dívida a lei não se contenta mesmo com o consentimento do credor; no próprio interesse dele e da segurança das relações jurídicas, exige o consentimento expresso. (Sumário do Relator)

    ..., já não residia no local onde foi efectivada a citação e que a dívida em causa foi assumida pelo ex-cônjuge. * Na parte que interessa, a ... Na situação vertente, a declaração de assunção de dívidas não produz efeitos na sua esfera jurídica da exequente, face ...
  • Acórdão nº 315/05.1TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1. A administração da justiça cível não constitui uma actividade de natureza burocrática, pressupondo o exercício pró-activo de todos os poderes conferidos aos tribunais, de modo a evitar que, mediante atribuição de excessivo relevo a determinados factos ou argumentos laterais, sejam desconsiderados outros que, devidamente integrados no ordenamento jurídico, sustentam com mais naturalidade e...

    ...dívida que foi fixada em € 139.663,41, através da entrega de um cheque visado ...outorgou escritura de assunção de dívida e de dação em cumprimento dos prédios a favor do A. Numa ...
  • Acórdão nº 1256/07.3TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende, além do mais, de se verificar uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento a respeito da questão ou questões de direito decisivas para cada um deles. II. Para ilustrar essa divergência, não basta extratar do acórdão-fundamento algum segmento em aparente contradição com o acórdão...

    ... o contrato de empreitada e não a uma situação de co-assunção de dívida ou assunção cumulativa de dívida; b) Os efeitos de tal ...
  • Acórdão nº 300/04.0TVPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I - Tendo a sociedade anónima executada prestado uma garantia pessoal a uma dívida dos co-executados perante os exequentes, passando a ser devedora solidária da quantia em causa, ocorreu uma co-assunção de dívida, assunção cumulativa, acessão ou adjunção à dívida, assunção multiplicadora ou reforçativa da dívida por parte da executada, nos exactos termos decorrentes do preceituado no art. 595.º,...

    ..., carecia de capacidade de gozo para assumir o pagamento de uma dívida" que é exclusiva dos executados, DD e EE, já que se trata de uma obrigaç\xC3"... que nenhum interesse seu, justificado, existiu subjacente à assunção da dívida dos demais executados; 6ª – Ao resultar provado tal facto, a ...
  • Acórdão nº 1256/07.3TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019

    I. A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende, além do mais, de se verificar uma contradição entre o núcleo essencial do acórdão recorrido e do acórdão-fundamento a respeito da questão ou questões de direito que tenham sido decisivas para cada um deles. II. Para ilustrar essa divergência, não basta extratar do acórdão-fundamento algum segmento em...

    ... o contrato de empreitada e não a uma situação de co-assunção de dívida ou assunção cumulativa de dívida; b) Os efeitos de tal ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...

    ... aprovadas, e que, permita assim, assegurar o pagamento integral da dívida aos credores. Visa ainda, através da aplicação das medidas nele ...ões: 1ª - O plano de recuperação da AA, SA não prevê a assunção da dívida desta por parte das sociedades suas participadas (ou com a ...
  • Acórdão nº 859/13.1TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    1. Qualquer que seja a forma que revista a assunção de dívida, a intervenção do credor é sempre necessária. Num caso, ratificando o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; noutro, intervindo ele próprio como parte no contrato de transmissão. 2. Quando a execução tiver por base títulos de crédito, na veste de meros quirógrafos, se o executado se opuser à execução com a alegação de

    ... títulos, o exequente alegou que os pais do executado tinham uma dívida para com ele e que o executado para evitar que se executasse o património ... à matéria de facto não merecia qualquer crítica; que a assunção de dívida podia operar-se tacitamente e que o apelante assumiu a dívida ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo da exclusiva competência das instâncias a apreciação e fixação da matéria de facto (art. 46.º da LOSJ e art. 682.º, n.º 1, do CPC). II - Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência do Supremo que “constitui matéria de facto a formulação pela Relação...

    ... na petição inicial; negou, por outro lado, conhecimento da dívida da CC e ter delineado qualquer estratégia no sentido de solucionar os ... ainda em conta o enquadramento em que se inseriu o contrato de assunção de dívida, leva-nos a dissentir do Tribunal a quo, por, com. o respeito ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C., a...

    ... o que alegara na petição inicial; negou conhecimento da dívida da Y e ter delineado qualquer estratégia no sentido de solucionar os ... contrato de transmissão singular de dívida (na modalidade de assunção de dívida). **B) FUNDAMENTAÇÃO V.- A APELANTE/AUTORA Apelante argui a ...
  • Acórdão nº 1296/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I. Ao não exercerem o ónus previsto no n.º1, parte final, do art.º 512º do Código de Processo Civil, de requererem a gravação da audiência final, as partes, entre elas os ora recorrentes, prescindiram da legal possibilidade de, em via de recurso, virem a impugnar a matéria de facto. II. II. Ocorrendo a assunção de dívida nos termos do artº 595º -nº1-alínea.b) do Código Civil, obrigando-se um...

