Responsabilidade civil dos menores de idade
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Regulamento n.º 407/2023
... física e de desporto, independentemente da idade e da condição socioeconómica, no sentido de ... de responsabilidade civil, nos termos da legislação específica ... 5 — Os menores de 12 anos devem fazer-se acompanhar por pessoa, ...
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Acórdão nº 927/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
I. Em face de um juízo de equidade, igualdade, proporcionalidade e levando ainda em conta a evolução da jurisprudência, entende-se adequado fixar a indemnização pela perda do direito à vida de uma vítima com 40 anos de idade, saudável e ativo, que vivia com uma companheira e tinha três filhos menores, sem que tenha tido qualquer responsabilidade na produção do acidente, a quantia de €85.000,
... legal representante de DD e de EE, ambos menores, intentaram ação declarativa comum contra ... de saneamento), e aceitando a responsabilidade do seu segurado na produção do acidente, mas ... 2- A responsabilidade civil por danos causados a terceiros na condução por ... CC que tinha apenas 35 anos de idade, sofreu um profundo abalo psicológico, não ... -
Acórdão nº 220/13.8TAMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O recorrente, de 75 anos de idade, foi condenado pela autoria de 18 crimes de abuso sexual, p. e p. pelos arts. 171.º, n. os 1 e 3, e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e avô das 3 menores, cometidos no período de cerca de quase 2 anos, sendo ofendidas as suas netas de 13, 11 e 7 anos, na pena conjunta de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão, numa submoldura para efeitos de efetivação...
... gravosas[1], fazendo apelo atenuante à sua idade de 75 anos» –, emitiu parecer no sentido de ... Aos 13/14 anos trabalhou na construção civil, área onde se especializou como pintor e ... a mulher um filho e uma filha (mãe das menores), os quais mantêm, desde há alguns anos, um ... como circunstância atenuante da responsabilidade criminal do agente o «ser menor de catorze ... -
Acórdão nº 2876/14.5T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I- A subempreiteira (executante da obra onde ocorreu o sinistro) é a responsável direta pela morte do sinistrado, sendo sobre esta ré que impendia, em primeira linha, o dever de obediência às normas de segurança no trabalho, prescritas nos artºs 66° nº 1, 79º e 82º do Decreto nº 41821, de 11.08 de 1958 (do Regulamento de segurança no trabalho da construção civil), relacionada com a colocação de...
... ória fiscalização eram da responsabilidade dos vários intervenientes na mesma ... Que ... e tinha dois filhos, com 09 e 14 anos de idade, respectivamente, sendo o seu salário pago em ... medida violou, o artigo 570.° do Código Civil, cujo nº 1 estabelece que "quando um facto ... homem adulto, casado e pai de dois filhos menores. Com o seu falecimento prematuro foram cortadas ... -
Regulamento n.º 231/2018
... agregado familiar que seja menor, ou tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... ou Boletim de Nascimento, no caso de menores, Autorização de Residência ou documento ... atual redação e pelo disposto no Código Civil". 2 - A formalização da atribuição e da aceita\xC3" ... competentes, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos ...
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Aviso n.º 8060/2017
... íduo e cidadão, tais como a responsabilidade, participação e relação interpessoal.Artigo ... - Ficam ainda abrangidos pelo programa os menores que tenham completado 15 anos de idade que ... Social;e) Ambiente;f) Proteção Civil;g) Manutenção de equipamentos e espaços ...
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Acórdão nº 6368/13.1TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo
... Público junto do Tribunal de Família e Menores de Almada requereu a abertura de processo ... é carpinteiro, trabalhando na construção civil ... 34. A progenitora não trabalha ... 35. O ... os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal” (alínea c), “está ... ário a essa finalidade”), o da responsabilidade parental (“a intervenção deve ser efetuada de ... -
Regulamento n.º 253/2022
... iii) Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite ... , enteados e ex-tutelados, maiores de idade, portadores de grau de inca- ... pacidade ... Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal, constituem causas de cessação ...
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Regulamento n.º 592/2019
... , mesmo que parcialmente, sob a responsabilidade dos serviços municipais de desporto. 3 - O ... necessidade de acompanhamento, os menores com 6 ou menos anos de idade, podem ser ... , entrarem no âmbito da responsabilidade civil nos termos do artigo seguinte, o Município de ...
