Retroactividade da Lei

3538 resultados para Retroactividade da Lei

  • Acórdão nº 01047/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 2003

    A não retroactividade da lei não está consagrada como princípio constitucional, entendendo-se que esta só é violadora dos princípios constitucionais, designadamente do da confiança, quando for arbitrária ou opressiva, violando de forma intolerável a confiança dos cidadãos na certeza e segurança da ordem jurídica; Tal não sucede com o DL 204/02 que, visando a protecção de valores fundamentais...

    ...retroactividade, imposta pelo artigo 18º, nº 3 da CRP. N- O vazio legal criado pela caducidade da classificação do PNA gerou para os particulares proprietários ...
  • Acórdão nº 00042/05.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008

    I. Não enferma de inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 02.º, 18.º, n.º 3, 62.º, 65.º, n.ºs 4 e 5, 66.º, n.º 2, als. b) e c) da CRP o quadro legal decorrente do artigo único do DL n.º 204/02 e dos diplomas legais publicados sobre a matéria (DL n.º 217-A/04, DL n.º 67/06), diplomas que sucessivamente vieram prorrogar o prazo previsto no art. 13.º do DL n.º 19/93 e a manutenção em vigor da...

    ...de 17.7.2003, proferido no proc. 01047/03, citado no texto do decisório em crise) - conclui que: .. a retroactividade do Decreto-Lei n.º 204/2002 não afecta os princípios invocados pelo autor.. E que: O que ficou dito relativamente à retroactividade do ...
  • Acórdão nº 0732733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - O art. 377º do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 29.08, entrou em vigor em 01.12.03, beneficiando da garantia, aí, prevista todos os créditos laborais dos trabalhadores cujos contratos subsistam à data da sua entrada em vigor, excluindo-se apenas os créditos que se tenham constituído antes de 01.12.03, relativamente a contratos de trabalho extintos antes dessa data. II -...

    ... expectativas na manutenção do quadro normativo deverem ser legitimamente fundadas a merecerem a tutela do direito, a proibição da retroactividade implica que não seja possível aos destinatários contar com a alteração normativa e que esta não vise a salvaguarda de direitos ou interesses ...
  • Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... impugnante antes de 6 de Dezembro de 2008 não são passíveis de tributação a taxa de 10%, por violação do princípio da não retroactividade fiscal; 3-O art.° 81°. n° 3 do CIRC na versão da redaccão introduzida pela Lei 64/2008, de 5 de Dezembro, passou a ter a seguinte redacção: ...
  • Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... mês de Setembro de 2008, mas relativos a períodos anteriores a Janeiro de 2007, são ilegais, por violação do princípio da não retroactividade fiscal, devendo, em conformidade, ser anulados; ii. os actos tributários objecto da presente impugnação judicial são ilegais, por padecerem do ...
  • Acórdão nº 112/14.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I- Com a codificação laboral o legislador quis, em matéria de contratação colectiva de trabalho, substituir o sistema de ultra actividade potencialmente ilimitada por um efectivo sistema de ultra-actividade limitada, introduzindo a caducidade como forma de cessação da convenção colectiva. II- A norma do art. 501º nº 1 do CT aplica-se aos instrumentos de regulamentação colectiva aprovados na vigê

    ...Consagra a teoria da não retroactividade nos termos da teoria do facto passado, que segundo o ensinamento de Baptista Machado[6], “distingue dois tipos de normas: aquelas que dispõem ...
  • Acórdão nº 01704/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2008

    I - O princípio do Estado de Direito, consagrado no art. 2º. da C.R.P., concretiza-se através da consideração de outros princípios como seus elementos constitutivos, como sejam os da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. II - Embora a não retroactividade da lei só esteja consagrada na C.R.P. em matéria penal e quanto às leis restritivas de direitos, liberdades e garantias,...

