responsabilidade social do consumidor
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Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... da TOS passou a ser da exclusiva responsabilidade das empresas operadoras das infraestruturas que ... árias, tendo a sua repercussão no consumidor" final sido legalmente autorizada, não há altera\xC3" ... " por motivos diversos de organização social, política e jurídica” se desdobram: por um ... -
Acórdão nº 03/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... da TOS passou a ser da exclusiva responsabilidade das empresas operadoras das infraestruturas que ... árias, tendo a sua repercussão no consumidor" final sido legalmente autorizada, não há altera\xC3" ... " por motivos diversos de organização social, política e jurídica” se desdobram: por um ... -
Despacho n.º 982/2018
... , da decisão da gratuitidade, da responsabilidade, da administração aberta, da proteção de ... ; h) Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor. CAPÍTULO III Atribuições SECÇÃO I Das ... âmbito de empreendimentos de habitação social"; i) Programar e lançar empreitadas necessárias \xC3" ...
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Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada
Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfiança dos...
... Indústria de Alimentos. Direito à Informação. Responsabilidade Civil. Responsabilidade Penal. Responsabilidade Administrativa ... restringida tomando em conta o aspecto da fome como um fenômeno social, considerando essencialmente a importância de que o país possa produzir ... -
Aviso n.º 6088/2019
... de fácil acesso, cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à Entidade Gestora, ... pressão - conduta elevatória); l) «Consumidor»: utilizador do serviço para uso não ... ão de anúncios nos meios de comunicação social. 3 - Quando ocorrer qualquer interrupção não ...
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Regulamento n.º 36/2022
... o domínio da Educação, Saúde e Ação Social, conforme previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de ... , sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei e confere à ... no âmbito da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado; q ) Coordenar os programas de apoio ...
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Regulamento n.º 36/2022
... Social, conforme previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de ... responsabilidade penal prevista nos termos da lei e confere à ... no âmbito da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado; ... q) Coordenar os programas de ...
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Despacho n.º 5455/2021
... ável, nas suas vertentes económica, social, cultural e ambiental. Nos termos do Decreto-Lei ... ; d) Colaborar ao nível da sua responsabilidade, na preparação dos diferentes instrumentos de ... a gestão das ações de apoio ao consumidor no âmbito do CIAC - Centro de Informação ...
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Despacho n.º 931/2023
... vertentes económica, social, cultural e ambiental ... Nos termos do ... d) Colaborar ao nível da sua responsabilidade, na preparação dos diferentes instrumentos de ... a gestão das ações de apoio ao consumidor no âmbito do CIAC — Centro ... de Informação ...
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Despacho n.º 1081/2018
... e) Dignificação e valorização cívica, social e profissional dos trabalhadores municipais ... de decisão e o nível de responsabilidade; f) Princípio da gestão integrada e ... para um público corporativo, consumidor ou corporativo/consumidor e que podem assumir a ...
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Despacho n.º 9323/2018
... ência, pela eficiência económica e social das unidades orgânicas ou equipas de projeto que ... as matérias inerentes à responsabilidade civil extracontratual do Município para com ... , do património natural e da defesa do consumidor, garantindo a sua implementação e execução ...
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Despacho n.º 664/2021
... mobilidade e da segurança, a inovação social, a economia circular e a modernização ... -estar, de espírito de serviço, responsabilidade laboral e avaliação da satisfação no ... forma à disposição do público consumidor, nomeadamente em estabelecimentos especializados ...
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Aviso n.º 14263/2021
... da sua prestação, onde a defesa do consumidor, nomeadamente a relativa a aspetos ... a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade. Artigo 16.º ... anteriores são da exclusiva responsabilidade do titular do direito de ocupação, competindo ...
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Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...
... mediante plano individual de readaptação social a elaborar pela D.G.R.S.P. no prazo de 30 dias, ... alcunha “ AB ... ” ou “ ABB ... ”, consumidor de haxixe, até ser detido, residia na Rua ( ... ), ... por lei, fazendo-os incorrer em responsabilidade criminal; 197. Ao agirem da forma descrita, em ... -
Despacho n.º 4798/2018
... pelos seguintes valores: a) Responsabilidade para com o cidadão/munícipe; b) Inovação e celência no serviço; c) Responsabilidade social e ambiental; d) Integridade, conduzindo todas as ... Consumidor (SMIAC) ao qual compete nomeadamente as seguintes ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... h) Tarifa social — Tarifa de que beneficiam utilizadores ... exploração é da exclusiva responsabilidade dos SMASPDL; ... ad) Reservatórios prediais — ... consumidor: ... a) Os consumidores domésticos são aqueles ...
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Acórdão nº 7/13.8EACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I - São elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca (artº 323º CPI, ausência do consentimento do titular do direito de uso de determinada marca registada; pratica de uma das acções descritas na alíneas do artº 323º, e o dolo genérico com ma consciência de actuar sem o consentimento do titular da marca. II - São requisitos da imitação de marca: a) respeitarem, as...
... distinção fácil (ou de dispensar o consumidor, sempre que os observe, de um atento exame para a ... , com sede na P…, na …, tem por objecto social a industria e produção de licores e análogos ... decorativos da garrafa foi da responsabilidade de uma gráfica não logrou convencer minimamente ... -
Regulamento n.º 68/2018
... a realidade legislativa, económica e social, torna-se necessário reunir, num único diploma, ... públicos é da competência e responsabilidade das Câmaras Municipais diretamente, a conceção ... , industriais e/ou pluviais; n) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem o mesmo é ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... IV - Direção Municipal para a Inclusão Social Departamento de Educação Departamento de ... ; o) Promover um serviço de apoio ao consumidor; p) Propor e executar o plano municipal da ... ou outros temporariamente à sua responsabilidade; o) Adotar as providências organizativas ...
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Edital n.º 738/2021
... de fácil acesso, cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à Entidade Gestora ... pressão - conduta elevatória); x) «Consumidor»: utilizador do serviço a quem a água é ... Solidário para Idosos, Rendimento Social" de Inserção, Subsídio Social de Desemprego, 1.\xC2" ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... mecanismos destinados a proteger o consumidor. A este respeito, a prestação de serviços no ... ónicas referentes a matérias da responsabilidade dos operadores ... de rede, realizadas quer por ... intermédio de meios de comunicação social de grande audiência na região ou por outros ...
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Aviso n.º 10560/2016
... : Divisão de Desenvolvimento Económico e Social; Ref. B: Divisão de Administração Geral e ... ções e espaços escolares; responsabilidade pela abertura e fecho dos edifícios; assegurar o ... géneros alimentícios destinados ao consumidor final; Páginas eletrónicas consideradas com ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... petia aos Municípios a responsabilidade pela gestão dos resíduos urbanos, tal e qual ... d) «Consumidor»: utilizador dos serviços de águas e de ... ) Promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do ...
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Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... sociedade por quotas que tem por objecto social a conservação, manutenção, reparação, ... ça, sobretudo, tendo presente a responsabilidade e os reflexos da decisão a proferir por V ... 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de ...
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Lei n.º 24-C/2022
... impactos negativos a nível económico e social ... resultantes do conflito armado na Ucrânia e ... consumidor • ••• ... ••• - contributo direto ... dos hospitais em Centros de Responsabilidade" Integrados; ... • Reforçar a autonomia na gest\xC3" ...