Acórdão nº 0020611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução21 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN O DIR INTROD E T GERAL PAG445.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 12/78 DE 1978/03/21. DL 645/76 DE 1976/07/30. CCIV66 ART12.

Sumário: I - A retroactividade da lei pode revestir quatro graus; extrema, quase extrema, agravada e ordinária. II - A Lei n. 12/78, de 21 de Março, ao revogar os artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 645/76, impõe uma retroactividade quase extrema, pois aquela revogação produz efeitos retroactivos a partir da entrada...

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