Retroactividade da Lei

4160 resultados para Retroactividade da Lei

  • Acórdão nº 0783/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas...

    ... , já se encontra decidida com carácter reiterado e uniforme pela jurisprudência, não se considerando violado o princípio da não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da protecção da confiança bem como o da segurança jurídica, nem se verifica inconstitucionalidade material (por ...
  • Acórdão nº 030502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998

    I - A retirada de aplicação, nos termos do n. 2 da Portaria 361-A/91 de 30-10, da ficha individual aí prevista para o ano de 1991, não sofre de ilegalidade, pois em tal ano e nos termos do n. 2 do art. 49 do DL. 34-A/90 de 24-1, continuaram a ser usadas as antigas fichas de informação individual e fichas de avaliação. II - Não estando, para além da lei penal incriminadora, constitucionalmente...

  • Acórdão nº 221-13.6TBSCR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Por definição, o título executivo é o documento que pode, segundo a lei, servir de base à execução de uma prestação, já que ele oferece a demonstração legalmente bastante do direito correspondente. - Sendo convencionada ou prevista a constituição de prestações futuras, terá de ser anexado documento emitido na sua conformidade, demonstrativo da efectiva realização de alguma prestação ou da...

    ... O jurista é, então, remetido para o princípio da não retroactividade da lei, nos termos do citado art.12, cabendo à doutrina, à lei e à jurisprudência apurar um critério racional e preciso que, permita definir a ...
  • Acórdão nº 023/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.

    ... , o que se julga é que as normas interpretativas (as «verdadeiramente interpretativas») são incompatíveis com a proibição da retroactividade em matéria fiscal, consagrado no n.º 3 do artigo 103.º da CRP. Na medida em que vinculam os tribunais a uma determinada interpretação, entre ...
  • Acórdão nº 01504/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

    ... vedada pelo disposto no n.º 3 do artigo 103.º da Constituição da República, ou antes de aplicação retrospectiva (retroactividade em sentido impróprio) permitida ... E. A oposição da questão jurídica fundamental parte de idênticos pressupostos de facto, isto é, tudo ...
  • Acórdão nº 02837/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2007

    I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP, sendo que o que se pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing”...

    ... c) A retroactividade terá o beneplácito constitucional sempre que razões de interesse geral ou de conformação social, como foi o caso, a reclamem …” ...
  • Acórdão nº 01600/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Agosto de 2007

    I. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo art. 20.º, n.º 5 da CRP, sendo que o que se pretende com o mesmo é salvaguardar o exercício de um direito, liberdade ou garantia em tempo útil e de forma definitiva. II. A data, o “timing”...

    ... c) A retroactividade terá o beneplácito constitucional sempre que razões de interesse geral ou de conformação social, como foi o caso, a reclamem …” ...
  • Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
    ... lei, uma vez que se assim não for, poder-se-ão condicionar os direitos, liberdades e garantias e o princípio da proibição da retroactividade da lei restritiva, tal como consignado no artigo 18º, n.º 3 CRP ... 5. Assim, as alterações à estrutura, organização e funcionamento dos ...
  • Acórdão nº 0576/12.0BEPRT 0477/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respetiva autoliquidação, ainda...

    ... e no artigo 12.º do Código Civil, a lei nova não se aplica a factos passados, pelo que a lei nova será retroactiva - sendo tal retroactividade proibida nos termos da lei ordinária - sempre que se pretenda aplicar a factos passados por ela própria assumidos ou visados como factos ...
  • Acórdão nº 0771/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I - Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a...

    ... ém disso, considerou ainda o acórdão recorrido que, não existindo lei de valor superior que a tal obstasse, não cabe questionar a retroactividade dessa Lei 62/2011, estabelecida no respectivo art. 9, norma essa que não viola o disposto no art. 18 da CRP, pois que – entendeu o mesmo acórdão ...
  • Acórdão nº 9050948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

    I - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida, porque o confronto haverá de ser feito entre dois regimes a um dos quais a lei reconhece força de retroactividade, como se já estivesse em vigor no momento...

    ... virtude de acusação deduzida, porque o confronto haverá de ser feito entre dois regimes a um dos quais a lei reconhece força de retroactividade, como se já estivesse em vigor no momento da consumação do facto, isto é, como se o prazo da prescrição tivesse começado a correr sob o ...
  • Acórdão nº 01121/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I – Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II – Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis,

    ... As recorrentes alegam, ainda, que o indicado art. 9°, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, é inconstitucional por conferir retroactividade a normas que restringiriam direitos, liberdades e garantias (art. 18°, n.º 3, da CRP) ... Mas, sem razão ... Antes de mais, importa reter que ...
  • Acórdão nº 01124/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I – Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial; II – Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis,...

    ... As recorrentes alegam, ainda, que o indicado art. 9°, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, é inconstitucional por conferir retroactividade a normas que restringiriam direitos, liberdades e garantias (art. 18°, n.º 3, da CRP) ... Mas, sem razão ... Antes de mais, importa reter que ...
  • Acórdão nº 01026/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I - Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial; II - Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis, para a...

