responsabilidade disciplinar
14839 resultados para responsabilidade disciplinar
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Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...
... árquico interposto da decisão proferida em sede de processo disciplinar, datada de 29-11-2006, que lhe aplicou a multa de € 3.000,00 e a ... termo e fim do período da formação, elaborar termo de responsabilidade e celebrar contrato de seguro contra acidentes pessoais ... Não ... -
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... tem lugar após o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar ... 5 - Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se ... fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais ... Responsável pelo acesso ...
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Acórdão nº 60/09.9T2SVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012
1. No processo civil, para além das modalidades de prazos previstas no n.º 1 do artigo 145.º do CPC (dilatório e peremptório), há que considerar uma outra modalidade: o prazo meramente ordenador ou procedimental. 2. O prazo meramente ordenador ou procedimental é aquele que estabelece um limite temporal para a prática de um acto, ou para a prolação de uma decisão, e o seu incumprimento não...
... ência do raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade ... -
Acórdão nº 00691/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2012
... 06 e segs. dos autos, que seja anulada a decisão disciplinar punitiva proferida por S.ª Ex.ª o General «CEME», em 17.05.2010, que ... 17.º, e o dever de responsabilidade, estatuído nos n.ºs 1 alínea a) do n.º 2 do art. 19.º, todos do ...
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Acórdão nº 3411/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Julho de 2006
... de exercício da acção penal, originando só eventual responsabilidade disciplinar (cfr. Acórdão da Relação do Porto de 25-11-1992, C. J., ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... a solidariedade entre os seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados estagiários; g) Promover o ... Artigo 96.º (Responsabilidade simultaneamente disciplinar e criminal) 1 - A responsabilidade disciplinar ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se a lei ou o negócio ... o advogado exercer o patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de urgência aplica-se, com as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... em deter-minado nível de ensino, disciplina ou área disciplinar da educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico e secundário ... 3 - ... cooperaçáo activa, no quadro da partilha entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da aprendizagem dos alunos ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... responsabilidade" do Estado, a promover, designadamente, através de dispositivos de coopera\xC3" ... , para que proceda à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar, competindo à Ordem dos Advogados a nomeação de novo patrono ao ...
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Acórdão nº 00636/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
1 – Se é certo, nos termos do n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30/06, que “as contratações e as nomeações de trabalhadores efetuadas na sequência de procedimentos concursais realizados em violação do disposto no presente artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar”, tal não poderá significar que o trabalho...
... artigo são nulas e fazem incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar” ... É manifesto que a ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes ... nos artigos 79.º e 80.º Artigo77.º Efectivação da responsabilidade (Anterior artigo 56.º) Artigo78.º Estabilidade (Anterior artigo 57.º) ...
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Acórdão nº 6965/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
... efectivamente lugar e deu origem a procedimento de natureza disciplinar instaurado contra a Dr.ª M L C B, ora agravante. O incidente de ... - a entidade competente para apreciação da eventual responsabilidade disciplinar da ora agravante é a Ordem dos Advogados e não o Juiz que ...
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Acórdão nº 061/19.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que procedeu à apreciação de pretensão indemnizatória fundada na responsabilidade civil do Estado e da Ordem dos Advogados pela demora havida na condução e decisão de processo disciplinar movido ao A..
... não estarem preenchidos in casu os pressupostos de responsabilidade civil extracontratual, tendo, ao invés, entendido como verificados tais ... pela demora havida na condução e decisão de processo disciplinar movido ao A., constituindo objeto de dissídio nesta sede, nomeadamente, a ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os ministérios podem ser ... 169.º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar ... 5 - A falta do envio do processo ...
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Acórdão nº 0842/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...
... ários dos Bancos dos grupos BCP, por ter pago a estes a responsabilidade da A ... S.A. encontrando-se a C ... disponível, para, nos termos da ... ão de tal princípio, esta envolveria, apenas responsabilidade disciplinar ... -
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... 2 - Os membros do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, náo cumpram os prazos previstos ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... 2 — Os membros do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os prazos previstos ...
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Acórdão nº 0327/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - É extemporâneo o pedido de arguição de nulidade de um acórdão formulado vários meses depois da sua prolação, se esse pedido se baseou nos resultados de uma diligência que o interessado podia ter feito, em condições exactamente iguais, aquando da notificação do aresto. II - A isenção de custas prevista no art. 17º, n.º 1, al. g), do EMJ não abrange o Magistrado que discuta em juízo a sua...
... a condenação em custas traduziu um juízo sobre a sua responsabilidade disciplinar, o que contraria o sentido do aresto e viola o princípio da ... -
Acórdão nº 06P4816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
I - O atraso processual só por si é insuficiente para caracterizar o elemento típico do crime de denegação de justiça. II - Nem todo o acto que infringir as regras processuais pode ser considerado "contra direito" no sentido específico do art. 369.°, n.º 1, do CP, pois então qualquer nulidade processual seria sancionável como crime. III - Agir (por acção ou omissão) contra direito implica um
... ão, muitas e fundadas razões, apenas poderá relevar em sede disciplinar, e se for caso disso, até porque, o referido inquérito, já foi objecto ... Por último, a pura consideração da responsabilidade disciplinar aberta no 6° (e último) parágrafo de fls. 22 ostenta o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ão, a realização das conferências procedimentais e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, ... Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do procedimento e os regimes ...
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Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
- As “diligências probatórias” a que se reporta o art. 356º, nº 1 do CT, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador. 2 – Pese...
... afirmando que o mesmo ocorreu na sequência de processo disciplinar regular e que se verificou a prática pelo trabalhador de factos ... à nota de culpa, sejam susceptíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador, o que não aconteceu no caso do autor ... 11- O que ... -
Acórdão nº 0812/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - Na omissão de pronúncia há que distinguir entre "questões" ou "razões ou argumentos". A omissão de pronúncia só constitui nulidade da sentença quando o juiz se tenha abstido de conhecer de questão suscitada pelas partes. Não assim se o juiz apenas deixou de apreciar ou de refutar explicitamente algum dos argumentos com os quais a parte sustenta a sua tese. II - estrutura orgânica aprovada...
... consta que a actuação dos diversos funcionários, com responsabilidade no caso, era passível de configurar ilícito disciplinar e/ou criminal, ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... assim, um regime exigente, rigoroso, autónomo e de responsabilidade ... O presente diploma define, ainda, as grandes linhas de ... ainda ter uma componente específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As condições de candidatura, ...
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Regulamento n.º 784/2016
... e o adaptou à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, o regime disciplinar previsto no Estatuto foi significativamente revisto e aumentado. Neste ... 2 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal. Artigo ...
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Regulamento n.º 638/2021
Regulamento n.º 638/2021 Sumário: Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses - versão consolidada. O Regulamento ... 2 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal. Artigo ...