contratos arrendamento garagem

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  • Acórdão nº 9630208 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1996

    I - Nas acções em que se discute a denúncia de um contrato de arrendamento para parqueamento de um veículo automóvel é inaplicável o incidente do despejo imediato por falta do pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. II - O regime do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 é aplicável à denúncia de contratos de arrendamento para parqueamento ou garagem de veículos automóveis mesmo que...

    ... a denúncia de um contrato de arrendamento para parqueamento de um veículo automóvel é ... de 1990 é aplicável à denúncia de contratos de arrendamento para parqueamento ou garagem de ...

  • Acórdão nº 9620122 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1996

    I - Aos contratos de arrendamento de garagem celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( 15 de Novembro de 1990 ) é aplicável o disposto no artigo 5 n.2 alínea e) e artigo 6 daquele diploma legal. II - Assim tal arrendamento pode ser livremente denunciado pelo senhorio nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil.

    ...CCIV66 ART1055. Sumário: I - Aos contratos de arrendamento de garagem celebrados antes da ...

  • Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro de 1986

    ... jurídico e económico do regime de arrendamento habitacional, o que, espera-se, permitirá a ..., e especificando as menções que os contratos devem obrigatoriamente conter, por forma a ... de 0,1 ou 0,07 sempre que o fogo tiver garagem, individual ou colectiva, respectivamente, e o ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... E… para arrendar no nome deste, a garagem", designada pela letra “Q”, sita na Rua …, n\xC2"... de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...

  • Acórdão nº 0004216 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 1996

    I - No arrendamento de uma garagem, não realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio, o senhorio pode denunciar o contrato, opondo-se à sua renovação. II - O disposto no art. 5 n. 1 al. e) do RAU é aplicável aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor daquele diploma legal.

    ... Sumário: I - No arrendamento de uma garagem, não realizado em conjunto com ...5 n. 1 al. e) do RAU é aplicável aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em ...

  • Em vigor Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil

    ...-se às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de ... de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional» ou «FIIAH» os fundos de ... do agregado familiar; e ii) Por garagem e imóveis não edificáveis, até ao valor total ...

  • Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2008

    I - O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II - O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III - De iure constituto a entrega da coisa integra o...

    ... designada pela letra C, correspondente à garagem com o nº 6, na cave do prédio urbano sito em ... garagem; Ø      No mercado de arrendamento a mencionada garagem poderia propor­cionar-lhes ... cumprimento do mesmo, como sucede nos contratos consensuais. O acto de transmissão material ...

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ..., assim como os objetos apreendidos na garagem da mesma moradia, os objetos identificados sob os ... este respeito, não recolheu ou juntou contratos de arrendamento, certidões prediais, escrituras ...

  • Lei n.º 58/2012, de 09 de Novembro de 2012

    ...-se às situações de incumprimento de contratos de mútuo ce- lebrados no âmbito do sistema de ... de investi- mento imobiliário para arrendamento habitacional sujeitos ao regime especial ... do agregado familiar; e ii) Por garagem e imóveis não edificáveis, até ao valor ...

  • Acórdão nº 0001896 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1983

    I - Existindo dois contratos - um tendo por objecto a garagem de um prédio e outro a habitação de um seu andar, por se tratar de casa de renda limitada, destinando-se a garagem a recolha exclusiva de viatura daquele arrendatário, está o arrendamento da garagem subordinado ao da habitação. II - Daí que - n. 3 do artigo 1028 do Código Civil - prevalecerá o regime correspondente ao fim principal - o

    ... Sumário: I - Existindo dois contratos - um tendo por objecto a garagem de um prédio e ... daquele arrendatário, está o arrendamento" da garagem subordinado ao da habitação. II - Da\xC3"...

  • Deliberação n.º 490/2000, de 20 de Abril de 2000

    ...ínios, anúncios relacionados com arrendamentos, celebração de escrituras, remunerações de ... contos por imóvel; 1.4 - Outorgar os contratos de arrendamento para habitação, lojas, garagem ...

  • Acórdão nº 01A405 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2001

    I- Espaços não habitáveis, para efeitos do artigo 5, n. 2, alínea e), RAU90, são aqueles em que não é possível estabelecer uma habitação, uma parede, em telhado, um terraço, uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento, etc. II- A ressalva da parte final daquela alínea não pretende significar que a realização do arrendamento deve ocorrer no mesmo momento em que foi...

