responsabilidade social do consumidor
5245 resultados para responsabilidade social do consumidor
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
... da Comissão Permanente de Concertação Social. Uma das medidas prioritárias previstas neste ... do comércio e dos serviços, a responsabilidade de coordenar as atividades e garantir que os ... as atividades voltadas para o consumidor, como o comércio retalhista, os serviços e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M
... sem prejuízo do quadro penal da responsabilidade da Assembleia da República. Com a sua ... um lado, e uma melhor proteção do consumidor, por outro, relativas a estas novas substâncias ... um regime de ilícito de mera ordenação social para assegurar a proteção dos cidadãos e para ...
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Decreto-Lei n.º 162/2019
... sua própria natureza, melhoram a coesão social e territorial, contribuindo para a redução das ... ; e) «Autoconsumidor individual», um consumidor final que produz energia renovável para consumo ... os desvios ou transferir a sua responsabilidade de balanço a um participante no mercado ou o seu ...
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Lei n.º 82/2023
... da administração central e da segurança social; b ) Mapa 2, relativo à classificação ... ção por terceiros; c ) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... aplicação do índice de preços no consumidor no con- tinente relativo ao ano anterior, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a ... , inspeção e aplicação, a responsabilidade ambiental, o combate aos crimes contra o ... CAPÍTULO 14 Defesa do consumidor Artigo 81.º As Partes devem cooperar a fim de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M
... e para a coesão económica e social na RAM, assegurando, em particu- ... lar, a ... e) «Autoconsumidor», um consumidor final que produz energia renovável para consumo ... responsabilidade de todos os intervenientes no SEM o cumprimento ...
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Acórdão nº 263/13.1T2ILH.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2016
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º, a fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - A nulidade estatuída na alínea c) do nº 1 do...
... do artigo 4.º do citado Decreto-Lei o consumidor pode exercer qualquer dos direitos aí previstos ... , os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante ... do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada” ... Portanto, decorre deste ... -
Relatório n.º 8/2021
... daqueles produtos, em prejuízo do consumidor. Trata-se das duas primeiras condenações em ... clemência, tendo assumido a sua responsabilidade, apresentado prova e colaborado com a AdC. As ... via da aquisição da maioria do capital social das empresas em causa, correspondem a 84 % do ...
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Portaria n.º 140/2021
... de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas ... de saúde, de saúde mental e de apoio social, prestados nas unidades de internamento e ... ção média do índice de preços do consumidor, sem prejuízo da qual se procede através da ...
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Regulamento n.º 58/2017
... os erros máximos admissíveis; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... ção em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... fundamentais, preservando a escolha do consumidor em melhores condições de segurança, eficácia ... responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente ... prática de ilícitos de mera ordenação social, relativos a infrações respeitantes à ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... » — atividade de comércio ao consumidor final incluindo profissionais e institucionais, ...
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Lei n.º 2/2020
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... utilização por terceiros; c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... na previsão do índice de preços ao consumidor (IPC - média anual) para 2020, sem prejuízo de ...
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Aviso n.º 16657/2018
... pressão - conduta elevatória); k) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ... ção em vigor; c) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ...
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Regulamento n.º 331/2024
... , instituições de solida - riedade social— IPSS, e, ainda, empresários em nome ... Social, Ambientais, Defesa do Consumidor e instituições diversas cujas atividades de ... de Lagoa declina toda a responsabilidade por acidentes, perdas ou danos motivados por: ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... 4.2.7 Princípio da partilha da responsabilidade. 5 SEGURANÇA ALIMENTAR. 5.1 Conceito. 5.2 Importância do Controle de ... Neste âmbito não se faz menção à ordem política, social ... 17 ORCAIO, Ivan (Org.). Vade mecum jurídico ... 8. ed. São Paulo: ... -
Regulamento n.º 405/2020
... de fácil acesso, cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à Entidade Gestora, ... pressão - conduta elevatória); l) «Consumidor»: utilizador do serviço para uso não ... ão de anúncios nos meios de comunicação social. 3 - Quando ocorrer qualquer interrupção não ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... às regras de atribuição de tarifa social. 2 — A conceção e o dimensionamento das ... os erros máximos admissíveis; h ) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... ção em vigor; c ) Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do ...
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Aviso n.º 11507/2020
... determinado intervalo de tempo; h) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... exploração é da exclusiva responsabilidade da entidade privada; y) «Reservatórios ... promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...
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Aviso n.º 11642/2020
... as diversas entidades que integram a Rede Social do Concelho, tem vindo a assumir-se como um ... do exercício da cidadania e da responsabilidade social, contribuindo para a promoção da coesão ... ónio e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do ...
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CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... ção estradal pertinente, a responsabilidade civil quadriciclo, a título de culpa ... ão revestindo as partes a qualidade de consumidor, não é de aplicar a Directiva 93113/CEE ... exclusivo de explorar a sua marca, razão social ou patentes, mediante determinadas contrapartidas ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... Departamento de Ação Social, Saúde e Habitação ... X — Direção ... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor e colaborar ... com o Tribunal Arbitral de ... tação, numa ótica de responsabilidade", compromisso e inovação, no âmbito da prevenç\xC3" ...
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Deliberação n.º 247/2022
... Departamento de Ação Social, Saúde e Habitação ... VIII — Direção ... tação, numa ótica de responsabilidade", compromisso e inovação, no âmbito da prevenç\xC3" ... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor e ... colaborar com o Tribunal Arbitral de ...
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Deliberação n.º 247/2022
... de Educação Departamento de Ação Social, Saúde e Habitação VIII — Direção ... - tação, numa ótica de responsabilidade", compromisso e inovação, no âmbito da prevenç\xC3" ... Centro de Informação Autárquico ao Consumidor e colaborar com o Tribunal Arbitral de Consumo; ...
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Regulamento n.º 116/2024
... , que estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas; ... valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem neces- sária ou mediação; n ) A ... exploração é da exclusiva responsabilidade do utilizador; bb ) «Reservatório público»: ...