    ... de direitos, liberdades e garantias), "uma lei retroactiva não é, em si mesma, inconstitucional", embora possa sê-lo "se essa retroactividade se traduzir na violação de princípios ou de disposições constitucionais autónomas". Mas, então, tanto nos casos de retroactividade não ...
  • Acórdão nº 9902/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007

    I - A lei em vigor, ao tempo da celebração, de clausula atributiva do foro convencional , é a lei aplicável, sob pena de ser feita interpretação retroactiva da nova lei, a qual como se sabe viola o principio da não retroactividade da lei imposto pelo citado artigo 12º nº 1 do Código Civil. II - A lei 14.06 de 26.04 não é aplicável a situações em que as partes estipularam em data anterior àquela

    ... n.º 1, é inconstitucional por violação dos princípios da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não retroactividade consignados no artigo 18º, nºs. 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, e, também ainda, por violação dos princípios da segurança ...
  • Acórdão nº 00182/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a...

    ...E se este não inovou, se nada criou no âmbito do quadro legal, não é passível de retroactividade, nem pode radicar nele qualquer afronta aos invocados princípios da boa-fé processual, da confiança e da segurança jurídica ou ofensa ao direito ...
  • Acórdão nº 567/03.1TBARC-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - No âmbito da vigência do Código das Custas Judiciais, era entendimento pacífico que a obrigação de custas se definia no momento da respectiva condenação e pelas regras então em vigor, pois se entendia como momento de vencimento da obrigação de custas o do trânsito em julgado da decisão condenatória, em exegese do disposto nos art°s 4° n°1 Diploma Preambular e 50° CCJud. II - No domínio do...

    ... montante de € 79,81, valor que deve ser o considerado na elaboração da conta de custas, assim se cumprindo o princípio da não retroactividade dos tributos e não se incorrendo em violação do princípio da protecção da confiança. 3 – Os recursos interpostos devem ser tributados com ...
  • Acórdão nº 0045435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998

    O princípio da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável, aplicável ao regime da prescrição, implica o recurso, em caso de sucessão de leis penais no tempo, à lei mais favorável ao agente.

    ...CP95 ART118 N1 D ART180 N1 ART183 N1 A. CONST76 ART29 N4. Sumário: O princípio da proibição da retroactividade" da lei penal desfavorável, aplicável ao regime da prescrição, implica o recurso, em caso de sucessão de leis penais no tempo, à lei mais favor\xC3"...
  • Acórdão nº 0045435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998

    O princípio da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável, aplicável ao regime da prescrição, implica o recurso, em caso de sucessão de leis penais no tempo, à lei mais favorável ao agente.

    ...CP95 ART118 N1 D ART180 N1 ART183 N1 A. CONST76 ART29 N4. Sumário: O princípio da proibição da retroactividade" da lei penal desfavorável, aplicável ao regime da prescrição, implica o recurso, em caso de sucessão de leis penais no tempo, à lei mais favor\xC3"...
  • Acórdão nº 00491/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de...

    ...E se este não inovou, se nada criou no âmbito do quadro legal, não é passível de retroactividade, nem pode radicar nele qualquer afronta aos invocados princípios da boa-fé processual, da confiança e da segurança jurídica ou ofensa ao direito ...
  • Acórdão nº 01048/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003

    I. A não retroactividade da lei não está consagrada como princípio constitucional, entendendo-se que esta só é violadora dos princípios constitucionais, designadamente do da confiança, quando for arbitrária ou opressiva, violando de forma intolerável a confiança dos cidadãos na certeza e segurança da ordem jurídica; II. Tal não sucede com o DL 204/02 que, visando a protecção de valores...

    ...retroactividade, imposta pelo artigo 18º, nº 3 da CRP. N- O vazio legal criado pela caducidade da classificação do PNA gerou para os particulares proprietários ...
  • Acórdão nº 05196/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012

    I – As alterações legislativas impostas pela Lei nº 62/2011, de 12/12, tiveram por escopo pôr termo à indefinição que resultava da interpretação que era dada aos artigos 25º e 179º, entre outros, do Estatuto do Medicamento, nomeadamente expressa em dois arestos deste TCA Sul que divergiam do entendimento maioritário constante dos acórdãos sobre a matéria da concessão de AIM’s de...

