Retroactividade da Lei

I- É a lei que tem de definir, o critério de avaliação da incapacidade, como pressuposto da concessão do benefício fiscal previsto no art.°44 do EBF, sendo absolutamente irrelevante qualquer critério aferidor daquele pressuposto, constante de circulares de serviços administrativos, se o mesmo não tiver cobertura legal. II- Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n°202/96 de 23-10, não havia normas...

Não é inconstitucional o art. 82º da Lei 27/2012, de 31 de Julho, que considera dispensados da realização do estágio profissional apenas os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia, durante um período mínimo de 12 meses até à data da realização das primeiras eleições para os órgãos...

I - Antes da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os agentes da PSP não eram militares e, por isso, não podiam ser autores de crime essencialmente militar do artigo 88 do Código de Justiça Militar e sujeitos ao foro militar. Para tal se baseava no carácter cívico da organização a que pertenciam. II - Assim, dado o princípio penal da não retroactividade das leis penais uma infracção cometida por agente da

I - Não é necessário haver uma decisão a admitir um privilégio creditório. II - Para a sua existência basta que haja uma lei que anteriormente o atribua. III - A retroactividade aludida no n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho só se aplica às retribuições ainda em falta à data da entrada em vigor da lei. IV - O disposto no n. 6 do artigo 118 do CCJ pressupõe uma execução emergente de...

I - Não é necessário haver uma decisão a admitir um privilégio creditório. II - Para a sua existência basta que haja uma lei que anteriormente o atribua. III - A retroactividade aludida no n. 2 do art. 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho só se aplica às retribuições ainda em falta à data da entrada em vigor da lei. IV - O disposto no n. 6 do artigo 118 do CCJ pressupõe uma execução emergente de...

Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva...

I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

I - O n.º 5 do art. 45.º da LGT, aditado pela Lei n.º 65-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), veio estabelecer que, quando o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 daquele artigo é alargado até ao arquivamento ou ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II - Nos...

I – O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...

I - O artigo 1696 n. 1 do CCIV66, na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, é de aplicação imediata às acções pendentes à data da sua entrada em vigor (artigo 27 do cit. Decreto-Lei) pelo que sem embargo de terem sido julgadas improcedentes todas as conclusões do recurso interposto pelo embargado da decisão dos embargos de executado, podem estes ser julgados procedentes pelo Supremo,

I - Embora o Ministerio Publico, recorrente, tenha restringido o ambito do recurso a apreciação de determinados vicios de inconstitucionalidade que imputa a norma inconstitucional com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - Ainda que a lei de autorização possa fazer constar do texto da lei de delegação o regime de aplicação

I- A eficácia retroactiva da lei processual é admitida desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos...

I - Por força das alterações introduzidas pela Lei 14/2006, de 26/4, aos art.ºs 74 e 110, ambos do CPC, as causas previstas no citado art.º 74, n.º1, alínea a), do mesmo código, passaram a estar integradas nas situações de conhecimento oficioso da incompetência relativa, impedindo as partes de, nestes casos, afastarem, por convenção, a aplicação das regras de competência territorial. II - Tais

I - Antes da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os agentes da PSP não eram militares e, por isso, não podiam ser autores de crime essencialmente militar do artigo 88 do Código de Justiça Militar e sujeitos ao foro militar. Para tal se baseava no carácter cívico da organização a que pertenciam. II - Assim, dado o princípio penal da não retroactividade das leis penais uma infracção cometida por agente da

I - O acto administrativo-tributário deve ter-se por suficientemente fundamentado se permite ao seu destinatário tomar conhecimento dos motivos por que a entidade administrativa decidiu naquele sentido e, consequentemente, optar por se conformar com a decisão ou contra ela reagir. II - O regime da venda em processo de execução fiscal, quer antes quer depois das alterações introduzidas pela Lei...

I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...

I - A AT, porque está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais...

De um acórdão a decidir a nulidade do acórdão principal só poderá haver reforma quanto a custas e/ou multa, aplicadas no último (cfr. artº s 613º, 614º e 666.º, todos do CPC, aplicáveis ex vi do artº 2º, al. e) do CPPT).

I - Quando se fala em não retroactividade, pretende-se que a lei nova respeite os efeitos juridicos produzidos durante a vigencia da lei antiga. De modo algum se exclui que se possam vir a considerar factos passados para a produção de efeitos juridicos novos, que não põem em causa outros ja produzidos. II - Por isso, a consideração da assiduidade no ano anterior a que se refere a alinea a) do n. 5