responsabilidade disciplinar
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... serem verdade, apresentavam enorme gravidade ética, jurídico-disciplinar e jurídico-penal e apenas podiam ser alegados com base em provas.» n ... claro no sentido de que os advogados podem incorrer em responsabilidade civil, penal e disciplinar por actos praticados no quadro do patrocínio ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 32.º Funcionamento ... Subsecção VII Conselho disciplinar ... Artigo 33.º Conselho disciplinar ... Artigo 34.º Competência ... Artigo 86.º Reclamação ... Artigo 87.º Seguro de responsabilidade civil profissional ... Capítulo II Incompatibilidades e impedimentos ...
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Acórdão nº 02821/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
1. O não cumprimento de decisão de intimação transitada em julgado verifica-se logo que se mostre decorrido o prazo em que a intimação deva ser cumprida, conforme decorre do disposto nos nºs l e 2 do artigo 84º da LPTA. 2. Daí que o incumprimento da decisão de intimação transitada em julgado, decorrido que se mostre o prazo naquela fixado, importe, em abstracto, sempre responsabilidade civil,...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... e) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar; ... g) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... h) As leis do contencioso administrativo, quando ...
- Acórdão nº 037235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 07P3230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - Segundo se extrai do n.º 2 do art. 287.º do CPP, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. II - Quando o requerente da instrução é o assistente, o modelo de requerimento deve ter o conteúdo de uma acusação alternativa ou, materialmente, da...
... processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, ... , desgarrado de outros elementos, podendo acarretar responsabilidade disciplinar, (33) não reveste dignidade penal, sendo insuficiente, só ... -
Acórdão nº 01548/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2009
I. No nosso ordenamento jurídico-administrativo a inexistência jurídica existe e existe enquanto desvalor distinto da nulidade, padecendo daquele desvalor aquele «quid», aquele facto ou factos que duma forma inequivocamente grosseira pretenda(m) querer passar-se por acto administrativo e sem que corporize(m) qualquer realidade com correspondência com o conceito pelo mesmo definido, dada a falta...
... 1991, mas quanto muito constitui o seu autor em eventual responsabilidade civil, disciplinar e criminal [cfr., entre outros, arts. 483.º e segs. do ... - Acórdão nº 4703/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... do agente de execução e com o reforço do controlo disciplinar" dos agentes de execução através da criação de um órgão de composi\xC3" ... 6 -- O agente de execução designado pode, sob sua responsabilidade, promover a citação por outro agente de execução, ou por um seu ...
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Lei n.º 67/2019
... à dignidade das suas funções de soberania e à responsabilidade de quem as exerce, de modo a garantir as condições de independência do ... , afetados ou reafetados, salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo 26.º): a) [Anterior alínea ...
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Lei n.º 53/2015
... disciplinar, nem se encontre em situação de incompatibi- ... lidade ou impedimento ... CAPÍTULO III ... Regime de responsabilidade ... Artigo 15.º ... Responsabilidade civil ... Aresponsabilidade civil ...
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Acórdão nº 0063124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002 (caso None)
1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç
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Acórdão nº 0063124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2002
1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç
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Regulamento n.º 54/2019
... ão em sessão ordinária.Tendo a Ordem como missão regular e disciplinar a profissão de contabilista certificado, com o objetivo de melhorar as ... e, consequentemente, atribui direitos, deveres e responsabilidade disciplinar a estas entidades que assim podem, em situações de ...
- Acórdão nº 041799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997
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Acórdão nº 3591/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
Transitada em julgado a sentença que intima a autoridade administrativa à passagem de uma certidão , não pode discutir-se, ulteriormente , no mesmo processo , se a intimação foi totalmente cumprida ou não , uma vez que o não cumprimento daquela intimação dá lugar , meramente , nos termos do art º 84º , 2 , da LPTA , à responsabilidade civil, disciplinar e criminal do órgão que não cumpriu a ordem
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Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... , a liberdade condicional) condicionam a efectivação da responsabilidade penal ou contendem directamente com os direitos do arguido ou do recluso, ... v. g. o artigo 341.° do CPP - visam apenas disciplinar o procedimento exterior da realização da prova na diversidade dos seus ...
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Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... v. g. o artigo 341.° do CPP - visam apenas disciplinar o procedimento exterior da realização da prova na diversidade dos seus ... responsabilidade (disciplinar, interna) do seu autor». Umas vezes pré-ordenadas à ...
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Regulamento n.º 46/2021
... ão do empregado que promove a citação, em lugar e sob a responsabilidade do associado, junto da entidade competente.A competência da assembleia ... patronal ou pela OSAE;c) Declaração sobre responsabilidade disciplinar;d) Declaração pela qual autoriza a OSAE a tratar e utilizar os ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros; i) Promover o aperfeiçoamento profissional, ... f) O conselho fiscal ... Artigo 6.º ... Responsabilidade dos órgãos ... O bastonário e os membros do conselho diretivo, do ...
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Regulamento n.º 766/2019
Regulamento n.º 766/2019 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade da Beira Interior. Regulamento Disciplinar ... ção da qualidade de estudante da UBI não preclude a responsabilidade disciplinar por infração cometida à altura da prática dos factos e a ...
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Lei n.º 155/2015
... são da responsabilidade do notário substituído ... Artigo 16.º ... 1 — Sem prejuízo das ... do Notariado, bem como apoio ao exercício da ação ... disciplinar do membro do Governo responsável pela ... área da justiça e do Conselho ...
- Acórdão nº 040407 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1998
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 122.º Contas-cliente ... Artigo 123.º Responsabilidade civil profissional ... Secção II Relações com terceiros ... Artigo ... Capítulo VI Poder disciplinar ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 181.º Infração ...
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Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
... actos administrativos formalizados no acórdão da Secção Disciplinar de 04-05-04, notificado no dia 7 seguinte, e no acórdão do Plenário do ... fundamentalmente na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar ... Donde, como o artº 33º do ED não impõe ...