    ... inovatório, já que nestes casos só a existência duma lei de valor hierarquicamente superior ao da lei interpretativa, proibindo a retroactividade, poderia levar o intérprete a fazer o controlo substancial da nova lei para verificar se, não obstante a qualificação como interpretativa, aquela ...
  • Acórdão nº 10/12.5SFPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I —Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 14/2013, entendido que a Lei n.º 20/2013 constitui uma lei interpretativa, poder-se-ia considerar que o recurso devesse ser rejeitado o recurso, por se entender que a nova redação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP é igualmente aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor, dado que veio a...

    ... Além do mais, “sabemos que, fundamentalmente, a não aplicação da regra da não retroactividade às lei interpretativas se baseia no facto de a aplicação «retroactiva» destas leis não violar quaisquer expectativas legítimas e fundadas dos ...
  • Acórdão nº 96P437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - O facto de o arguido ser toxicodependente, não é uma circunstância exógena, isto é, não é uma disposição exterior das coisas que de fora facilite a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente. E nem é sequer, uma circunstância que diminua a culpa. II - As normas relativas à queixa e acusação particular têm uma dupla...

    ...III - Quanto a essas normas, aplicam-se os princípios constitucionais da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei penal mais favorável consagrado no artigo 29 da C.R.P. e no artigo 2, n. 4 do ...
  • Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro de 1986
    ... caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião. 2 - Nos casos em que possa ter lugar, a suspensão do ...
  • Acórdão nº 1085/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2007

    1. A decisão de resolução de conflito de competência impõe-se também ao tribunal que eventualmente não participou no conflito uma vez que a decisão proferida no processo é vinculativa para qualquer tribunal, inferior hierarquicamente, ao da Relação, a que eventualmente coubesse a atribuição da competência para os actos subsequentes do mesmo processo. 2. A decisão sobre a competência orgânica...

  • Acórdão nº 9640730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996

    I - A lei reguladora da competência dos tribunais criminais tem natureza « material : e, por isso, vigora quanto a ela o princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei favorável. II - A ponderação e determinação do regime concretamente mais favorável ao arguido só deve, em princípio, ser feita em julgamento. III - A...

    ... dos tribunais criminais tem natureza « material : e, por isso, vigora quanto a ela o princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei favorável. II - A ponderação e determinação do regime concretamente mais ...
  • Acórdão nº 00493/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de...

    ...E se este não inovou, se nada criou no âmbito do quadro legal, não é passível de retroactividade, nem pode radicar nele qualquer afronta aos invocados princípios da boa-fé processual, da confiança e da segurança jurídica ou ofensa ao direito ...
  • Acórdão nº 3102/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial - despacho ou sentença - proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A aplicação de jurisprudência...

    ...E se este não inovou, se nada criou no âmbito do quadro legal, não é passível de retroactividade, nem pode radicar nele qualquer afronta aos invocados princípios da boa-fé processual, da confiança e da segurança jurídica ou ofensa ao direito ...
  • Acórdão nº 01081/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a situações...

    ...E se este não inovou, se nada criou no âmbito do quadro legal, não é passível de retroactividade, nem pode radicar nele qualquer afronta aos invocados princípios da boa-fé processual, da confiança e da segurança jurídica ou ofensa ao direito ...
  • Acórdão nº 03055/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    I - O art. 122.º da CRP, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro (em vigor à data dos factos e a que corresponde hoje o art. 119.º), o art. 5.º, n.º 1, do CC, e o art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. 1.

    ... 3a Antes da última revisão (Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de Setembro) sempre se entendeu que a Constituição não proibia a retroactividade da lei fiscal, salvo em certas circunstâncias, designadamente quando a aplicação retroactiva da lei fiscal significasse uma violação do ...
  • Acórdão nº 9810854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - Não obstante ter sido deduzida acusação pelo Ministério Público, sem apresentação de queixa, por ao tempo ter legitimidade, por se tratar de crime público, com a entrada em vigor de um novo regime que determina que o respectivo procedimento depende de queixa, não sendo esta exercida, nomeadamente nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da nova lei, o Ministério Público perde...

    ...É a aplicação do princípio da aplicação da lei mais favorável numa dupla formulação: proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e imposição da lei penal favorável, princípio que há-de valer, tanto para as normas penais com carácter substantivo, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT