Responsabilidade civil dos menores de idade
4001 resultados para Responsabilidade civil dos menores de idade
-
Regulamento n.º 765/2016
... de caráter; j) Competência e responsabilidade - a organização age de forma responsável e ...Artigo 14.º Responsabilidade Civil As entidades utilizadoras/utentes do Complexo ...2 - A idade de admissão para a frequência da Piscina ...c) No caso de menores de idade (até 18 anos) o termo de ...
-
Regulamento n.º 933/2016
... a munícipes do Concelho do Funchal com idade igual ou superior a 55 anos ou com doença ...) Dependente: filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da declaração ... partir do deferimento, até ao final do ano civil a que respeita e a sua atribuição limitada à ... do Apoio sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... de família monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com. idade igual ou ...regulamento e pelo Código Civil. 2 — Todos os membros do agregado familiar ... danos provocados nos mesmos e a responsabilidade na res-. petiva produção, bem como qualquer ...
-
Aviso n.º 21116/2020
...ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as. 13 - Ficam ...ísticas Direito do Ambiente Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais ... Direito de propriedade Direitos reais menores Posse Títulos de vocação sucessória, ...
-
Aviso n.º 18675/2021
... união de facto..);iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral (na linha ... familiar que seja menor ou, que tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... dos rendimentos anuais auferidos no ano civil anterior;iii) No caso dos rendimentos se reportem ...ído, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.2 - Poderá o serviço cessar ...
-
Aviso n.º 14175/2021
... união de facto..);III - Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral (na linha ... familiar que seja menor ou, que tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... dos rendimentos anuais auferidos no ano civil anterior;III - No caso dos rendimentos se ...ído, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.2 - Poderá o serviço cessar ...
-
Acórdão nº 107/17.5 JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Se a conduta de cedência de haxixe a menor de quinze anos de idade, ainda que num curto espaço de tempo, pelo menos por cinco vezes, para consumo do mesmo menor, a troco da prática de actos de cariz sexual com o recorrente e do envio a este de fotografias e vídeos da mesma natureza, não deixando de integrar, em abstracto, a circunstância agravante do tipo agravado de tráfico [atenta a...
..., de dois crimes de aliciamento de menores para fins sexuais, p. e p. pelo artigo 176.º-A ... citados, julgo o pedido de indemnização civil deduzido por JG contra o Arguido totalmente ... em simultâneo pelo que alivia a responsabilidade do Arguido; 21º. - Termos em que o Arguido, ... JG à data dos factos tinha 17 anos de idade e atingia a maioridade a 5 de Janeiro de 2017 e ... -
Regulamento n.º 759/2016
... até ao 3.º grau, e parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; iii) Pessoas ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ... de Orçamento de Estado vigente em cada ano civil; j) Rendimento Mensal Bruto (RMB): o duodécimo ... de operações urbanísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras ...
-
Aviso n.º 18738/2018
... serviços sociais do Município;d) Tenham idade superior a 18 anos;e) Não beneficiem de outro ... de residência;d) Tratando-se de menores, confiados ao abrigo da regulação das ... com aquisição de material de construção civil, para a realização de obras de beneficiação ... da cessação, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal decorrentes da prática de tais ...
-
Decreto-Lei n.º 93/2018
...; c) Apólice do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável; d) Comprovativo da ...4 - No caso de ER de idade inferior a 20 anos, desde que na última vistoria ... responsabilidades parentais, no caso de menores de 18 anos; e) Possuir aptidão física e ...
-
Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...
... do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, onde foi condenado, pela prática, em ... com menores de dezasseis anos de idade pelo período de dez anos», nos termos do artigo ... aplicação do artigo 8.ºn.º3 do Código Civil. 6. Porquanto a ... lucidez, poderá atenuar a sua responsabilidade[5], são justamente os delinquentes onerados por ... -
Edital n.º 717/2019
..., até ao 3.º grau; 3) Parentes e afins menores, no 1.º grau da linha reta e em linha colateral; ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ....º 32/2016 de 24 de agosto, e pelo Código Civil. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao/à arrendatário/a e ou a ...
-
Acórdão nº 2686/16.5T8FAR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I - Uma das caracterizações do princípio do reconhecimento do superior interesse da criança é, sem dúvida, o direito a ser ouvida e a ser tida em consideração a sua opinião, conferindo-lhe a possibilidade de participar nas decisões que lhe dizem respeito, com a sua autonomia e identidade próprias. II – Devem ser devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança ou jovem, de...