    ... As recorrentes alegam, ainda, que o indicado art. 9°, n.º 1, da Lei n.º 62/2011, é inconstitucional por conferir retroactividade a normas que restringiriam direitos, liberdades e garantias (art. 18°, n.º 3, da CRP) ... Mas, sem razão ... Antes de mais, importa reter que ...
  • Acórdão nº 01054/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I – Anteriormente à Lei nº 62/2011, de 12/12, já se devia ter por manifesta, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal das AIM’s de medicamentos, a inviabilidade da acção impugnatória de uma autorização para introdução no mercado com fundamento de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II – Essa inviabilidade era transponível, mutatis mutandis,...

    ... contrário, tais disposições teriam de ser declaradas inconstitucionais e, portanto, inaplicáveis, (3) que era inconstitucional a retroactividade inclusa no art.º 9.º, n.º 1, daquela lei e (4) e que, sempre e em qualquer caso, os actos suspendendos seriam ilegais por terem como única ...
  • Acórdão nº 0166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

    ... de passageiros e despesas de representação, está ferido de Inconstitucionalidade Material, por violação do Principio da Não Retroactividade da Lei Fiscal previsto no nº 3 do art.º 103º da Constituição da República Portuguesa ... II. Não existe razão de princípio para afastar a ...
  • Acórdão nº 0784/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...

    ... pelo Douto Tribunal a quo no âmbito da decisão recorrida, bule necessária e inadmissivelmente com o princípio da proibição da retroactividade em matéria tributária previsto nos artigos 103°, n.° 3, da CRP, e 12.°, n.° 1, da LGT; R. Por tudo quanto ficou exposto, entende a Recorrente ...
  • Acórdão nº 0704/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Uma vez que a AT está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. artº. 266.º, n.º 2, da CRP e artº. 55.º da LGT), não pode deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. artº. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente...

    ... e 5 de Dezembro de 2008, e que deve ser aplicada, no seu lugar, a redacção anterior, invocando o principio constitucional de não retroactividade da lei fiscal previsto no n°3 do artigo 103° da Constituição da República Portuguesa ... Conclui, pedindo a anulação do acto de ...
  • Acórdão nº 0441/18.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... prescrição de factos tributários ocorridos em 2008, o que viola o princípio da legalidade tributária, bem como da proibição de retroactividade da lei fiscal, previstos nos artigos 12.º da LGT e 103.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa ... Na verdade, não sufragamos a ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não

    ... aos exercícios posteriores, ou seja, de 2001 em diante, sob pena de inconstitucionalidade, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, consagrado no artigo 103.º/3 da Constituição da República Portuguesa ... XX. Este, de resto, foi igualmente o entendimento da ...
  • Acórdão nº 0747014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2008

    Não pode ter-se como verificada a excepcional complexidade de um processo se há notícia da necessidade de realização de exames, mas estes não estão identificados, e de concreto apenas se sabe que estão em investigação crimes de burla contra seguradoras, com base em acidentes «preparados», sendo 6 os arguidos.

    ... em que nega a aplicação dos artºs 89, n.º 6, e 276, ambos do C.P.P., na sua actual redacção por força do princípio da não retroactividade da Lei (art.º 12, n.º 1, do C. Civil) ... 2ª - A actual redacção do art.º 215, n.º 4, do C.P.P., impõe ao Tribunal "a quo" o dever de ...
  • Acórdão nº 01826/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
    ... no ano de 2012 pela sociedade recorrente, é inconstitucional por incorrer em manifesta violação do princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal, consagrado no artº.103, nº.3, da C.R.P., assim como do princípio da protecção da confiança e da segurança jurídica, que ...
  • Acórdão nº 083594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1993 (caso NULL)

    I - Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança é resolúvel para a massa falida/insolvente, quer significar que, decretada a falência/insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. II - A lei não reconhece legitimidade ao credor da fiança para requerer a declaração de insolvência ou falência desse seu devedor (o fiador). III - A obrigação do avalista...

    ... - A lei, ao declarar que um acto é resolúvel para a massa, quer assegurar que, para ela, pura e simplesmente não existiu, sendo a retroactividade ...
  • Acórdão nº 433/14.5TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I – Os documentos particulares, relativos a contratos de mútuo celebrados pelas caixas de crédito agrícola mútuo, desde que assinados pelo devedor, são, por força de disposição especial, títulos executivos. II - O indeferimento in limine do requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, só é admissível quando essa falta seja manifesta, ostensiva, evidente ou...

    ... Note-se que o problema não é de retroactividade da lei nova – dado que para que se pudesse falar de retroactividade seria necessário que a lei nova retirasse carácter executivo a título que ...
  • Acórdão nº ACTC00001316 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1987 (caso NULL)

    I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos de soberania comporta excepções de modo que a lei no tocante a certos desses orgãos - entre os quais estão a Assembleia da Republica e o Governo - pode não alargar ou complementar o respectivo quadro constitucional de funções, desde que não descaracterize ou desvirtue as competencias nucleares dos orgãos de...

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