Retroactividade da Lei

3538 resultados para Retroactividade da Lei

  • Acórdão nº 038012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1985

    I - Segundo o artigo 2, n. 4 do Código Penal, será sempre aplicável, entre as disposições penais vigentes ao tempo da prática dos factos e do seu julgamento, o regime que, em concreto, se apresente como o mais favorável para o agente do crime. II - Por disposições penais deve entender-se que se trata apenas de normas de direito substantivo, só essas se considerando visadas pelo citado artigo, e...

    ... direito processual, em que a lei nova é de imediata aplicação, quer se adopte a posição de que não se trata de um problema de retroactividade da lei, mas sim da sua imediata aplicação, nunca uma nova regulamentação da matéria pode ...
  • Acórdão nº 038012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1985

    I - Segundo o artigo 2, n. 4 do Código Penal, será sempre aplicável, entre as disposições penais vigentes ao tempo da prática dos factos e do seu julgamento, o regime que, em concreto, se apresente como o mais favorável para o agente do crime. II - Por disposições penais deve entender-se que se trata apenas de normas de direito substantivo, só essas se considerando visadas pelo citado artigo, e...

    ... direito processual, em que a lei nova é de imediata aplicação, quer se adopte a posição de que não se trata de um problema de retroactividade da lei, mas sim da sua imediata aplicação, nunca uma nova regulamentação da matéria pode ...
  • Acórdão nº 08630/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012

    Deve ser rejeitada liminarmente uma providência cautelar de suspensão de eficácia de AIM de medicamento genérico, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada (fumus malus iuris), nos termos do art.º 116.º, n.º 2, al. b), do CPTA, face à interpretação autêntica efectuada pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento (EM), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 176/2006, de 30 de...

    ... Portanto, a Lei n.º 62/2011 não tem a natureza retroactiva que a recorrente lhe empresta, ou seja, uma retroactividade quase absoluta. Como, nos termos do art. 13.º, n.º 1 do Código Civil (CC), “a lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...      No acórdão de 8 de Julho de 1998, proferido no processo n.º 1417/96-3.ª, in CJSTJ 1998, tomo 2, pág. 232, num caso de retroactividade da lei extra-penal (versando estatuto de instituição de crédito), perante crime continuado, no decurso do qual há sucessão de leis não penais, ...
  • Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...

    ...ácter inovatório, nestes casos só a existência duma lei de valor hierarquicamente superior ao da lei interpretativa, proibindo a retroactividade, poderia levar o intérprete a fazer o controlo substancial da nova lei para verificar se, não obstante a qualificação como interpretativa, aquela ...
  • Acórdão nº 9130316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1991

    1- A quase unanimidade da doutrina considera a prescrição de natureza substantiva, o que tem como consequencia a aplicação ao instituto do principio da retroactividade da lei mais favoravel. Alias, mesmo os autores que tem da prescrição uma visão processual entendem dever ser-lhe aplicado o aludido principio do Art. 2 n. 4 do C. P. ( R. L. J. , 108, 358 ). 2- O despacho de pronuncia a que se siga

    ... da doutrina considera a prescrição de natureza substantiva, o que tem como consequencia a aplicação ao instituto do principio da retroactividade da lei mais favoravel. Alias, mesmo os autores que tem da prescrição uma visão processual entendem dever ser-lhe aplicado o aludido principio do ...
  • Acórdão nº 01156/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006

    I)- A Lei nº 16-A/2002, de 31, no seu artº 13º e sob a epígrafe Direito de audição, veio alterar o citado artigo 60º da LGT, dispondo que o n.° 3 do artigo 60.° da lei geral tributária, apro­vada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a...

    ... é que, «in casu» , ante a natureza substantiva das normas que regulam o instituto da caducidade, não se pode sequer falar em "retroactividade" porquanto o facto tributário é instantâneo e ocorreu na vigência da Lei Antiga e, como a esse respeito refere Jorge Bacelar Gouveia, in A ...
  • Acórdão nº ACTC00005378 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 1995

    I - O principio da não retroactividade da lei encontra-se consagrado na Constituição, de modo expresso, unicamente para a materia penal, desde que a lei nova se não mostre de conteudo mais favoravel ao arguido (artigo 29, 1 e 4), e para as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (artigo 18, 3), pelo que, neste ponto, se podera dizer que no mesmo texto se não consagra como um...

  • Acórdão nº 9120624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

    I - O conceito de necessidade a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 1096 do Código Civil não se basta com a mera comodidade ou conveniência por parte do senhorio. II - No entanto, já se poderá afirmar a necessidade daquele que tem a intenção de contrair matrimónio, propósito ainda não concretizado por falta de local para habitar. III - A doação do prédio locado feita pelos pais a seu filho,...

    ... de denúncia do senhorio, não pode haver lugar ao renascimento de um prazo já extinto, sob pena de se violar o princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12, nº 1 do Código Civil. VI - O referido prazo de vinte anos não é um prazo de caducidade; antes se traduz numa ...
  • Acórdão nº 079969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - Fora dos casos de litisconsorcio necessario, em que o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes, o recurso interposto aproveita ainda aos outros: se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recurso; se tiverem um interesse que dependa essencialmente do interesse do recorrente, se tiverem sido condenados como devedores solidarios a não ser...

