contratos arrendamento garagem

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  • Acórdão nº 9630208 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1996

    I - Nas acções em que se discute a denúncia de um contrato de arrendamento para parqueamento de um veículo automóvel é inaplicável o incidente do despejo imediato por falta do pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. II - O regime do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 é aplicável à denúncia de contratos de arrendamento para parqueamento ou garagem de veículos automóveis mesmo que...

    ... a denúncia de um contrato de arrendamento para parqueamento de um veículo automóvel é ... de 1990 é aplicável à denúncia de contratos de arrendamento para parqueamento ou garagem de ...

  • Acórdão nº 9620122 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1996

    I - Aos contratos de arrendamento de garagem celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( 15 de Novembro de 1990 ) é aplicável o disposto no artigo 5 n.2 alínea e) e artigo 6 daquele diploma legal. II - Assim tal arrendamento pode ser livremente denunciado pelo senhorio nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil.

    ...CCIV66 ART1055. Sumário: I - Aos contratos de arrendamento de garagem celebrados antes da ...

  • Acórdão nº 0004216 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 1996

    I - No arrendamento de uma garagem, não realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio, o senhorio pode denunciar o contrato, opondo-se à sua renovação. II - O disposto no art. 5 n. 1 al. e) do RAU é aplicável aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor daquele diploma legal.

    ... Sumário: I - No arrendamento de uma garagem, não realizado em conjunto com ...5 n. 1 al. e) do RAU é aplicável aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... E… para arrendar no nome deste, a garagem", designada pela letra “Q”, sita na Rua …, n\xC2"... de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...

  • Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2008

    I - O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II - O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III - De iure constituto a entrega da coisa integra o...

    ... designada pela letra C, correspondente à garagem com o nº 6, na cave do prédio urbano sito em ... garagem; Ø      No mercado de arrendamento a mencionada garagem poderia propor­cionar-lhes ... cumprimento do mesmo, como sucede nos contratos consensuais. O acto de transmissão material ...

  • Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

    ... procedeu à denúncia do contrato de arrendamento – celebrado verbalmente e tendo por objecto o parcamento de local de uma garagem" -, através de carta registada com aviso de recep\xC3"... É aplicável aos contratos de arrendamento, ainda que celebrados ...

  • Deliberação n.º 490/2000, de 20 de Abril de 2000

    ...ínios, anúncios relacionados com arrendamentos, celebração de escrituras, remunerações de ... contos por imóvel; 1.4 - Outorgar os contratos de arrendamento para habitação, lojas, garagem ...

  • Acórdão nº 01A405 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2001

    I- Espaços não habitáveis, para efeitos do artigo 5, n. 2, alínea e), RAU90, são aqueles em que não é possível estabelecer uma habitação, uma parede, em telhado, um terraço, uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento, etc. II- A ressalva da parte final daquela alínea não pretende significar que a realização do arrendamento deve ocorrer no mesmo momento em que foi...

    ... a caducidade do contrato de arrendamento do rés-do-chão do mesmo prédio; (c) seja ...3. Estamos em presença de 2 contratos inominados (atípicos) que serão de respeitar; ... terraço, uma varanda, um armazém, uma garagem, um lugar para estacionamento de carro, etc". Ou, ...

  • Despacho n.º 1066/99(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 1999

    ...ínios, anúncios relacionados com arrendamentos, avaliações fiscais e recursos, realização de ... de 2000 contos; 1.4 - Outorgar nos contratos de arrendamento para habitação, lojas, garagem ...

  • Acórdão nº 0001896 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1983

    I - Existindo dois contratos - um tendo por objecto a garagem de um prédio e outro a habitação de um seu andar, por se tratar de casa de renda limitada, destinando-se a garagem a recolha exclusiva de viatura daquele arrendatário, está o arrendamento da garagem subordinado ao da habitação. II - Daí que - n. 3 do artigo 1028 do Código Civil - prevalecerá o regime correspondente ao fim principal - o

    ... Sumário: I - Existindo dois contratos - um tendo por objecto a garagem de um prédio e ... daquele arrendatário, está o arrendamento" da garagem subordinado ao da habitação. II - Da\xC3"...

  • Acórdão nº 0553124 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2006

    Estando em causa a discussão da extensão do objecto de contrato de arrendamento, - saber se inclui lugar de garagem - contrato que as partes voluntariamente reduziram a escrito - é admissível a produção de prova testemunhal visando interpretar o sentido da declaração negocial, não sendo caso de fazer prova de convenção que contrarie ou adicione quaisquer convenções ao conteúdo do documento...

    ...éu provar por testemunhas que o lugar de garagem se encontra incluído no contrato de arrendamento ...ístico através da realização de contratos informais cuja existência poderá depois ser ...

  • Decisões Sumárias nº 516/07 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2007

    ... Região Autónoma dos Açores, os arrendamentos feitos exclusivamente para garagens de veículos ...-se-á aqui o regime de denúncia dos contratos de arrendamento de garagens? . Cremos que ... espaços destinados a utilização como garagem – para parqueamento de viaturas e arrumos ...

