responsabilidade disciplinar

I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...

I. O exercício da acção disciplinar, mormente, a decisão de instaurar ou não procedimento, envolve e dota o detentor deste dum poder que, para além da observância de critérios de legalidade, comporta ainda juízos de apreciação sobre a conveniência e oportunidade no seu exercício à luz dos interesses do serviço, juízos esses que só o próprio serviço estará em condições de apreciar e ponderar,...

A reparação devida ao lesado pelo Estado por condenação indevida daquele em responsabilidade disciplinar, com o respectivo procedimento prescrito, deve reconstituir a sua integridade patrimonial (artºs 562º a 564º do CC) e abrange, além da reparação dos danos patrimoniais, a compensação pelos danos não patrimoniais merecedores da tutela do direito (artº 496º), cujo montante deverá ser fixado...

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I - O processo disciplinar é distinto e autónomo do processo penal, assentando essa autonomia, fundamentalmente, na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis. II - A lei da amnistia, que decrete a amnistia das infracções disciplinares salvo quando os factos imputados integrem ilícito...

I. É princípio geral de direito, com aflorações no Direito Civil, Criminal e Contra ordenacional o de que a prescrição não corre durante o período em que não pode ser exercido o direito a que respeita. II. Não pode, pois, contar-se no prazo prescricional o período de tempo decorrido entre a interposição do recurso contencioso e o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal...

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I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestaçã

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I - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo trabalhador-arguido constitui irregularidade que torna nulo o processo disciplinar, se a responsabilidade por esse facto for imputável à entidade patronal (artigo 12º, n.º 3 al. b) da LCT). II - Apesar de caber ao arguido assegurar a comparência das testemunhas a ouvir, no âmbito do processo disciplinar, deve imputar-se à entidade...

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I)- O Objecto da medida tomada - suspensão do exercício de funções - não é o processo disciplinar anteriormente arquivado , mas a « realidade exterior sobre que o acto incide » , isto é , a própria relação jurídica de emprego público no âmbito em que é atingida por aquela medida , não fazendo , por isso , sentido falar-se em impossibilidade de objecto « por falta de substracto jurídico » . II)- É

I - O tribunal administrativo é competente para conhecer do pedido indemnizatório formulado por um município contra agentes seus que, integrando o serviço de higiene urbana e resíduos sólidos, se conluiaram alegadamente com a empresa a quem tinha sido adjudicado o fornecimento de fardamentos destinados aos capatazes de limpeza e deram como conferida e recebida a mercadoria, permitindo que a mesma

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I - Não é genérico o artigo da acusação deduzida em processo disciplinar em que à arguida, tesoureira da Alfândega, se imputou o lançamento na contabilidade, para cobrir outras receitas, de importâncias que lhe haviam sido entregues para diferentes fins, desde que na acusação se discrimine que importâncias eram essas e quais a autoria, as datas e as finalidades dadas às respectivas entregas. II -

I - Tendo sido anulada, pela autoridade competente, a acusação e todo o processado subsequente, não constitui nulidade a prolação de nova acusação, desde que se conceda ao arguido novo prazo para a defesa e, apresentada esta, se realizem as provas oferecidas pelo arguido, designadamente a inquirição das testemunhas por ele arroladas. II - Não pode pesar na medida sancionatória o facto de o...

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