    ...III - O artigo 12 do Codigo Civil consagra o principio geral da não retroactividade da lei. IV - Segundo o artigo 14 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, os contratos de seguro vigentes a data da entrada em vigor daquele ...
  • Acórdão nº ACTC00001575 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988

    I - Na "garantia da via judiciaria" - artigo 20, n. 2, da Constituição - ou, pelo menos, nas "garantias de defesa" asseguradas genericamente pelo artigo 32, n. 1, inclui-se, em principio, o direito ao recurso das decisões dos tribunais, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Todavia, o direito ao recurso não e absoluto, sendo admissivel a sua restrição ou limitação, desde que se nã

  • Acórdão nº ACTC00002113 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1989

    I - Em fiscalização concreta, e porque não esta prevista a possibilidade de limitar os efeitos do juizo de inconstitucionalidade, o Tribunal Constitucional não pode deixar de confirmar a decisão de desaplicação de uma norma que julgue inconstitucional e de revogar a decisão que a tenha aplicado. II - Nesta conformidade, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel que pressupõe,...

  • Acórdão nº 247/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2007

    I - A resolução do contrato pode ter por fundamento a lei ou a convenção entre as partes. II - A resolução do contrato com fundamento na lei ou na convenção estabelecida entre as partes implica a destruição do negócio ex tunc ou ex nunc III - A retroactividade da resolução presume-se querida pelos contratantes, mas não é imposta por lei.

    ... E conforme ensina Antunes Varela, no seu Código Civil Anotado, em nota ao art.° 434°, "a retroactividade da resolução presume-se querida pelos contraentes; mas não é imposta pela lei". Entre os casos que a lei prevê em que a destruição do ...
  • Acórdão nº 08729/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012

    - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar a impugnação de autorizações de introdução no mercado ou a fixação de preços de venda ao público de medicamentos genéricos, porque nesta situação a questão principal a decidir incide sobre a legalidade do acto administrativo, constituindo a invocação de direitos de propriedade industrial mero argumento tendente à demonstração da sua...

    ... Portanto, a Lei n.º 62/2011 não tem a natureza retroactiva que a recorrente lhe empresta, ou seja, uma retroactividade quase absoluta. Como, nos termos do art. 13.º, n.º 1 do Código Civil (CC), “a lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, ...
  • Acórdão nº 9244/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006

    I- Não há retroactividade quando a lei nova (Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril) exclui a sua aplicação às acções pendentes, aplicando-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção apresentados depois da sua entrada em vigor. II- A introdução de novo regime em matéria de competência territorial, de natureza imperativa (ver, designadamente, artigo 94.º do Código de Processo Civil) aplica-se...

    ... n.º 1, é inconstitucional por violação dos princípios da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade, e da não retroactividade consignados no artigo 18º, nºs. 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, e, também ainda, por violação dos princípios da segurança ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
    ... do n.º 21 do artigo 88.º do CIRC aditado pela Lei n.º 7.º-A/2016 , de 30 de Março, por violação do princípio da retroactividade da lei, proibida pelo artigo 103.º, n.º 3, da CRP, na medida em que tal normativo não é convocado sequer na resolução do caso em apreço. ...
  • Acórdão nº ACTC00002427 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1990

    I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral de uma norma implica a nulidade "ipso jure" da mesma norma, produzindo efeitos "ex tunc". Assim a norma ou normas declaradas...

  • Acórdão nº 01173/08.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - Em sede de I.V.A. e no caso de sujeitos passivos mistos (contribuintes que realizam transmissões ou prestações de serviços que conferem direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos dos artºs.19 a 25, do C.I.V.A., e, em simultâneo, exercem operações que não conferem aquele direito porque se encontram isentas ao abrigo das alíneas do artº.9, do mesmo diploma, assim sendo...

    ... disposto no artº.103, nº.3, da Constituição da República Portuguesa, na vertente em que consagra o princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal. Os vícios de inconstitucionalidade buscam uma fiscalização concreta e com natureza oficiosa. Esta caracteriza-se por ser um ...
  • Acórdão nº 06790/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ...É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
    ... e do âmbito do facto gerador do imposto, o legislador consagrou uma regra especial quanto à aplicação da lei fiscal no tempo e à retroactividade. E esta regra especial resolve directamente os problemas de sucessão de normas fiscais no tempo em matéria de tributação (como o do presente caso ...
  • Acórdão nº 726/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I- A Lei n.º 14/2006, que introduziu alterações no Código de Processo Civil, aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada em vigor (ver artigo 6º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril) e, por conseguinte, não é de aplicação retroactiva, mas retrospectiva considerando que ela afastou a validade das cláusulas atributivas de competência...

    ... tribunais em razão do território, por violação dos princípios da adequação, da exigibilidade e da proporcionalidade e da não retroactividade consignados nos artigos 18.º/2 e 3 da Constituição da República Portuguesa e, também ainda, por violação dos princípios da segurança ...
  • Acórdão nº 0782/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da...

    ... inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva ...
  • Acórdão nº 02747/17.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da...

    ... inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva ...
  • Acórdão nº 01900/12.0BELRS 0383/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I - Na ausência de norma de direito transitório e atento o disposto no n.º 2 do art. 12.º da LGT, a derrama estadual criada pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, apenas se pode aplicar à parte do lucro tributável correspondente ao período ocorrido a partir de 1 de Julho de 2010, data de entrada em vigor daquela Lei. II - Ainda que a liquidação tenha sido efectuada com base na declaração...

    ... XXXIX- Por outro lado, o Tribunal Constitucional, quando chamado a pronunciar-se sobre a temática da proibição da retroactividade da lei fiscal, tem entendido ser incompatível com a Constituição, apenas a retroactividade de 1.º grau, ou seja, a denominada ...
  • Acórdão nº 0732/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (C.S.B.) tem a natureza jurídica de uma contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico (cfr.artº.141, da Lei 55-A/2010, de 31/12/OE 2011; portaria 121/2011, de 30/03; normas que renovam, anualmente, tal regime), por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da...

    ... inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva ...

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