Retroactividade da Lei

3731 resultados para Retroactividade da Lei

  • Acórdão nº 0014831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. II - Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade...

    ...7 do decreto - preambular do RAU. III - Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade das leis consagrado no artigo 12 n. 1 do CC, ao determinar que a lei só dispõe para o futuro. IV - Quando a morte do arrendatário tenha ocorrido ...
  • Acórdão nº 0160/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Não ocorre omissão ou excesso de pronúncia se o juiz decide a questão colocada pelas partes por apelo a princípios ou regras diferentes daquelas que as partes indicaram como sendo as mais adequadas; II - Existe a obrigação de indemnizar por parte da AT, decorrente da prestação indevida da garantia, se a ilegalidade da liquidação do imposto resulta de uma interpretação errada que a AT fez das...

    ... indicadas, baseando o seu pedido em fundamentos exclusivamente reconduzíveis à violação do princípio constitucional da não retroactividade da lei fiscal. d) Sendo que, em momento algum da sua petição inicial se refere o impugnante à ilegalidade da liquidação por vício de ...
  • Acórdão nº 01270/14.2BELRS 0781/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    Assumindo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente aos anos de 201

    ... do tributo como contribuição financeira; (ii) padece de violação do princípio da legalidade fiscal, violação da proibição da retroactividade da lei fiscal e da segurança jurídica, violação do princípio da igualdade e capacidade contributiva e violação do princípio da equivalência. ...
  • Acórdão nº 01123/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002

    I - Estando a caução cuja legalidade do acto de prestação se contesta funcionalizada estritamente para obstar ao prosseguimento dos termos consequentes do processo de execução fiscal é nesse processo que deverá ser conhecida, como seu incidente, a questão da sua validade. II - Não obstante, tendo-se o juiz pronunciado no processo de impugnação judicial sobre a questão da validade do acto de...

    ... Ao fim e ao cabo, o que a recorrente se apresenta a defender é a existência de uma obrigação constitucional de retroactividade das normas constitutivas de efeitos jurídicos positivos novos favoráveis: neste caso, a retroacção do comando normativo instituidor ou criador de ...
  • Acórdão nº 02517/15.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...

    ... MM. Do mesmo modo, entende o ora Recorrente ser evidente a violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, consagrado no número 3 do artigo 103.º da CRP, bem como no número 1 do artigo 12.º da LGT. NN. Neste contexto, não concorda o ...
  • Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).

    ...retroactividade da lei fiscal, previsto no art. 103º, nº 3 da CRP e art. 12º da LGT. Acresce ainda que a douta decisão faz uma incorrecta interpretação da lei ...
  • Acórdão nº 00484/10.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I-A redução do pedido de financiamento teve como fundamento o disposto no artigo 43º do Decreto Regulamentar 84-A/2007, de 10 de dezembro; I.1-o referido preceito legal determina, de forma taxativa, os motivos da redução do financiamento, sendo que este preceito deve ser conjugado com a norma constante do artigo 4º/1 do Regulamento Específico da tipologia 2.3; I.2-resulta assim que não são...

    ... I. Donde o acordou violou o princípio da não retroactividade da lei consagrado no artigo 12.º do Código Civil, mais uma vez com as devidas consequência legais. Ainda sem prescindir, J. O acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 0651/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I – O artigo 36º nº 2 do CPPT impõe que as notificações contenham sempre a indicação da entidade que praticou o acto e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências, determinando o incumprimento desta injunção a nulidade do acto de notificação nos termos do art. 39º nº 11 do mesmo diploma legal. Todavia, a determinação desse nº 2 do artigo 36º refere-se à notificação...

    ...12.º n.º 1 da L.G.T. Assim, não colhe a invocada violação do princípio constitucional da não retroactividade com base no que quanto a impostos se encontra previsto na Constituição. Ora, da matéria de facto consta que os projectos em causa se encontravam ...
  • Acórdão nº 02882/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I – A não ser que estejam em causa direitos liberdades e garantias do título II da Constituição ou de natureza análoga, matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º nº 1 da Constituição) a Administração Tributária não dispõe de atribuição de poder de desaplicar normas legais por inconstitucionalidade. Essa competência estar apenas deferida aos tribunais....

    ... de 2008, nos termos previstos na Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, para além de abstractamente atentatória do princípio da não retroactividade da lei fiscal, é concreta e reconhecidamente inconstitucional; A Recorrente não se conforma com a sentença, porquanto entende que a mesma procedeu ...
  • Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

    ...o artigo 13.º, n.º 1, do Código Civil) e se pode falar de uma retroactividade meramente formal inerente a toda a lei – tida por “verdadeiramente” ou “genuinamente” – interpretativa: há retroactividade, porque tal ...
  • Acórdão nº 50/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ..., que os efeitos da resolução declarada, equiparados às prerrogativas da nulidade ou anulabilidade, produzem operância da total retroactividade" devendo ser restituído tudo o que foi prestado. E, 14ª - Assim não pode aplicar-se ao caso a excepção a esta regra decorrente do disposto no art\xC2"...
  • Acórdão nº 001908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1988

    I - Atento o disposto na Base XXIII da Lei 2127, e infundada a pretensão de ver calculada a pensão com base na retribuição auferida pela vitima (menor de 18 anos) não podendo essa retribuição-base a atender ser inferior ao salario minimo nacional do sector em vigor, uma vez que nada se apurou quanto a existencia de outros trabalhadores ao serviço da mesma entidade patronal. II - Tendo a entidade...

