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Acórdão nº 062073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1968

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução19 de Abril de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN RDES ANO3 PAG349.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV867 ART711 ART732 ART743. LSQ ART20 ART46 PAR1.

Sumário : I - Entre os direitos gerais dos socios de uma sociedade salientam-se os direitos ja adquiridos, isto e, surgidos da qualidade de socio, mas que se autonomizaram: estes direitos não podem ser atingidos contra a vontade do socio, em face do principio da não retroactividade das deliberações sociais, não justificavel como o da não retroactividade da lei. II - Constituindo o direito a dividendos aprovados um direito autonomizado e distinto dos direitos sociais, tem a natureza de direito de credito, e a decisão de não o satisfazer constitui ofensa a lei que garante ao credor o direito a prestação. III - As deliberações anulaveis a que se refere o paragrafo 1 do artigo 46 da Lei das Sociedades por Quotas são apenas as que respeitam a vida interna da...

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