Medicina privada

1281 resultados para Medicina privada

  • Classificação vLex
  • Decreto Regulamentar n.º 35/88, de 17 de Outubro de 1988

    ... a cumulação da prática hospitalar com o exercício liberal da medicina, entende-se que é aconselhável temporariamente não retirar aos membros ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... Autora foi examinada pelo médico, RR, no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na sequência da ...privadas, continua a ser objecto de debate jurisprudencial e doutrinal. [[19]] ...

  • Acórdão nº 3642/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2000

    1. O prazo prescricional do pocedimento disciplinar aludido no art. 4º, nº 2, do E.D. (DL nº 24/84, de 16.01.) não se reporta ao momento do mero conhecimento da materialidade dos factos integrantes da falta disciplinar, mas ao momento em que o superior hierárquico tem conhecimento desses factos, em termos dos poder valorar como ilícitos disciplinares. 2. Mostra-se adequada a pena de demissão...

  • Acórdão nº 00352-A/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 1997

    I - Os requisitos do nº 1 do art. 76º da LPTA são de verificação cumulativa, bastando a não verificação de um deles para que a suspensão não seja decretada. II - No que concerne ao requisito a que se alude na alínea a), cabe ao requerente da suspensão o ónus de alegar os prejuízos de difícil reparação, invocando factos concretos integradores desses prejuízos, de modo a habilitar o tribunal a...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    ... acordos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ressalvadas as entidades de natureza sindical ...e) O conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada;. f) O conselho nacional da solidariedade social;. ...

  • Despacho n.º 15431/2006, de 18 de Julho de 2006

    ... concurso para a celebraçáo do contrato de gestáo do Centro de Medicina Física e Reabilitaçáo do Sul, em regime de parceria público-privada, ...

  • Portaria n.º 340/2012, de 25 de Outubro de 2012

    ... Centros de Saúde, ou os médicos no exercício da prática de medicina privada em relação ao incumprimento de normas de prescrição e ou em ...

  • Despacho n.º 4897/2018

    ....º-A, reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Medicina Molecular (IMM), pessoa coletiva n.º 506134466, associação privada, sem ...

  • Acórdão nº 466/11.3TAPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I - É atípica a critica objectiva no âmbito do desempenho profissional, no exercício de funções públicas. II - A exceptio veritas satisfaz-se com uma verdade assente num conjunto de circunstâncias vividas ou sabidas por fonte que se repute fidedigna e que permita acalentar a boa-fé do agente, não sendo exigível uma verdade pormenorizada.

    ...84 a 94 desta Motivação: - “A Arguida é licenciada em Medicina” – cfr. transcrição parcial do depoimento da Arguida a fls. 80 e 81 ... no Centro de Saúde para os orientar para a clinica privada” – cfr. Teor das entrevistas concedidas pela Arguida a fls. 10 a 17 e ...

  • Aviso n.º 9/2016/M - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/M, de 16 de Março de 2012

    ... de urgência e nas consultas dos centros de saúde, bem como na medicina privada e convencionada. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ...

  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

    ... unanimidade pelo Conselho Médico Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal em 21.04.2005 ( fls 90 ), sem ter fundamentado a divergência em ...ório, do parecer emitido, a pedido da arguida, por uma entidade privada - o  Colégio da Especialidade de medicina interna da Ordem dos Médicos, ...

  • Acórdão nº 459/13.6TAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2016

    I - É próprio da vida social a ocorrência de algum grau de conflitualidade entre os membros da comunidade. Fazem parte do seu estatuto ontológico as desavenças, diferentes opiniões, choques de interesses incompatíveis que causam grandes animosidades. II - No caso vertente, estamos perante uma reclamação que reflecte algum tipo de censura, que recai sobre as faltas sistemáticas de uma...

    ...édico do serviço público, exerce também na mesma localidade, a medicina" privada, nomeadamente na Clínica – (..) ,Lda e, bem assim, presta servi\xC3"...

