decreto lei nº 198 90
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Classificação vLex
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No âmbito de operaçóes de deslocalizaçáo, de reins-talaçáo ou de ...
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
- Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio de 2008
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos termos do despacho normativo referido no n.º 3. 8 - No âmbito de ...
- Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Financeira da Justiça previsto no artigo 6.º dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienação de bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006
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Parecer n.º 2/2019
...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...
- Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 113/2011, de 29 de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois moinhos e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº 62º, nº 5, do mesmo diploma legal). 19. Por terem servido e serem ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
... 3º Segundo o artigo 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP é uma pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
... 63/CNEVC/2012. . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja mensagem remetia precisamente para as dúvidas suscitadas neste. Parecer, ...
- Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de Dezembro de 2010
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
... suposto acordo entre os ora recorrentes situados em momento anterior à vigência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ato lícito, em nenhuma hipótese a atuação da arguida F… poderia ter ...
- Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro de 2007
- Decreto-Lei n.º 32/2018
- Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio de 1993
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... do Código Penal; a prática, como autor material, de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e punidos pelo art.º 86.º, n.º1, al. d), da lei 5/2006, ...
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Lei n.º 36/2019
. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014
1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...
...3.º, 4.º e 5.º) * MATÉRIA DE DIREITO. ¨No regime do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-abr., a aparência constituirá fonte de poderes representativos para as arguidas / mediadoras de seguro (seja de ...
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Lei n.º 46/2019
...á ou de autorização na faturação, correspondência e publicidade; b) Assegurar a existência do livro de reclamações, previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005 , de 15 de setembro, na sua redação atual, em todas as instalações averbadas onde exista atendimento ao público. 4 - Constitui ...