responsabilidade disciplinar
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Acórdão nº 07409/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20-12, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto, em conformidade com nº 3 do art 34º desse diploma, na data em que foi apresentado aquele pedido, e não na data em que em que a petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido no nº 1 do citado art. 34º é um prazo...
... Administração Interna, de 17-03-2003, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão dos quadros da Polícia de Segurança Pública, pedindo a sua ... ão se verifica nenhuma das circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar previstas no art° 51°. Tem como circunstâncias atenuantes ... -
Acórdão nº 0708/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - A infracção disciplinar pressupõe, além de outros requisitos, a culpa do agente, a qual só se verifica quando o (i) o agente seja imputável, (ii) tenha agido com dolo ou negligência e (iii) não existem causas de exclusão da culpa. II - Age com negligência a Magistrada do Ministério Público que, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, promoveu que os arguidos aguardassem
... , que indeferiu a sua reclamação de deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho que lhe aplicou a pena disciplinar de advertência, ... seguinte redacção: "São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar ( ) d) a não exigibilidade de conduta diversa ( )" ... ) ... -
Regulamento n.º 588/2016
... artigo 81.º que os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no referido Estatuto e no ... Artigo 2.º Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... previstos no n.º 5 do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não docente é aplicável o ... Artigo 36.º Responsabilidade disciplinar 1 - O pessoal não docente é disciplinarmente responsável ...
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Acórdão nº 07448/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008
I - A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador [leia-se, instrutor], estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova. II - Face a este princípio, consignado no artigo 127º do Código de Processo Penal, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada...
... Interna, datado de 20 de Maio de 2003, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, sustentando para o efeito que o mesmo enferma dos vícios de ... o foi no sentido de ilibar o recorrente de qualquer responsabilidade disciplinar uma vez que o seu comportamento não violou o disposto em ... -
Acórdão nº 03A1891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
I - O exercício da acção disciplinar que o art. 217, nº1, da C.R.P. comete ao Conselho Superior da Magistratura compreende o poder de iniciar procedimento, proceder à instrução e decidir, arquivando ou aplicando as sanções disciplinares correspondentes. II - O princípio constitucional da subordinação do Conselho Superior da Magistratura aos tribunais está garantido pela possibilidade de recurso...
... presente processo, e de 45 dias de multa, aplicada no processo disciplinar nº 138/01. O Conselho Superior da Magistratura respondeu, sustentando a ... O art. 271, nº1, da Constituição, prevê a responsabilidade civil, criminal e disciplinar dos funcionários e agentes do Estado e ... -
Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...
... termos da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que rege a responsabilidade civil extracontratual do estado e pessoas coletivas de direito público, ... a necessidade de ter em conta os princípios do direito Disciplinar e Penal (cfr. art. 10º da Lei 27/96). Ou, como se entendeu ... “dada a ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Sempre que forem detectadas irregularidades nos termos de responsabilidade, no que respeita às normas legais e regulamentares aplicáveis e à ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, sáo puníveis como contra -ordenaçáo: ... a) A realizaçáo de ...
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Deveres Gerais dos Médicos Fontes
Estatuto da Ordem dos Médicos. -Código Deontológico. -Estatuto Disciplinar dos Médicos. -Estatuto do Médico. -Regime Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.
... pela Ordem dos Médicos no âmbito do exercício do seu poder disciplinar ... @Código Deontológico ... Este Código, que é a principal ... normas do Código Deontológico constitui o infractor em responsabilidade disciplinar nos termos do Estatuto Disciplinar dos Médicos ... -
Acórdão nº 0882/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - O requerimento em que um Magistrado, já antes alvo de uma pena disciplinar cuja legalidade discute «in judicio», pede ao CSMP que reconheça a prescrição do correspondente procedimento disciplinar traduz um pedido de revogação daquele acto punitivo. II - Toda a revogação de actos, mesmo que ilegais, representa um exercício de poderes discricionários. III - Ao dizer que não conhecia do...
... , de que se declarasse a prescrição de um certo procedimento disciplinar - e se condene o mesmo CSMP a emitir uma deliberação substitutiva, em ... á realmente seguir-se a necessidade de reapreciação da responsabilidade disciplinar do autor, circunstância em que o problema da prescrição é ... -
Acórdão nº 0882/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - O requerimento em que um Magistrado, já antes alvo de uma pena disciplinar cuja legalidade discute «in judicio», pede ao CSMP que reconheça a prescrição do correspondente procedimento disciplinar traduz um pedido de revogação daquele acto punitivo. II - Toda a revogação de actos, mesmo que ilegais, representa um exercício de poderes discricionários. III - Ao dizer que não conhecia do...
... , de que se declarasse a prescrição de um certo procedimento disciplinar - e se condene o mesmo CSMP a emitir uma deliberação substitutiva, em ... á realmente seguir-se a necessidade de reapreciação da responsabilidade disciplinar do autor, circunstância em que o problema da prescrição é ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os ministérios podem ser ... 169.º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar ... 5 - A falta do envio do processo ...