  • Acórdão nº 1709/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2001

    I - O disposto no artigo 5º, n.º 2, al. e) do RAU aplica-se aos contratos de arrendamento vigentes à data da sua entrada em vigor. II - Por força de tal dispositivo, não se aplica o regime de arrendamento para habitação ao contrato de arrendamento duma garagem para armazenamento de botijas de gás e electrodomésticos, desde que se não prove que foi feito em conjunto com o arrendamento de...

  • Acórdão nº 0099302 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 1995

    I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...

    ...ção da caducidade do contrato de arrendamento e despejo imediato da garagem locada, que correu ...áveis - é, ou não, aplicável aos contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor ...

  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A opção do administrador da insolvência pelo não cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de eficácia meramente obrigacional, constituiu um ato lícito e não culposo. II - Sendo assim, não é adequado trazer à discussão o n.º 2 do art. 442.º do CC (seja por aplicação direta seja por analogia), pois que a atuação do regime do sinal ali prevista pressupõe um incumprimento...

    ... VIII. Por referência aos contratos promessa, o artigo 106.º do CIRE estabelece que: ... três apartamentos, que vem a dar de arrendamento (depois de adquirir um outro para habitação ... e duas varandas, possuindo lugar de garagem e arrumo; g) Sobre o referido prédio urbano ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    ... no sector do turismo, celebrando-se contratos-programa com interesse para o desenvolvimento do ... existente); Dinamizar o mercado de arrendamento através da ope- racionalização do programa ...ção da construção de um anexo com garagem e remodelação do Quartel (II fase). 17.2.5 -- ...

  • Acórdão nº 0224656 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1990

    I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...

    ... de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou ...III - Sendo a função normal da garagem privada de recolha de viaturas automóveis, o ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... D1… entregou 2 caixas de tabaco, na garagem do n.° …, da Rua …, …, tendo, na bagageira ...ao arguido D1.. e confirmou o teor dos contratos de aluguer juntos a fls. 36 e 40 do ap. ...de fls. 6502-6507 - contrato de arrendamento datado de 11.06.2008 - do qual consta que o ...

  • Acórdão nº 0005631 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Março de 1997

    I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III -...

    ...II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo ...-se subordinado à disciplina geral dos contratos", sendo-lhe inaplicável o regime especial da loca\xC3"...

  • Acórdão nº 9521271 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 1996

    I - Vindo os autores, na qualidade de proprietários, pedir o reconhecimento judicial do seu direito e a consequente entrega da coisa contra quem a detém sem título algum ( a referência a um anterior arrendamento e a denúncia do mesmo teve o significado e alcance de querer demonstrar que a detenção dos Réus é não titulada ), utilizaram a forma de processo adequada, pois é pelo pedido formulado que

    ... algum ( a referência a um anterior arrendamento e a denúncia do mesmo teve o significado e ... prédio em propriedade horizontal, como garagem para recolha individual, de um automóvel, está ..., sendo este regime o aplicável aos contratos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor. ...

  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... para 31 de Dezembro de 1995;  - os contratos mantêm-se em vigor e a autora continua a ...”; b) Galinheiros, pocilgas, garagem, parte da cavalariça, jardim e horta do lado ...

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ... o facto do AI não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano estinado a loja comercial, com garagem e de uma fracção autónoma e respectiva garagem ..., no âmbito de um contrato de arrendamento no qual figurava como senhorio o impugnante. A ...

  • Acórdão nº 0410126 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1992

    I - Na acção para efectivação da denúncia do contrato de arrendamento para aumento da capacidade do prédio em que os autores, depois de terem alegado a existência de dois contratos com o mesmo inquilino, um respeitante ao 1º andar, garagem e metade do quintal, com termo em 31 de Janeiro, e outro a dois armazéns e um galinheiro, com termo em 31 de Março, pediram além do mais, a condenação dos réus

    ...ção da denúncia do contrato de arrendamento para aumento da capacidade do prédio em que os ... de terem alegado a existência de dois contratos com o mesmo inquilino, um respeitante ao 1º r, garagem e metade do quintal, com termo em 31 de Janeiro, ...

  • Acórdão nº 9550831 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1996

    I - A acção de reivindicação ( e não a de despejo ) é o meio idóneo para se obter a restituição da garagem para recolha de um carro que fora arrendada, e depois sub-arrendada, por contratos celebrados e também extintos antes de 15 de Novembro de 1990, data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro ).

    ... idóneo para se obter a restituição da garagem para recolha de um carro que fora arrendada, e pois sub-arrendada, por contratos celebrados e também extintos antes de 15 de ... da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de ...

  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ...) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª R., por escrito ... jardim, com dependências destinadas a garagem, galinheiro, canil e armazéns, pomar, piscina e ... do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte[6]. ...