... I - RELATÓRIO L…, pai dos menores R…, A… e H… requereu, ao abrigo do artigo ...; G) O recorrente tem 14 anos de idade e maturidade suficiente que lhe permitam concluir ... celebrado na Conservatória do Registo Civil de Faro em 13.02.2105, foi decidido que as ... também anuncia o princípio da responsabilidade comum de ambos os progenitores na educação e no ... -
Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.
... sua prática de incumprimento de responsabilidade parentais; · fosse condenada a Requerida ..., nomeadamente recebendo e mantendo os Menores em sua casa, quando os mesmos abandonam aquela ...987º do Código de Processo Civil ex vi art. art. 12º do RGPTC. • A brutal ... em continuar a residir com o pai, atenta a idade" do R. N., é ilegítima correspondendo a uma exig\xC3"... -
Regulamento n.º 196/2019
... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... de operações urbanísticas da responsabilidade municipal, obras de interesse municipal, ou ... ou boletim de nascimento, no caso de menores que não possuam outro documento de ..., pelo presente regulamento e pelo Código Civil". 5 - O contrato de arrendamento deverá fazer men\xC3"...
-
Regulamento n.º 578/2016
..., até ao 3.º grau; Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; Adotantes, ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ... dezembro e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU. 2 - A formalização da aceitação ... arrendamento, sem prejuízo da responsabilidade do inquilino, pelas despesas que haja que fazer, ...
-
Aviso n.º 12603/2016
... de fácil acesso e cabendo a responsabilidade pela respetiva manutenção à entidade gestora ... e instalações no âmbito da proteção civil na área da sua intervenção. Artigo 20.º ....1.3.1 - Consideram-se descendentes: a) Os menores não emancipados, adotados ou tutelados, ...ência económica exclusiva; b) Maiores de idade que estejam na sua dependência económica ...
-
Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...
....000,00 euros, a título de indemnização civil pelos prejuízos sofridos com a morte da vítima. ... isolada só na companhia dos seus filhos menores, de 16 e 7 anos de idade, o que era do ... de imputação subjectiva, da responsabilidade, culpa ou censura, que lhe correspondem. E neste ... -
Lei n.º 3/2020
..., abrindo o sistema político à sociedade civil. Renovar, diversificar e qualificar os titulares ... à infância, aos estudantes e à terceira idade, no apoio domiciliário, nos centros de férias e ... (CPLP) foi assumida uma responsabilidade adicional com a propositura do Secretário ... de horas a trabalhadores com filhos menores até 12 anos ou filhos com deficiência ou ...
-
Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...
...ção de um regime provisório em que as menores ficariam confiadas à guarda e cuidados da mãe, ...1878° e 1885° n° 1 e 1906° do Código Civil", 25° e 69° da CRP76, 21° e 28.° do RGPTC, 640\xC2"... opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade. 2 - Para este fim, é assegurada à ... A responsabilidade parental deve ser entendida como um instituto ... -
Regulamento n.º 1208/2022
...iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;. iv) ...infância, terceira idade e deficiência;. k) Família numerosa: agregados ...4 — A proposta do apoio é da responsabilidade dos Serviços a que corresponde o pedido e. ...c) Declaração de rendimentos do ano civil anterior do agregado familiar, ou. d) ...
-
Aviso n.º 3842/2018
... com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se ... a 60 %, devidamente comprovadas, ou de idade igual ou superior a 65 anos, em função da ... do agregado familiar; f) No caso do/as menores sob tutela judicial, deve ser entregue fotocópia ..., ambos os agregados assumem a responsabilidade da sua realização e pagamento, as quais ...
-
Regulamento n.º 612/2018
... o tempo e por uma única vez em cada ano civil" para cada agregado familiar. Neste contexto dever\xC3"... % desta população tem 65 ou mais anos de idade e que a taxa de desemprego encontra-se nos 29 %, ... ou do Vogal que detenha a responsabilidade sobre o referido Serviço.3 - Os apoios regulados ... «agregado familiar»;b) Em caso de menores sob tutela judicial, entregar fotocópia do ...
-
Regulamento n.º 1067/2023
...ões I e IV, no último semestre de cada ano civil. são concedidos até à data da próxima ...Filhos. Até o 1.º ano de idade Até o 2.º ano de idade Até o 3.º ano de ...) Dependente: filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da decla-. ração ...é da responsabilidade da Divisão de Valorização Social (DVS) a ...
-
Aviso n.º 8767/2017
... com a mesma e pela aplicação do Código Civil e determinando, que em caso de despejo, se ... a 60 %, devidamente comprovadas, ou de idade igual ou superior a 65 anos, em função da ... do agregado familiar; f) No caso do/as menores sob tutela judicial, deve ser entregue fotocópia ..., ambos os agregados assumem a responsabilidade da sua realização e pagamento, as quais ...