responsabilidade disciplinar
16175 resultados para responsabilidade disciplinar
-
Regulamento n.º 488/2021
... a fim de se averiguar e decidir em relação à responsabilidade das mesmas.2 - As multas ou infrações podem ser da responsabilidade do ... diplomas legais e regulamentares do PVE, constitui infração disciplinar e deve ser punida de acordo com a legislação em vigor.Artigo ...
-
Acórdão nº 0634/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007
I - Para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, constitui uma conduta ilícita e culposa a aplicação de uma pena num procedimento disciplinar prescrito. II - O facto de o acto ilegal ter feito cessar a comissão de serviço do autor numa certa cidade, obrigando-o a exercer funções numa outra, não faculta ao visado o direito a ajudas de custo ou a subsídios de transporte a partir...
... ao atraso com que o Estado, após a anulação da pena disciplinar que suspendera o autor por trinta dias e fizera ainda cessar uma sua ... dados como provados integram todos os pressupostos de responsabilidade civil extracontratual, já que o autor foi punido disciplinarmente quando ... -
Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
... actos administrativos formalizados no acórdão da Secção Disciplinar de 04-05-04, notificado no dia 7 seguinte, e no acórdão do Plenário do ... , fundamentalmente, na diversidade de pressupostos da responsabilidade ...
-
Acórdão nº 00076/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... dois anos, pena que lhe foi aplicada na sequência do processo disciplinar n.º «00/07/372-2002/GAJ, tudo conforme certidão que ora se junta como ... intentou a presente ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por atos ilícitos contra o Estado Português, por ...
-
Acórdão nº 001971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
I - De acordo com o artigo 27, n. 3, do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, cometida uma infracção disciplinar, a entidade patronal (ou quem legitimamente a represente e tenha competencia disciplinar) dispõe de um ano para dela tomar conhecimento a fim de a punir disciplinarmente; transcorrido esse prazo sobre a pratica da actividade que determina em abstracto a aplicação de uma sançã
... 49408, de 24 de Novembro de 1969, cometida uma infracção disciplinar, a entidade patronal (ou quem legitimamente a represente e tenha ... facto infraccional possa dar origem, cumulativamente, a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, cada uma das formas de responsabilidade tem ... -
Acórdão nº 048222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001
I - Tendo em conta o disposto no art. 201º, nº 1, do CPC, não é produtora de nulidade processual a falta de notificação da junção aos autos de documentos que não foram tidos minimamente em conta na decisão final. II - O "interesse público" a que alude o art. 76º, nº 1, al. b), da LPTA, é o interesse determinado que o acto suspendendo prossiga, e não o interesse maximamente geral ligado aos...
-
Despacho n.º 12601/2020
... ; 8) Conscientes dos desafios globais que enfrentamos e da responsabilidade que o Politécnico do Porto assume em contribuir para a defesa da ... ções que resultem de atos passíveis de responsabilidade disciplinar ou criminal. 4 - O não pagamento da taxa pelo/a utilizador/a implica a ...
-
Regulamento n.º 361/2024
... Tendo a Ordem como missão regular e disciplinar a profissão de contabilista certificado, com o objetivo de melhorar ... , assim como o enquadramento jurídico da responsabilidade disciplinar e da responsabilidade civil das mesmas ... 2/7 ...
-
Decreto-Lei n.º 22/2021
... ção de declarações ou depoimentos em processos de natureza disciplinar por responsáveis e trabalhadores ou agentes dos serviços e organismos do ... e fiscalizadora da IGAI fazem incorrer o infrator em responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da lei.5 - A falta de comparência ...
-
Despacho n.º 9378/2016
Despacho n.º 9378/2016 Projeto de Regulamento Disciplinar dos Estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal Nota Justificativa O ... que modelam as suas atividades e comportamentos, tomando responsabilidade sobre as suas ações, e o IPS tem como obrigação estabelecer os ...
