decreto lei nº 198 90
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... 27 de Março, 82/148/CEE, de 3 de Março, 87/345/CEE, de 22 de Junho, 90/211/CEE, de 23 de Abril, e 94/18/CE, de 30 de Maio, todas relativas à ..., de 26 de Julho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 90.º (Providências cautelares) A possibilidade de nomeação do ... I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01 Artigo 198.º (Responsabilidade por dívidas) 1. Pelas obrigações ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O ...-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA); uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79 , de 19 de abril, que extingue o Gabinete Militar e de Marinha; vvvvvv) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... alterações Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2001 - Diário da República n.º 152/2001, Série I-A de 2001-07-03, em ... de 1991-08-18 Alterado pelo/a Artigo Único do/a Lei n.º 4/90 - Diário da República n.º 41/1990, Série I de 1990-02-17, em vigor a ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, ... Lei n.º 53/2011 - Diário da República n.º 198/2011, Série I de 2011-10-14, em vigor a partir ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ...228,00. 336,00. 214,00. 315,00. 198,00. 300,00. 198,00. 291,00. 196,00. 288,00. >= ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
...Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos superior a 90 dias são obrigados a divulgar, nos respetivos sítios da Internet, e a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...;}.y1eb6{bottom:197.371411px;}.y149a{bottom:197.662000px;}.y1e0d{bottom:198...;}.y1ee9{bottom:48.666667pt;}.y1eea{bottom:60.471867pt;}.y605{bottom:90...
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Lei n.º 75-B/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... em dívida no final de 2021 há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais ...198.º Combate ao tráfico de seres humanos Em 2021, ...
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Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
Decreto-Lei n. 248/2009. de 22 de Setembro. A Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, Lei de Bases da Saúde, instituiu uma nova política de ...Assim:. Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198". da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:. CAPÍTULO I. Objecto e \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 82/2009, de 02 de Abril de 2009
...No âmbito dos princípios consagrados na base XIX da . Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, foi publicado o Decreto -Lei n. 336/93, de 29 de ...48/90, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:. Artigo 1. Objecto. O ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
....º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto -Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, deve ... fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 198/2005, de 10 de novem- bro, pela Lei n.º 38/2008, ...90 dias, a contar da notificação, da existência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 89.º Autofaturação e comunicação. Artigo 90.º Divulgação de informação e apoio. Secção XIV Equipamentos e ...Secção II Fixação e financiamento da tarifa social. Artigo 198.º Fixação da tarifa social. Artigo 199.º Financiamento. Secção III ...
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Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
... do ensino superior em três ciclos já atingiu, em 2007 -2008, cerca de 90 % dos cursos e ficará concluída, como previsto, até 2010, incluindo -se ...1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:. Artigo 1. Alteraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
...90/88/CEE, do Conselho, de 22 de Fevereiro, e pela Directiva n. 98/7/CE, do ...Assim:. Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo o Governo decreta o seguinte:. CAPÍTULO I. Objecto, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá (Lista V) ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ...LSA S. 198); § 7 Abs. 2 Berliner Pressegesetz (BlnPrG) v. ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
...Assim:. Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:. CAPÍTULO I. ...c) 90 % no que respeita à utilizaçáo de águas marinhas em circuitos de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas ... IRS.' 2 - O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que estabelece os requisitos ...
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Regulamento n.º 165/2022
...;}.y383c{bottom:89.997105px;}.y1e84{bottom:90...;}.y2c83{bottom:197.944354px;}.y22b6{bottom:198... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto"-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienaç\xC3"... Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas ...198/2001, de 3 de Julho, beneficiando ainda de uma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo ...º, 83.º, 83.º-A, 84.º, 85.º, 87.º, 87.º-A, 88.º, 88.º-A, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 124.º e 125.º do Código do IVA, aprovado pelo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... artesanais e produtos biológicos Artigo 90.º Cooperação técnica As medidas de ...Artigo 198.º Tratamento dos dados 1 - As Partes permitem ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ...196 a 198 supra. O Documento 21 relativo ao ...90 e 95, e igualmente, presentes em Código Penal ...
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Regulamento n.º 135/2018
... designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também ... Laboratório das Artes estarão abertos desde 90 minutos antes do início dos espetáculos e até ... freguesia de Ílhavo (São Salvador), em 3830-198 Ílhavo e acolhe nas suas instalações o ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
...ças Armadas, o que veio a ser feito a coberto do Decreto-Lei n.° 34-A/90, de 24 de Janeiro. Entretanto, para além daquela imposição legal, a ...ções de oficiais 1 - As modalidades de promoção fixadas no artigo 198.° do Estatuto reportam os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1993, com as ...