  • Parecer n.º 12/2015

    ... ou em acumulação com o desempenho não remunerado de funções privadas recebem a totalidade das remunerações a que se referem os artigos 6.º, ..., em matéria de incompatibilidades, impedimentos e exercício de medicina liberal, o regime geral do trabalho em funções públicas, presentemente, ...

  • Acórdão nº 09196/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013

    A falta de pagamento de quotas à Ordem dos Médicos configura violação de deveres estatutários, situando-se fora do âmbito de uma relação contratual de trabalho entre o médico e o Hospital a que se encontra vinculado.

    ... respetiva não poderia conduzir à proibição do exercício de medicina do Recorrente/A, por parte do Recorrido/R., sendo esse o conteúdo do ...édico do quadro de pessoal do Recorrido/R, e não exercer medicina privada; U) O Recorrente/A, pertence aos quadros do Recorrido/R. há vários anos ...

  • Acórdão nº 196/12.9TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2017

    I – Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos materiais que julga provados, coincidam eles, ou não, com o juízo alcançado pela 1.ª instância, pois só assim actuando está, efectivamente, a exercitar os poderes que nesse âmbito lhe são legalmente...

    ... através da prestação, directa ou indirecta, de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação. 67. A PT ACS é um sistema de ... 144. Ambos terão de recorrer à medicina privada" ou ao SNS para acompanhar tais problemas de saúde, cujas demoras na marca\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...z) «Gases medicinais», os gases ou a mistura de gases, liquefeitos ou náo, destinados a ...e) Vender determinado medicamento a entidades públicas ou privadas a quem o INFARMED haja concedido, por razóes fundamentadas de saúde ...

  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

    ...ção o parecer do Conselho Médico-Legal do Instituto de Medicina Legal, complementado pelos esclarecimentos prestados em audiência pelo sr ...€ por mês a que acrescem os rendimentos provenientes da medicina privada que também exerce. Tem encargos mensais fixos de 1100 €/mês. Não tem ...

  • Acórdão nº 450/18.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - No tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a sedimentar como prevalente o entendimento de que, por razões de objetividade e certeza, os concretos pontos de facto impugnados tem de constar, formalmente, reproduzidos nas conclusões recursórias, ao contrário do que...

    ...ço Nacional de Saúde, no âmbito de uma “Parceria Público Privada"” celebrada através de um contrato de gestão assinado pela Administraç\xC3"... a pertinente matéria fáctica elucidativa do exercício de medicina privada, por parte da 3ª requerida médica, nas instalações da 1ª ...

  • Lei n.º 2/2020

    ...ção de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ...5 - A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e familiar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, ...

  • Acórdão nº 195/02.9 GBTMR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2010

    ... a quo deu por assente que o arguido tem uma clínica onde exerce medicina privada juntamente com outros colegas (facto n.º 10), o que é falso já ...

  • Acórdão nº 1335/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Julho de 2020

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II- Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III – No âmbito objectivo de aplicação do Decreto-Lei n.º 24/2026, de 08/06, estão incluídos os serviços, entidades e organismos que integram a administraç

    ... o vínculo com a “E........”, que apenas efectuava a gestão privada em nome e interesse do Estado (prossecução do interesse público por ... pela Entidade Gestora do Estabelecimento apenas podem exercer medicina privada no Hospital de Braga nos mesmos termos em que o pode fazer o ...

  • Parecer n.º 69/2007, de 03 de Julho de 2008

    ...úde através da prestaçáo, directa e indirecta de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitaçáo», constituindo atribuiçáo sua ... e é prestada através da própria rede de serviços e de medicina privada" convencionada e em alguns planos, face aos protocolos, também em institui\xC3"...

  • Despacho n.º 18482/2008, de 10 de Julho de 2008

    ...óstico, tratamentos especializados, medicamentos, hospitalizaçáo privada, transporte de doentes, aparelhos complementares terapêuticos e consultas ... despesas com assistência médica e medicamentosa no recurso à medicina privada, até ao montante de 2.500€;. k) Anular as facturas de serviços ...

  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ... V. 3. Invocando os autores o exercício de medicina privada, por parte das rés Drª DD e "HH, Lda", nas instalações desta, ...