responsabilidade disciplinar

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I - O Administrador-Delegado de um hospital é nomeado em comissão de serviço para esse cargo, por imperativo do nº. 2 do artigo 7º do Dec. Reg. 3/88, de 22/1, com a redacção do Dec. Reg. 14/90, de 6/6, por referência ao artigo 5º nº. 1 do DL 323/89, de 26/9. II - Nos termos do nº. 2 do artigo 7º do DL 323/89, a comissão de serviço pode ser dada por finda, a todo o tempo, durante a sua vigência

I - Nos termos do art. 7º nº 1 da Lei 65/93 de 26 de Agosto (LADA), o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo é generalizado e livre, não carecendo o requerente de justificar perante a Administração o respectivo pedido. II - Se nos arquivos administrativos em causa não constarem determinados elementos, deverá a certidão emitida consignar tal circunstância, e limitar-se a...

1. Embora as atribuições do agente de execução não se circunscrevam às que são típicas de uma profissão liberal, envolvendo também actos próprios de oficial público, para efeitos de responsabilidade civil emergem os aspectos de ordem privatística que resultam, nomeadamente, da forma de designação, do grau de autonomia perante o juiz, do regime de honorários, das regras de substituição e de...

I - O processo disciplinar não está subordinado ao processo crime. Trata-se de processos distintos e autónomos, cuja independência assenta fundamentalmente na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis. II - Pelo que e em princípio torna-se irrelevante em processo disciplinar a invocaç

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I - Nada parece impedir que um funcionário, mesmo demitido, veja a sua responsabilidade disciplinar efectivada depois disso por factos ocorridos anteriormente á pena de demissão e nesta não considerados e seja por essa via de novo demitido. II - Esta a segunda punição só será executada no caso de a primeira, por qualquer razão, desaparecer da ordem jurídica, nomeadamente por anulação contenciosa...

A "ratio legis" da abusividade da sanção abusiva reside na natureza persecutória de punição de anterior conduta do trabalhador, esta ilícita, culposa e geradora de responsabilidade disciplinar deste, residindo a verdadeira razão de ser da punição dele não nessa sua conduta ilícita e culposa pela qual é punido, mas antes em conduta anterior geradora de má vontade e intenção punitiva da empregadora,

I - A nulidade por omissão de pronúncia é tributária do princípio da plena jurisdição expresso na primeira parte n. 2 do artigo 660 do CPC. II - A responsabilidade disciplinar é pessoal e apenas atinente aos factos praticados pelo funcionário. III - O Tribunal Pleno apenas conhece de direito. Assim, a matéria de facto dada como provada na secção do Contencioso Administrativo tem de considerar-se...

I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...

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I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

- A falta de junção, pela entidade demandada, do processo instrutor, não dá origem a nulidade processual mas, apenas, a responsabilidade civil, disciplinar e criminal (art.º 84.º, n.º 4, do CPTA), e determina a prova dos factos alegados pelo autor, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável dificuldade. - A falta de notificação da junção do processo instrutor a todos os...

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I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

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