    ... de que a viúva se estava a desfazer de bens para pagar dívidas e, sendo o contrato de mútuo nulo por falta de forma, recusando-se esta a ..., ter ocorrido extinção da indicada dívida, mas decorrente da assunção da dívida anterior, referente ao falecido L…, por parte da Ré A…, ...
  • Acórdão nº 67/09.6TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - A intervenção residual do STJ, no quadro da decisão sobre a matéria de facto, não consente que o mesmo possa vir a alterar o que o Tribunal da Relação decidiu, a este propósito, com base no princípio da livre convicção racional. II - Quando se verifica a ausência do consentimento ou a falta de declaração expressa do credor no sentido de exonerar o antigo devedor, está-se perante uma situação

    ... até Agosto de 2008, data em que se fixou o quantitativo global em dívida, em €69.749,85. Por conta deste outro montante, a ré unipessoal ... ao cumprimento da dívida de outrem, segundo o regime da assunção cumulativa de dívida, conforme a posição do acórdão recorrido. A ...
  • Acórdão nº 5396/07.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - A determinação do sentido da declaração negocial à luz do art. 236.º, n.º 1, do CC, justifica-se e impõe-se quando, nos articulados, as partes remetem o sentido das declarações proferidas para os documentos que as consubstanciam. II - Se a vontade real dos declarantes não coincidir com o sentido objetivo normal correspondente à impressão real do destinatário concreto, é este o sentido a...

    ... 645.389,42€, que esta não pagou integralmente, estando ainda em dívida a quantia peticionada; que o réu, em nome das demais rés, acordou que ... 12. A assunção de dívida resulta ainda do facto de a ré DD não ter contestado e de as ...
  • Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Malgrado o comando vertido no artigo 215º do Código da Insolvência e da Recuperação de

    ... designadamente, que uma sociedade preste gratuitamente garantias a dívida de terceiro quando tenha um justificado interesse próprio na garantia ou ...ção desse tipo, não abrangendo, contudo, as situações de assunção de dívida. VIII- O instituto da litigância de má-fé visa sancionar ...
  • Acórdão nº 31811/15.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I. Se existisse contradição entre duas decisões a consequência seria a de ter de se cumprir a que primeiro transitasse em julgado. II. Só é causa de nulidade a oposição entre os fundamentos e a decisão em que os mesmos são exarados e não a oposição entre aqueles e outra decisão. III. As deliberações do Banco de Portugal referentes à medida de resolução aplicada ao BES não são actos normativos

    ... contas a quase totalidade do valor necessário para o reembolso da dívida emitida pela RI e pela ESI e subscrita por clientes de retalho e fê-lo ... BES foram transmitidas para o Novo Banco, por ter havido uma assunção cumulativa de dívida - portanto sem exoneração do primitivo devedor - e ...
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A intervenção dos autores e dos réus no contrato a título de “avalistas” e de “contratantes” – tendo a importância objecto de mútuo sido cedida apenas à sociedade mutuária, entretanto declarada insolvente, e sendo ela a entidade exclusivamente encarregada de efectuar os pagamentos relativos ao empréstimo – não permite concluir que ocorreu quanto a estes qualquer assunção cumulativa de dívida.

    ..., a obrigação de liquidar tal empréstimo cujo importância em dívida pagaram e que, interpelados os RR., para lhes pagarem a parte deles, em ... da livrança, responsabilizaram-se também, por via de assunção cumulativa, como co-devedores solidários da obrigação de mútuo. 24 - ...
  • Acórdão nº 3436/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Em função do disposto no artº 360º CCiv, se o adversário do confitente não aceitar a confissão na sua totalidade, ela não valerá também na parte que lhe é favorável, tendo ele portanto de provar o próprio facto confessado. II – Mas se a Embargante, ao requerer o depoimento de parte do Exequente, declara, ao mesmo tempo, pretender provocar e fazer-se valer, como efectivamente o fez, da...

    ... de ter assinado a constituição de hipoteca e a confissão de dívida e, finalmente, o mútuo é nulo por falta de forma. Tese do Exequente ..., perante o Exequente, a dívida de sua neta e marido, em assunção cumulativa, co-assunção, adjunção ou adesão à dívida, nos termos do ...
  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ... primeira ficava, desta forma, desprovido de meios para solver esta dívida, o que quiseram. Ademais, as vendas em apreço foram simuladas, não tendo ... transmissão de um crédito do devedor sobre terceiro, ou por assunção de dívida, nomeadamente por emissão de uma letra para facilitar ao ...
  • Acórdão nº 444/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    1. Perante uma enunciação puramente conclusiva dos temas da prova, cabe ao juiz, na fase de julgamento, ao considerar provada ou não provada a concreta matéria de facto a que eles se reportam, de especificar e densificar tal factualidade concreta, fundamentando a sua decisão, não podendo limitar-se a considerar provada ou não provada a matéria, puramente conclusiva, que na fase de saneamento e...

    ... jurídico do comportamento negocial da R é de qualificar como "assunção de dívida", pois estamos perante um contrato entre o novo devedor e o ...
  • Acórdão nº 08A2171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I - A assunção da dívida é a operação pela qual um terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem - art. 595 do C.C. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor, só tem lugar havendo expressa declaração do credor nesse sentido . III - A assunção cumulativa da dívida, nos termos do art. 595, nº2, do C.C., acontece nos casos em que a...

    ...: 1- A nulidade do contrato de mútuo não implica a nulidade da assunção de dívida estabelecida pelos restantes réus a favor do réu AA e do ...

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