-
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... 47 da petição inicial; - O réu informou que a sua responsabilidade por actos ou omissões estava transferida para a 2.ª demandada, pelo iria ... civil do advogado pode ainda concorrer com a responsabilidade disciplinar, esta regulada no Estatuto da Ordem dos Advogados ... No caso dos autos, ... -
Despacho n.º 13714/2016
... que modelam as suas atividades e comportamentos, tomando responsabilidade sobre as suas ações, e o IPS tem como obrigação estabelecer os ... devem ter conhecimento dos factos que constituem infração disciplinar, por ação ou omissão, com violação dos seus deveres expressos no ...
-
Regulamento n.º 962/2020
... É neste circunstancialismo e consciente da sua responsabilidade que a Câmara Municipal da Amadora decidiu estabelecer o presente ... seu superior hierárquico, e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ...
-
Aviso n.º 13878/2016
... É neste circunstancialismo e consciente da sua responsabilidade que a Câmara Municipal da Amadora decidiu estabelecer o presente ... seu superior hierárquico, e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ...
-
Acórdão nº 2123/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - Há que distinguir a falta de motivação da motivação deficiente, incompleta ou errada. II - Tendo a fundamentação da sentença que ser aferida globalmente, só se verifica a sua nulidade em caso de falta absoluta de fundamentação. III - A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de
... a despediu com justa causa no final do respetivo procedimento disciplinar", concluindo pela procedência do articulado ... ***** \xC2" ... A invocação de tais factos, que não atenuam a sua responsabilidade, torna o procedimento disciplinar inválido, nos termos previstos nos ... -
Aviso n.º 13835/2023
... vidade administrativa ... 7 — Princípio da Responsabilidade: exercer as suas funções com rigor, zelo, de forma dedicada ... e ... Disposições Finais ... Artigo 29.º ... Responsabilidade Disciplinar e Criminal ... A violação dos deveres previstos no presente Código, por ...
-
Anúncio n.º 162/2016
... , foram aprovadas alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e ProfissionalAssim, procede-se, em anexo, à sua ... das quotas em atraso.3 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que couber, o conselho diretivo pode excluir do âmbito de proteção do ...
-
Aviso n.º 13759/2021
... que sejam os respetivos pressupostos legais, dar origem a responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que ...
-
Regulamento n.º 679/2020
Regulamento n.º 679/2020 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade Nova de Lisboa. Considerando que, nos ... âncias dirimentes São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) A coação física exercida sobre o estudante, que retire ...
- Acórdão nº 033293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995
-
Despacho n.º 8643/2020
... , não discriminação e igualdade de oportunidades e da responsabilidade pessoal e profissional, em obediência à lei, aos estatutos do IPCA e ... , estando sujeita, em caso de incumprimento, a responsabilidade disciplinar.Artigo 12.ºProteção de dados pessoaisOs dirigentes e trabalhadores que ...
-
Despacho n.º 5655/2023
... Despacho n.º 5655/2023 ... Sumário: Aprovação do Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto Politécnico de Coimbra ... 1 — Nos termos ... ção do presente estatuto não prejudica nem exime da responsabilidade civil e crimi- ... nal a que possa haver lugar, mesmo que não se ...
-
Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... autoria do CHEFE DO ESTADO MAIOR que, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, lhe aplicou a sanção disciplinar de cessação ... nos n.ºs 1 e 2 do art.º 16.º, do dever especial de responsabilidade previsto no n.º 1 do art.º 19.º e do dever especial de correção ... -
Regulamento n.º 53/2019
... ão em sessão ordinária.Tendo a Ordem como missão regular e disciplinar a profissão de contabilista certificado, com o objetivo de melhorar as ... disciplinar e reembolso1 - Sem prejuízo da responsabilidade" disciplinar que couber, no prazo de 30 dias a contar da notificação, ser\xC3" ...
-
Regulamento n.º 350/2024
... Tendo a Ordem como missão regular e disciplinar a profissão de contabilista certificado, com o objetivo de melhorar ... Artigo13.º Responsabilidade disciplinar e reembolso 1— Sem prejuízo da responsabilidade ...