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Decreto-Lei n.º 139/2019
... familiar para crianças até aos 6 anos de idade. Com este desiderato, foi constituído, em maio ... sociais e de incentivar a responsabilidade social e solidária para a constituição de ... com vista a adoção ou apadrinhamento civil, nos termos previstos na LPCJP. Artigo 3.º ... no âmbito do contacto regular com menores; m) Providenciar e garantir os cuidados de saúde ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
... ) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com ... inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ... prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das respetivas ...
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Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
– no processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, na vertente do quantum da prestação alimentícia, esta está sujeita a critérios ou pressupostos de fixação dos alimentos, nomeadamente: – necessidades das alimentandas menores ; – possibilidades do progenitor pai alimentante ; – possibilidades das menores alimentandas proverem à sua...
... ção das responsabilidades parentais das menores filhas MA e ID, contra M ... , nos quadros do ... nome da bisavó das menores, com 90 anos de idade ... Conclui, no sentido de ser negado ... 639º do Cód. de Processo Civil, estatuindo acerca do ónus de alegar e formular ... têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e ... -
Aviso n.º 12966/2018
... de pessoas, que por razões económicas, de idade ou outras pessoais, não têm acesso a veículo ... úmero seguinte, de forma gratuita.2 - Os menores de cinco anos (inclusive) apenas poderão aceder ... Criminal e CivilA responsabilidade ... não exclui a responsabilidade criminal ou civil ...
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Aviso n.º 5803/2018
... Capítulo II Responsabilidade e competência Artigo 7.º Responsabilidade A ... 2 - É permitida a admissão a menores de dezoito anos, desde que acompanhados por ... ções, as disposições contidas no Código Civil referentes à figura jurídica do comodato ... adultos; e) Identidade do aniversariante e idade que completa na data referida na alínea anterior ...
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Edital n.º 767/2017
... n.º 39/2012, de 28 de agosto (Responsabilidade Técnica) Capítulo I Disposições gerais Artigo ... ísticas específicas, designadamente, idade e nível de adaptação e/ou aprendizagem, e à ... Artigo 29.º Jovens Menores de 16 anos Os utentes do CDL com idade inferior a ... ção, sem prejuízo da responsabilidade civil" ou criminal que houver lugar. Capítulo XVIII Est\xC3" ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... , até ao 3.º grau; iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iv) ... familiar que seja menor ou que, tendo idade inferior a 26 anos, se encontre a frequentar um ... da Câmara Municipal no início de cada ano civil para vigorar para esse ano, não podendo, em ... responsabilidade civil e criminal a que possa haver lugar ...
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Regulamento n.º 807/2023
... familiares ou indivíduos isolados, com idade ... igual ou superior a dezoito anos, em ... , sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente, no caso de ... de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga) ... e) ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... e nacionalidade; d) Género; e) Estado civil; f) Morada; g) Endereço de correio eletrónico; ... édico devem: a) Ter, pelo menos, 16 anos de idade; b) Apresentar documento de identificação ... 3 - No caso de marítimos menores de 18 anos ou com mais de 50 anos, a validade do ... 6 - É responsabilidade do proprietário e do comandante ou mestre da ...
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Edital n.º 613/2017
... uma maior consciência e responsabilidade no usufruto da sua habitação. Ao regulamentar a ... ções de vida das pessoas e famílias com menores recursos. Tendo presente que a política de ... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... de dezembro, demais legislação e Código Civil. 2 - O contrato de arrendamento é celebrado por ...
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Edital n.º 398/2018
... uma maior consciência e responsabilidade no usufruto da sua habitação. Ao regulamentar a ... ções de vida das pessoas e famílias com menores recursos. Tendo presente que a política de ... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... de dezembro, demais legislação e Código Civil. 2 - O contrato de arrendamento é celebrado por ...
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Regulamento n.º 86/2023
... permitido o uso do serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, mas os ... res menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar ... , desde que apresentem termo de responsabilidade (Anexo I) assinado pelos pais, ... encarregados ... de adesão, não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do ... utilizador ...
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Lei n.º 12/2022
... c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanên- ... cia no posto ou na ... ção das atividades a internalizar com menores custos do que quando desenvol- ... vidas pela ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 385/2016
... ) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com ... inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ... prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das respetivas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 375/2016
... ) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com ... inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ... prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das respetivas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 366/2016
... ) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, ou, independentemente da idade, com ... inferior a 12 anos; b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ... prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das respetivas ...