Retroactividade da Lei

I - A consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria de impostos foi superveniente em relação ao acórdão recorrido, o qual foi proferido em 14 de Maio de 1997 (a Lei Constitucional nº 1/97, de 25 de Setembro, entrou em vigor em 5 de Outubro do mesmo ano) II - Ora, sendo a competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, confinada "à

I - Na sucessão de leis processuais penais relativas à competência dos tribunais vigora o princípio constitucional da proibição da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei penal favorável, presumindo-se que quanto mais solene é o tribunal maiores são as garantias de defesa. II - Assim, mantem-se a competência do tribunal colectivo para o julgamento relativo a um crime de...

I - A norma do art. 12º do Dl nº 605/75, de 03/11, não é inconstitucional. II - As normas do art. 71º e segs. do CPP, ao exigirem que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime deve ser deduzido no processo penal respectivo (principio da adesão), nada tem a ver com aspectos substantivos do direito penal, não sendo por isso extensível a esta matéria o principio da...

I - O instituto da homologação consiste na absorção, pela entidade que decide a final, do conteúdo de parecer ou proposta de órgão subalterno, que converte em decisão própria. II - Está fundamentado o acto administrativo quando um destinatário médio alcança as razões da graduação operada na lista de sargentos-ajudantes a promover, através dos elementos carreados ao respectivo procedimento e...

I)- O recorrente foi notificado do despacho saneador , onde foi considerada desnecessária a produção de prova testemunhal requerida , por o Mmº Juiz « a quo » ter entendido que o estado do processo permitia sem mais indagações apreciar o pedido e conhecer do mérito da causa , sendo determinada a notificação das partes para apresentarem alegações , mas o recorrente não interpôs recurso desse...

I - Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79 pelo Tribunal Constitucional não resulta violação do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12 do Código Civil, porque dessa declaração nunca poderá advir aplicação retroactiva de uma norma que deixou de fazer parte do nosso sistema jurídico. II - Estabelecendo o...

I - Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79 pelo Tribunal Constitucional não resulta violação do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12 do Código Civil, porque dessa declaração nunca poderá advir aplicação retroactiva de uma norma que deixou de fazer parte do nosso sistema jurídico. II - Estabelecendo o...

Embora o artigo 9 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, enferme de inconstitucionalidade organica, o principio fundamental expresso no artigo 29, n. 4, da Constituição (retroactividade da lei penal mais favoravel) sobreleva tal vicio, devendo o tribunal ter em consideração o referido preceito do Decreto-Lei n. 424/86, para efeitos de escolha do regime penal mais favoravel ao agente.

O art. 13 do CPT, contendo indiscutivelmente a matéria de natureza substantiva, não é de aplicação imediata aos processos pendentes, face ao principio da não retroactividade da lei, consagrado no art. 12, n. 1, do Código Civil.

I - O artigo 72 do Código Penal estabelece as directrizes que o julgador deverá ter em consideração no que se refere á dosimetria da pena aplicável e que são: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem prezuíjo dos limites mínimo e máximo da pena aplicável em...

I - O artigo 72 do Código Penal estabelece as directrizes que o julgador deverá ter em consideração no que se refere á dosimetria da pena aplicável e que são: a culpa do agente, as exigências de prevenção de futuros crimes e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele, sem prezuíjo dos limites mínimo e máximo da pena aplicável em...

I - O problema de retroactividade da lei mais favoravel (artigo 29, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa e artigo 2, n. 4, do Cogido Penal) põe-se quando ha uma sucessão de leis a regular a mesma materia; II - O artigo 7, n. 1, do Decreto n. 78/87, de 17 de Fevereiro, manda aplicar o novo Codigo de Processo Penal apenas aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor,...

I - O problema de retroactividade da lei mais favoravel (artigo 29, n. 4, da Constituição da Republica Portuguesa e artigo 2, n. 4, do Cogido Penal) põe-se quando ha uma sucessão de leis a regular a mesma materia; II - O artigo 7, n. 1, do Decreto n. 78/87, de 17 de Fevereiro, manda aplicar o novo Codigo de Processo Penal apenas aos processos instaurados a partir da sua entrada em vigor,...

I - O Decreto-Lei n. 181/74, de 2 de Maio, ajusta-se ao conceito de lei de emergencia ou temporaria formulado pela jurisprudencia e pela doutrina. II - De acordo com o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 1947, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel não era aplicavel as infracções previstas nas leis de emergencia. III - Contudo, a caducidade deste assento...

I - O Decreto-Lei n. 181/74, de 2 de Maio, ajusta-se ao conceito de lei de emergencia ou temporaria formulado pela jurisprudencia e pela doutrina. II - De acordo com o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Julho de 1947, o principio da retroactividade da lei penal mais favoravel não era aplicavel as infracções previstas nas leis de emergencia. III - Contudo, a caducidade deste assento...