compromisso de honra
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Lei n.º 117/2019
... herança, acompanhada das provas que possam ser juntas; e) O compromisso de honra do fiel exercício das funções de cabeça de casal. 4 - A ...
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Despacho (extrato) n.º 7224/2023
...P. E. Despacho (extrato) n.º 7224/2023. Sumário: Compromisso de honra de atividade privada do assistente graduado hospitalar de orto-. ...
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Despacho (extrato) n.º 8180/2023
...P. E. Despacho (extrato) n.º 8180/2023. Sumário: Compromisso de honra de atividade privada da assistente graduada hospitalar de gine-. ...
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Despacho (extrato) n.º 7157/2023
...P. E. Despacho (extrato) n.º 7157/2023. Sumário: Compromisso de honra de atividade privada do Dr. Paulo Dourado. A Diretora Clínica do ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... no ato de instituição declaram, em documento próprio e sob compromisso de honra, que não existem dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à ...
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Acórdão nº 2093/15.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
1 - Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível. 2 - No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de...
... de declaração de ambos os membros da união de facto sob compromisso de honra de que vivem em unidos de facto há mais de dois anos, e de ... -
Acórdão nº 010/12.5BEPDL 0381/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funç
...subscreveu e entregou uma “declaração de compromisso de honra de prestação de serviço” na mesma região, pela qual ... -
Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
São nulas, por violação de norma legal imperativa, as cláusulas de um ACT que: 1) Restringem os meios probatórios que podem ser utilizados para a alegação e prova da existência de uma união de facto; 2) Impõem um ónus de declaração (e um prazo) que a Lei n.º 7/2001 de 11 de maio. com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, não prevê, contrariando a possibilidade, que a...
... ou reformado, mediante a entrega de declaração sob compromisso de honra dos dois unidos, acompanhada de certidões de cópia integral do ... -
Acórdão nº 01988/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I — O Despacho n.º 15371/2012, de 26 de Novembro (DR, 2.ª série, n.º 233, de 3 de dezembro de 2012), que estabelece disposições relativas à aquisição de dispositivos médicos objecto de codificação pelo INFARMED, pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) prevê que os serviços e estabelecimentos do SNS apenas adquiram dispositivos médicos que disponham de código de...
... Sirius, Beta 200, Beta 200 S e ET01 Ws, que declarava sob compromisso de honra que se encontram nessa data em processo de registo no Infarmed ... -
Acórdão nº 0146/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - A falta de prestação de compromisso de honra encerra formalidade legal que no caso não tem o alcance de invalidar/anular o termo de avaliação cuja veracidade não é posta em causa uma vez que não é refutado o seu conteúdo. II - O valor atendível para efeitos de custas, quando se impugne o acto de fixação de valores patrimoniais é o valor contestado. Este valor, no caso, é a diferença entre o
..., ao exigir que o perito nomeado pelo sujeito passivo preste compromisso de honra e se lavre o respectivo termo, quer revesti-lo do estatuto de ... -
Despacho (extrato) n.º 4145/2023
...Despacho (extrato) n.º 4145/2023. Sumário: Autorização do compromisso de honra da atividade privada do assistente graduado. hospitalar de ...
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Despacho (extrato) n.º 4197/2023
...Despacho (extrato) n.º 4197/2023. Sumário: Autorização do compromisso de honra de atividade privada do assistente graduado. hospitalar de ...
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Rectificação n.º 974/2006, de 20 de Junho de 2006
... que no artigo 4.o, alínea e), onde se lê «Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz o disposto na alínea b) do artigo anterior» ...
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Acórdão nº 99/21.6T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1 - A ter existido uma irregularidade na omissão da notificação da cabeça de casal, destinada a indicar pessoa para o exercício das funções de curador especial a um dos interessados, a arguição da respetiva nulidade devia ter sido suscitada quando a cabeça de casal tomou conhecimento do aludido despacho, sob pena da eventual nulidade ficar sanada decorrido o prazo para a sua arguição - artigo 195.
..., a data designada pela Senhora Juiz a quo, para a tomada de compromisso de honra não respeitou o prazo previsto no art. 149º e do art. 638º ... -
Aviso n.º 17574/2007, de 14 de Setembro de 2007
... deficiência devem declarar no requerimento de admissáo, sob compromisso de honra, o respectivo grau de inca-pacidade e o tipo de deficiência, ...
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Aviso n.º 18709/2007, de 01 de Outubro de 2007
... no respectivo requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situaçáo precisa em que se encontram relativamente a cada um ...
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Aviso n.º 15006/2007, de 16 de Agosto de 2007
... a que se candidata, assim como doem alíneas separadas e sob compromisso de honra da situaçáo precisa em que se encontra relativamente a cada uma ...
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Aviso n.º 18592/2007, de 28 de Setembro de 2007
...(c) Não apresentou declaração, sob compromisso de honra. (d) Não apresentou comprovativo das habilitações literárias. ...
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Aviso n.º 387/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... deficiência devem declarar, no requerimento de admissáo, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo ...
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Aviso n.º 19354/2007, de 10 de Outubro de 2007
... n.o 13 684/2007, publicado no c) Náo faz declaraçáo, sob compromisso de honra, comprovativa dos requisitos gerais, nos termos da alínea e) do ...
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Regulamento n.º 100/2006, de 16 de Junho de 2006
...b) Currículo escolar e profissional;. c) Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz as condiçóes previstas no artigo 2.o deste ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... orais, expressões desnecessária ou injustificadamente ofensivas da honra ou do bom nome da outra, ou do respeito devido às instituições. ... A instância extingue-se com: a) O julgamento; b) O compromisso arbitral; c) A deserção; d) A desistência, confissão ou transação; ...
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Aviso n.º 17702/2007, de 17 de Setembro de 2007
... deficiência devem declarar no requerimento de admissáo, sob compromisso de honra, o respectivo grau de inca-pacidade e tipo de deficiência, sendo ...
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Aviso (extracto) 12088/2007, de 04 de Julho de 2007
... e indicaçáo do aviso e, bem assim, declaraçáo, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situaçáo precisa em que se encontra ...
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Regulamento n.º 180/2006, de 22 de Setembro de 2006
... dos Serviços Académicos na Internet; d) Declaraçáo, sob compromisso de honra, de que satisfaz a condiçáo descrita na alínea b)don.o 1 deste ...