    ... a caducidade do contrato de arrendamento do rés-do-chão do mesmo prédio; (c) seja ...3. Estamos em presença de 2 contratos inominados (atípicos) que serão de respeitar; ... terraço, uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento de carro, etc". Ou, ...

  • Despacho n.º 1066/99(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 1999

    ...ínios, anúncios relacionados com arrendamentos, avaliações fiscais e recursos, realização de ... de 2000 contos; 1.4 - Outorgar nos contratos de arrendamento para habitação, lojas, garagem ...

  • Acórdão nº 882/14.9TJVNF-G.G1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I - A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 2014, de 20-03, mostra-se limitada aos contratos promessa que não se encontrem definitivamente incumpridos à data da declaração da insolvência. II – Não se verifica incumprimento definitivo de contrato-promessa antes da declaração da insolvência da sociedade promitente-vendedora quando resulta do processo que, face à situação de mora em que...

    ...: - ser declarada a resolução dos contratos-promessa de compra e venda celebrados a ...; estando provado que deu de arrendamento" uma delas, donde decorre que concluiu essa fracç\xC3"... L- Guardando a sua viatura no lugar de garagem". M- Limpando, arejando e cuidando da mesma. N- \xC3"...

  • Acórdão nº 0553124 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2006

    Estando em causa a discussão da extensão do objecto de contrato de arrendamento, - saber se inclui lugar de garagem - contrato que as partes voluntariamente reduziram a escrito - é admissível a produção de prova testemunhal visando interpretar o sentido da declaração negocial, não sendo caso de fazer prova de convenção que contrarie ou adicione quaisquer convenções ao conteúdo do documento...

    ...éu provar por testemunhas que o lugar de garagem se encontra incluído no contrato de arrendamento ...ístico através da realização de contratos informais cuja existência poderá depois ser ...

  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018

    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ...Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ... acolhimento temporário, quarto, sótão, garagem, parte de casa, ou outro. Edificações - ...

  • Aviso n.º 3050/2018

    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ...Artigo 56.º Resolução dos contratos de arrendamento de direito privado A resolução ... acolhimento temporário, quarto, sótão, garagem, parte de casa, ou outro. Edificações - ...

  • Regulamento n.º 829/2018

    ... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ...érias de invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento, passando o contrato de ... à habitação - varandas, arrumos e garagem - e nas partes comuns do edifício; d) O animal ...

  • Acórdão nº 1709/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2001

    I - O disposto no artigo 5º, n.º 2, al. e) do RAU aplica-se aos contratos de arrendamento vigentes à data da sua entrada em vigor. II - Por força de tal dispositivo, não se aplica o regime de arrendamento para habitação ao contrato de arrendamento duma garagem para armazenamento de botijas de gás e electrodomésticos, desde que se não prove que foi feito em conjunto com o arrendamento de...

  • Decisões Sumárias nº 516/07 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2007

    ... Região Autónoma dos Açores, os arrendamentos feitos exclusivamente para garagens de veículos ...-se-á aqui o regime de denúncia dos contratos de arrendamento de garagens? . Cremos que ... espaços destinados a utilização como garagem – para parqueamento de viaturas e arrumos ...

  • Acórdão nº 0099302 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1995

    I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...

    ...ção da caducidade do contrato de arrendamento e despejo imediato da garagem locada, que correu ...áveis - é, ou não, aplicável aos contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor ...

  • Regulamento n.º 196/2019

    ... de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ..., anexo sem condições de habitabilidade, garagem, arrecadação ou outro; c) Partes de ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ...

  • Aviso n.º 12289/2019

    ..., veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ..., anexo sem condições de habitabilidade, garagem, arrecadação ou outro. Partes de edificação - ...

  • Regulamento n.º 759/2016

    ... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 5.º Procedimento ... comuns dos edifícios, os lugares de garagem, quando existentes, são atribuídos para uso ...

  • Acórdão nº 0224656 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1990

    I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...

    ... de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou ...III - Sendo a função normal da garagem privada de recolha de viaturas automóveis, o ...