responsabilidade disciplinar

I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al. c) da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34º, nº 3 do mesmo diploma. II - A notificação a que alude o n.º 1, do artigo 34, da Lei n.º 30-E/2000, releva apenas para o início da contagem do prazo em que o...

1- A suspensão prevista no art.º 216.º, n.º 1, al. a), do CPP, inicia-se no momento aí indicado (quando é ordenada a perícia), independentemente de despacho prévio, embora tenha de haver um despacho, mesmo que posterior, a declarar que o resultado da perícia é determinante para a acusação ou para o despacho de pronúncia ou final. 2- O despacho do juiz de instrução a declarar a suspensão do...

I - O Administrador-Delegado de um hospital é nomeado em comissão de serviço para esse cargo, por imperativo do nº. 2 do artigo 7º do Dec. Reg. 3/88, de 22/1, com a redacção do Dec. Reg. 14/90, de 6/6, por referência ao artigo 5º nº. 1 do DL 323/89, de 26/9. II - Nos termos do nº. 2 do artigo 7º do DL 323/89, a comissão de serviço pode ser dada por finda, a todo o tempo, durante a sua vigência

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I - Nos termos do art. 7º nº 1 da Lei 65/93 de 26 de Agosto (LADA), o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo é generalizado e livre, não carecendo o requerente de justificar perante a Administração o respectivo pedido. II - Se nos arquivos administrativos em causa não constarem determinados elementos, deverá a certidão emitida consignar tal circunstância, e limitar-se a...

I - O processo disciplinar não está subordinado ao processo crime. Trata-se de processos distintos e autónomos, cuja independência assenta fundamentalmente na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis. II - Pelo que e em princípio torna-se irrelevante em processo disciplinar a invocaç

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I - Nada parece impedir que um funcionário, mesmo demitido, veja a sua responsabilidade disciplinar efectivada depois disso por factos ocorridos anteriormente á pena de demissão e nesta não considerados e seja por essa via de novo demitido. II - Esta a segunda punição só será executada no caso de a primeira, por qualquer razão, desaparecer da ordem jurídica, nomeadamente por anulação contenciosa...

A "ratio legis" da abusividade da sanção abusiva reside na natureza persecutória de punição de anterior conduta do trabalhador, esta ilícita, culposa e geradora de responsabilidade disciplinar deste, residindo a verdadeira razão de ser da punição dele não nessa sua conduta ilícita e culposa pela qual é punido, mas antes em conduta anterior geradora de má vontade e intenção punitiva da empregadora,

I - A nulidade por omissão de pronúncia é tributária do princípio da plena jurisdição expresso na primeira parte n. 2 do artigo 660 do CPC. II - A responsabilidade disciplinar é pessoal e apenas atinente aos factos praticados pelo funcionário. III - O Tribunal Pleno apenas conhece de direito. Assim, a matéria de facto dada como provada na secção do Contencioso Administrativo tem de considerar-se...

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I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...

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- A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...

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I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...