Retroactividade da Lei

I - A cláusula contratual que estipula como competente o foro da comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer não pode ser reconhecida pois o pacto de aforamento, que tal cláusula traduz, extravasa os limites da autonomia contratual consagrada no artigo 405.º n.º 1 do Código Civil. II - O princípio da aplicação imediata da lei processual assenta no facto de o direito processual ser um ramo...

A suspensão prevista no artigo 2 da Lei n.51-A/96, de 9 de Dezembro (autorização para efectuar o pagamento de impostos em prestações) está abrangida na expressão "para além dos casos especialmente previstos na lei" constante do n.1 do artigo 119 do Código Penal de 1982, subsidiariamente aplicável aos crimes fiscais. É irrelevante que essa causa suspensiva criada pelo n.3 do artigo 2 da Lei n.51

I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-

I- A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que alterou o disposto na alínea a) do nº1 do artigo 110º do Código de Processo Civil, aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instaurados ou apresentados depois da sua entrada em vigor. II- A cláusula contratual que estipula como competente o foro da comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer não pode ser reconhecida pois o pacto

1. A legislação portuguesa, Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, que implementou na ordem jurídica nacional a Decisão Quadro 2002/584/JAI do Conselho Europeu, de 13 de Junho de 2002, relativa ao Mandado de Detenção Europeu e processos de entrega entre os estados membros, é aplicável a todos os pedidos recebidos após a sua entrada em vigor com origem em Estados Membros da União Europeia que tenham

I - A queixa e a acusação particular não são figuras exclusivamente processuais, possuindo dupla natureza visto que sendo condições positivas do procedimento criminal (pressupostos), do mesmo modo condicionam a responsabilidade penal. II - Pertencem inequivocamente à categoria das normas processuais penais materiais as dos artigos 111 a 116 do Código Penal e, como tal, regem-se, no caso de haver...

I - A queixa e a acusação particular não são figuras exclusivamente processuais, possuindo dupla natureza visto que sendo condições positivas do procedimento criminal (pressupostos), do mesmo modo condicionam a responsabilidade penal. II - Pertencem inequivocamente à categoria das normas processuais penais materiais as dos artigos 111 a 116 do Código Penal e, como tal, regem-se, no caso de haver...

I) – A decisão sobre a reclamação do despacho que não admita o recurso limita-se a uma “decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado” (art.º 643, nº 4, do CPC). II) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal...

I - Acusado o arguido por infracções punidas com o máximo de 5 anos de prisão, na sua soma material, e pertencendo ao tribunal colectivo, na data da prática dos factos, a competência para o julgamento, não se altera esta competência com a entrada em vigor do Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, segundo o qual a competência para o julgamento de processos em que a pena máxima abstractamente...

I - Acusado o arguido por infracções punidas com o máximo de 5 anos de prisão, na sua soma material, e pertencendo ao tribunal colectivo, na data da prática dos factos, a competência para o julgamento, não se altera esta competência com a entrada em vigor do Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, segundo o qual a competência para o julgamento de processos em que a pena máxima abstractamente...

• Diário da República

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I - O acórdão do Tribunal Constitucional nº 395/2017, 12 julho 2017 julgou inconstitucional, por violação do princípio da retroactividade dos impostos, consagrado no artigo 103º, nº 3 da Constituição, o segmento normativo do artigo 135º da Lei nº 7-A/2016, de 30 março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 133º do mesmo diploma, na parte em que vem fixar o sentido do artigo 88º, nº 14, do

I - A norma do art. 12º do Dl nº 605/75, de 03/11, não é inconstitucional. II - As normas do art. 71º e segs. do CPP, ao exigirem que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime deve ser deduzido no processo penal respectivo (principio da adesão), nada tem a ver com aspectos substantivos do direito penal, não sendo por isso extensível a esta matéria o principio da...