    ...III - A retroactividade e a qualidade da norma que altera a valoração e consequencias de factos tal como foram fixados no momento da sua realização. IV - Se o salario ...
  • Acórdão nº 0376/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - O CIRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação [art. 10.º, n.ºs 1, alínea b), 3 e 4], motivo por que, face ao momento em que se apuram – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –, as mais-valias

    ... de 12 meses é manifesto que aplicou retroactivamente as alterações introduzidas pela Lei 15/2010 de 26 de Julho tratando-se da retroactividade autêntica constitucionalmente vedada pelo n.º 3 do artigo 103.º da Constituição da Republica Portuguesa”. E) Contrariamente, e em desabono da ...
  • Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...

    ..., da proporcionalidade, da igualdade na repartição de encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal são princípios com assento legal, nomeadamente na LGT, e não meramente constitucional, na medida em que cabe à lei o dever de ...
  • Acórdão nº 0498/12.4BELRS 0494/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda que referente ao ano de 2011, não

    ... pela recorrente, nomeadamente não se verifica nem ocorre a invocada violação de lei e do princípio constitucional de não retroactividade da lei fiscal por a Contribuição sobre o Sector Bancário em 2011 ser calculada sobre factos tributários passados, como é o caso do passivo ...
  • Acórdão nº 328/10.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I – As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a Impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; II - Desconsideradas tais facturas pela Administração Tributária, pretendendo a impugnante deduzir como...

    ...O art° 57°, n.°2 da Lei 60- A/2005, de 30/12, viola o princípio constitucionalmente consagrado da proibição da retroactividade da lei fiscal, previsto no art.° 103.°, n.° 3 da CRP, inconstitucionalidade que aqui se invoca expressamente para os efeitos previstos no art.° ...
  • Acórdão nº 5954/12.1TDLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A admissão de assistente, ainda que apenas na fase de recurso da sentença, afecta a estabilidade da instância no tocante aos sujeitos processuais intervenientes, em prejuízo do arguido, confrontado agora com um opositor directo e com interesses próprios contrários aos seus. II - A alteração ao nº3 do artº 68º CPP pela Lei 130/2015 de 4/9, modificando o regime jurídico do assistente, espelha

    ... interpretativa, embora se aplique aos factos pretéritos, se detém perante as causae finitae (litígios terminados), sendo a sua «retroactividade» limitada pelas res judicata vel praescripta”. Procedendo, pois, a tal indagação, um aspecto pode, desde já, ter-se como assente: Nada na Lei ...
  • Acórdão nº 0781/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

    ...ária conclusão de que padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo 103.º, n.º 3, da Constituição (proibição de retroactividade" da lei fiscal), e por violação do princípio da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de direito (cfr. artigo 2.º da Constitui\xC3"...
  • Acórdão nº 0964/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência...

    ...ária conclusão de que padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo 103.°, n.º 3, da Constituição (proibição de retroactividade da lei fiscal), e por violação do princípio da protecção da confiança ínsito no princípio do Estado de direito (cfr. artigo 2° da ...
  • Acórdão nº 00452/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 1998

    1. - O indeferimento tácito formado no âmbito de um recurso hierárquico necessário tem o i conteúdo do acto, ou segmento deste, que foi objecto do recurso hierárquico Daí que se apenas for interposto recurso hierárquico quanto à não atribuição de eficácia "ex tunc" de um acto revogatório, a legalidade do respectivo indeferimento tácito há-de aferir-se tomando como assente a componente do acto não

  • Acórdão nº 010/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020

    I - As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II - Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de

    ... do nº 21 do artigo 88.º do CIRC aditado pela Lei n.º 7.º-A/2016, de 30 de Março, por violação do princípio da retroactividade da lei, proibida pelo artigo 103.º, nº3, da CRP, na medida em que tal normativo não é convocado sequer na resolução do caso em apreço. Nestes ...
  • Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...

    ...-C/2013, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2014), que enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal, consagrado no artigo 103.º (Sistema fiscal), número 3, e/ou por violação do princípio da protecção da confiança, decorrente do ...
  • Acórdão nº 080539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1991

    I - O Decreto 507-A/79, de 24 de Dezembro veio, pura e simplesmente, em sede interpretativa, determinar que o regime previsto no artigo 1083, n. 2, alinea a) do Codigo Civil, se aplica a todos e quaisquer predios de que o Estado seja senhorio, quer os arrendamentos correspondentes hajam sido feitos pelo Estado, ou por outrem a quem aquele, via aquisitiva, se substitua na posição de senhorio. II -

    ...II - Nos termos do artigo 13 do Codigo Civil, a lei interpretativa integra-se na lei interpretada. III - O principio da não retroactividade não esta consagrado, especifica e especificadamente na Constituição e dai que o seu afastamento, em sede governamental, não possa considerar-se ...
  • Acórdão nº 128/16.5SXLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2020

    - A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável. - Por conseguinte, a lei penal ainda que temporária aplica-se aos factos praticados na sua vigência, tendo em conta o tempus delicti, nos termos do artigo 2.º, n.º1, do Código Penal. - A causa de

    ...Não há, se mergulharmos fundo na essência das coisas, uma excepção à não retroactividade da lei penal, pois que a lei não é outra; é a mesma para o período previsto.» Atente-se, porém, que a lei penal temporária nunca é aplicável ...
  • Acórdão nº 01749/99 (vários da mesma data) de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 1999

    I- É a lei que tem de definir, o critério de avaliação da incapacidade, como pressuposto da concessão do benefício fiscal previsto no art.°44 do EBF, sendo absolutamente irrelevante qualquer critério aferidor daquele pressuposto, constante de circulares de serviços administrativos, se o mesmo não tiver cobertura legal. II- Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n°202/96 de 23-10, não havia normas...

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