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Acórdão nº 01219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I - Estando em causa responsabilidade disciplinar por falsas declarações nos registos de assiduidade, por parte de uma enfermeira a exercer funções em regime de acumulação, em dois hospitais diferentes, o consentimento presumido, enquanto causa de exclusão da culpa (art. 39º do C. Penal), só poderia ser relevantemente invocado se as circunstâncias de facto concretas (sobreposição de turnos em...
... ão de recurso hierárquico necessário, lhe aplicou a pena disciplinar de multa graduada em € 500,00, assacando ao acto recorrido diversos ... -
Lei n.º 83/2017
... Artigo 13.º Responsabilidade do órgão de administração 1 - O órgão de administração das ... à promoção pela entidade obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da comunicação, exceto se as ...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... Artigo 28.º Publicidade ... Capítulo VI Formas de responsabilidade ... Artigo 29.º Responsabilidade civil ... Artigo 30.º Crimes cometidos ... f) Pronunciar-se acerca da admissão e da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, nomeadamente na ... apreciação de justa ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... da língua em que forem redigidas, sob marca e responsabilidade" de editor português ou com nacionalidade de qualquer Estado membro da Uni\xC3" ... ; f) Pronunciar-se acerca da admissão e da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, nomeadamente na apreciação de justa causa ...
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Acórdão nº 192/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
O critério decisivo para a distinção entre os tipos contratuais em questão (contrato de trabalho - contrato de prestação de serviço) acaba, pois, por ser o critério da subordinação jurídica versus autonomia. A circunstância de o Autor ser professor do ensino público não constitui óbice a que o contrato estabelecido com a Ré assuma carácter laboral. A acumulação de funções docentes em...
... -se à aplicação das sanções previstas no Estatuto Disciplinar" da Função Pública. Por fim reitera que o contrato que manteve com a R. \xC3" ... Não oferece dúvidas que esta atribuição de responsabilidade pela coordenação das actividades do Centro, sob a orientação do ... -
Acórdão nº 02968/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004 (caso NULL)
I)- Sabendo o arguído /recorrente do que se passava , designadamente quanto ao exercício de actividade privada pelo Engenheiro Civil Principal , seu subordinado , no âmbito de licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis , constantes da matéria fáctica provada , e dos respectivos atrasos , através de algumas queixas de requerentes e que o próprio arguído reconhece tê-las recebido , o
... em 16 , da matéria fáctica provada , que lhe aplicou a pena disciplinar de cessação da comissão de serviço , prevista no artº 7º , 6 , ... , como refere o arguído , não o dirime da sua responsabilidade disciplinar , já que a não percepção de tal situação também ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a secretaria do tribunal que tenha condenado a pessoa colectiva remete ...
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Acórdão nº 06S694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - Para alcançar a identificação da relação laboral - contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços -, é necessário proceder à análise do comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e ainda da conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que o envolveu indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalhador...
... para aceitar o seu convite; - Foi despedido sem processo disciplinar pelo Réu, o qual, de imediato, admitiu dois professores de natação para ... dos factos provados (ponto 23), o Autor não incorria em responsabilidade disciplinar, quando faltava - sem ter que justificar as faltas -, ... -
Acórdão nº 0930/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
I - O ilícito disciplinar (que visa preservar a capacidade funcional do serviço) e o ilícito criminal (que se destina à defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade) são diferenciados e autónomos, como diferenciados e autónomos são os processos em que se visa apreciação e punição de cada um deles e, sendo assim, o facto de o arguido ser absolvido em processo crime não obsta, em...
... do direito penal e aplica-se também no âmbito do direito disciplinar lato senso ... 3. Entendimento contrário, viola, além do mais o ... responsabilidade disciplinar e responsabilidade penal e que à independência dos ilícitos ... -
Acórdão nº 10237/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I)- Compete aos Chefes de Estado Maior dos Ramos , dirigir , coordenar e administrar o respectivo ramo , exercendo , designadamente , as atribuições que lhes cabem , no âmbito da justiça militar , e administrar a disciplina do respectivo ramo . II)- Quando o despacho do CEMFA tem por fundamento o parecer do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea , para o qual remete , e a fundamentação é...
... parecer , a confusão que o recorrente faz entre jurisdição disciplinar" e a criminal , retirando , ilegitimamente , da absolvição criminal do Ac\xC3" ... aos mesmos factos , por tal forma que a inexistência de responsabilidade criminal não acarreta necessariamente a inexistência de responsabilidade ... -
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... 2.º O acesso ao direito e aos tribunais constitui uma responsabilidade" do Estado, a promover designadamente através de dispositivos de cooperaç\xC3" ... procede à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar e à designação de novo patrono ao requerente nos termos previstos nos ...
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Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
... disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá à entidade patronal o direito de reaver a ...
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Acórdão nº 00515/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2007
I - O CPTA não veio alterar o que se passava no domínio da LPTA, nomeadamente o que se dispunha o nº 2 do artigo 84º da LPTA, ou seja, que "o não cumprimento da intimação importa responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos do art. 11º do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho", dispondo hoje o nº 2 do artigo 108º do CPTA que "se houver incumprimento da intimação sem justificação...
... º da LPTA que "O não cumprimento da intimação importa responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos do art. 11º do Decreto-Lei ...