responsabilidade disciplinar
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Acórdão nº 02821/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
1. O não cumprimento de decisão de intimação transitada em julgado verifica-se logo que se mostre decorrido o prazo em que a intimação deva ser cumprida, conforme decorre do disposto nos nºs l e 2 do artigo 84º da LPTA. 2. Daí que o incumprimento da decisão de intimação transitada em julgado, decorrido que se mostre o prazo naquela fixado, importe, em abstracto, sempre responsabilidade civil,...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... e) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar; ... g) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... h) As leis do contencioso administrativo, quando ...
- Acórdão nº 037235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... do agente de execução e com o reforço do controlo disciplinar" dos agentes de execução através da criação de um órgão de composi\xC3" ... 6 -- O agente de execução designado pode, sob sua responsabilidade, promover a citação por outro agente de execução, ou por um seu ...
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Acórdão nº 07P3230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - Segundo se extrai do n.º 2 do art. 287.º do CPP, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. II - Quando o requerente da instrução é o assistente, o modelo de requerimento deve ter o conteúdo de uma acusação alternativa ou, materialmente, da...
... processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, ... , desgarrado de outros elementos, podendo acarretar responsabilidade disciplinar, (33) não reveste dignidade penal, sendo insuficiente, só ... -
Lei n.º 67/2019
... à dignidade das suas funções de soberania e à responsabilidade de quem as exerce, de modo a garantir as condições de independência do ... , afetados ou reafetados, salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo 26.º): a) [Anterior alínea ...
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Acórdão nº 01548/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2009
I. No nosso ordenamento jurídico-administrativo a inexistência jurídica existe e existe enquanto desvalor distinto da nulidade, padecendo daquele desvalor aquele «quid», aquele facto ou factos que duma forma inequivocamente grosseira pretenda(m) querer passar-se por acto administrativo e sem que corporize(m) qualquer realidade com correspondência com o conceito pelo mesmo definido, dada a falta...
... 1991, mas quanto muito constitui o seu autor em eventual responsabilidade civil, disciplinar e criminal [cfr., entre outros, arts. 483.º e segs. do ... -
Lei n.º 53/2015
... disciplinar, nem se encontre em situação de incompatibi- ... lidade ou impedimento ... CAPÍTULO III ... Regime de responsabilidade ... Artigo 15.º ... Responsabilidade civil ... Aresponsabilidade civil ...
- Acórdão nº 4703/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Regulamento n.º 54/2019
... ão em sessão ordinária.Tendo a Ordem como missão regular e disciplinar a profissão de contabilista certificado, com o objetivo de melhorar as ... e, consequentemente, atribui direitos, deveres e responsabilidade disciplinar a estas entidades que assim podem, em situações de ...
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Acórdão nº 0063124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002 (caso None)
1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç
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Acórdão nº 0063124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2002
1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç
- Acórdão nº 041799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997
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Acórdão nº 3591/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
Transitada em julgado a sentença que intima a autoridade administrativa à passagem de uma certidão , não pode discutir-se, ulteriormente , no mesmo processo , se a intimação foi totalmente cumprida ou não , uma vez que o não cumprimento daquela intimação dá lugar , meramente , nos termos do art º 84º , 2 , da LPTA , à responsabilidade civil, disciplinar e criminal do órgão que não cumpriu a ordem
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Regulamento n.º 46/2021
... ão do empregado que promove a citação, em lugar e sob a responsabilidade do associado, junto da entidade competente.A competência da assembleia ... patronal ou pela OSAE;c) Declaração sobre responsabilidade disciplinar;d) Declaração pela qual autoriza a OSAE a tratar e utilizar os ...
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Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... , a liberdade condicional) condicionam a efectivação da responsabilidade penal ou contendem directamente com os direitos do arguido ou do recluso, ... v. g. o artigo 341.° do CPP - visam apenas disciplinar o procedimento exterior da realização da prova na diversidade dos seus ...
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Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... v. g. o artigo 341.° do CPP - visam apenas disciplinar o procedimento exterior da realização da prova na diversidade dos seus ... responsabilidade (disciplinar, interna) do seu autor». Umas vezes pré-ordenadas à ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o aperfeiçoamento profissional, ... f) O conselho fiscal ... Artigo 6.º ... Responsabilidade dos órgãos ... O bastonário e os membros do conselho diretivo, do ...
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Regulamento n.º 766/2019
Regulamento n.º 766/2019 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade da Beira Interior. Regulamento Disciplinar ... ção da qualidade de estudante da UBI não preclude a responsabilidade disciplinar por infração cometida à altura da prática dos factos e a ...
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Lei n.º 155/2015
... são da responsabilidade do notário substituído ... Artigo 16.º ... 1 — Sem prejuízo das ... do Notariado, bem como apoio ao exercício da ação ... disciplinar do membro do Governo responsável pela ... área da justiça e do Conselho ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 122.º Contas-cliente ... Artigo 123.º Responsabilidade civil profissional ... Secção II Relações com terceiros ... Artigo ... Capítulo VI Poder disciplinar ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 181.º Infração ...
- Acórdão nº 040407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998
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Acórdão nº 0036524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2000
I - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. E para os efeitos do disposto nos arts. 97º e 297º do CPC, questão prejudicial é aquela cuja resolução constitui pressuposto necessário da decisão de mérito da segunda. II - Portanto, só quando seja indispensável ao conhecimento do objecto da acção a decisão...
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Acórdão nº 0036524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso None)
I - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda. E para os efeitos do disposto nos arts. 97º e 297º do CPC, questão prejudicial é aquela cuja resolução constitui pressuposto necessário da decisão de mérito da segunda. II - Portanto, só quando seja indispensável ao conhecimento do objecto da acção a decisão...
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Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
... actos administrativos formalizados no acórdão da Secção Disciplinar de 04-05-04, notificado no dia 7 seguinte, e no acórdão do Plenário do ... fundamentalmente na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar ... Donde, como o artº 33º do ED não impõe ...