O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável não tem qualquer reflexo na determinação do tribunal competente para o julgamento. É pela pena prevista na lei à data da pratica dos factos que se determinará a competência do tribunal para o julgamento, e só neste acto, se poderá fazer opção por qual dos regimes (os L.N. ou L.V.) se apresenta como, concretamente, mais favorável ao agente.

O princípio da retroactividade da lei penal mais favorável não tem qualquer reflexo na determinação do tribunal competente para o julgamento. É pela pena prevista na lei à data da pratica dos factos que se determinará a competência do tribunal para o julgamento, e só neste acto, se poderá fazer opção por qual dos regimes (os L.N. ou L.V.) se apresenta como, concretamente, mais favorável ao agente.

1. O critério a seguir para desvendar este conflito de jurisdições é o que está contido no art.º 65.º do C.P.Civil, nele se indicando as circunstâncias de que depende a competência internacional dos tribunais portugueses, isto é, traçando a órbita dentro da qual se move a jurisdição portuguesa em confronto com as jurisdições estrangeiras. 2. Aferindo as regras de competência internacional, o

I - A consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria de impostos foi superveniente em relação ao acórdão recorrido, o qual foi proferido em 14 de Maio de 1997 (a Lei Constitucional nº 1/97, de 25 de Setembro, entrou em vigor em 5 de Outubro do mesmo ano) II - Ora, sendo a competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, confinada "à

I - Na sucessão de leis processuais penais relativas à competência dos tribunais vigora o princípio constitucional da proibição da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei penal favorável, presumindo-se que quanto mais solene é o tribunal maiores são as garantias de defesa. II - Assim, mantem-se a competência do tribunal colectivo para o julgamento relativo a um crime de...

I - A norma do art. 12º do Dl nº 605/75, de 03/11, não é inconstitucional. II - As normas do art. 71º e segs. do CPP, ao exigirem que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime deve ser deduzido no processo penal respectivo (principio da adesão), nada tem a ver com aspectos substantivos do direito penal, não sendo por isso extensível a esta matéria o principio da...

I - O instituto da homologação consiste na absorção, pela entidade que decide a final, do conteúdo de parecer ou proposta de órgão subalterno, que converte em decisão própria. II - Está fundamentado o acto administrativo quando um destinatário médio alcança as razões da graduação operada na lista de sargentos-ajudantes a promover, através dos elementos carreados ao respectivo procedimento e...

I - O desconto de quotas para aposentação, não implica, necessariamente, que as quotas deduzidas sejam sempre relevantes para a fixação da pensão atribuida. II - Não viola os princípios da confiança e da não retroactividade da lei, (arts. 2 e 18 n. 3 de C.R.P.), a aplicação do art. 7 da Lei 75/93 ao fixar limites máximos nos montantes de pensão a atribuir a partir da vigência daquela Lei. III - A

I - Na sucessão de leis no tempo, para efeitos de determinar a lei mais favorável ao arguido, haverá que apreciar o direito substantivo na sua globalidade, não só no que respeita aos elementos e pena do tipo legal de crime, como também à prescrição do procedimento criminal. II - No domínio da vigência do Código Penal de 1982, a notificação para as primeiras declarações ao arguido, na fase do...

I - Na sucessão de leis no tempo, para efeitos de determinar a lei mais favorável ao arguido, haverá que apreciar o direito substantivo na sua globalidade, não só no que respeita aos elementos e pena do tipo legal de crime, como também à prescrição do procedimento criminal. II - Na vigência do Código Penal de 1982, a notificação para as primeiras declarações ao arguido, na fase do inquérito, nã

I - Na sucessão de leis no tempo, para efeitos de determinar a lei mais favorável ao arguido, haverá que apreciar o direito substantivo na sua globalidade, não só no que respeita aos elementos e pena do tipo legal de crime, como também à prescrição do procedimento criminal. II - No domínio da vigência do Código Penal de 1982, a notificação para as primeiras declarações ao arguido, na fase do...