resolução contratos prestação serviços
14313 resultados para resolução contratos prestação serviços
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Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011
... -lei estabelece o regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da ... de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos ... Artigo 4.º Contratos de prestação de serviços 1 — Aos contratos que tenham por ... /88, de 3 de Dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/93, de 4 de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... o prazo para a celebraçáo dos novos contratos de concessáo, considerando a natureza destas ... , no território nacional; ggg) «Serviços de sistema» os meios e contratos necessários ...
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Lei n.º 35/2014
... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que ... c) Os contratos de prestação de serviço e as respetivas ... renovações; ... dos contratos de prestação de serviços ... consta ainda a referência à concessão do ... k) Mecanismos de resolução pacífica de conflitos co- ... l) Greve e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... A criação de um espaço integrado de serviços financeiros constitui um marco fundamental no ... empresas financeiras; a liberdade de prestação" de serviços pelas mesmas empresas; a harmonizaç\xC3" ... ça semelhantes; d) 'Autoridade de resolução a nível do grupo', uma autoridade de resolução ... ; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos sobre valores mobiliários, ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e ... não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, ... estabelecimento de procedimentos de resolução de litígios simples e pouco dispendiosos, ... termos consagrados nos respectivos contratos de concessão ... 7 - Nos casos a que se referem ...
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Lei n.º 58/2020
... em nome ou por conta de um cliente: i) Serviços de troca entre ativos virtuais e moedas ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ... de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as entidades obrigadas a ... do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 , de 6 de ...
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Lei n.º 7/2019
... nos n.os 2 a 8 não é aplicável aos contratos de seguro que cubram grandes riscos. Artigo ... ês através de sucursal ou em livre prestação de serviços. Artigo 7.º Requerimentos pendentes ... Artigo 52.º Resolução alternativa de litígios 1 - Sem prejuízo da ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... cometida ao Governo a definição por resolução do Conselho de Ministros de critérios de ... função seja a produção de bens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e ... , bem como re- gime aplicável aos contratos de gestão e à sua remune- ração e ... contratos de trabalho ou de prestação de serviços com as empresas mencionadas nos n ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e fracassava perante a necessidade de resolução de casos mais complexos em que a solução tinha ... ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... pagamento deve ter correspondência em serviços de supervisão prestados pela CMVM. Também em ... de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, embora se ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... regras comunitárias para os contratos de crédito ao consumo, tendo sido transposta ... um mercado comunitário de produtos e serviços financeiros, quer prevendo a uniformizaçáo da ...
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Lei n.º 74/2020
... , que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012 , de ... a expressa menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ónus ou encargos, ... em alta definição podem celebrar contratos de transmissão dos seus programas com operadores ... do regulamento da ANACOM sobre prestação de informação de natureza estatística que se ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... serviços comuns ... Este é o desiderato do presente ... sectorial, de acordos quadro ou outros contratos públicos e na subsequente compra e pagamento ...
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Lei n.º 83/2017
... pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de ... do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 6 de ... das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, alterado pelos ... que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -se ao alargamento dos pressupostos da prestação de trabalho a favor da comunidade, elevando-se ... do Conselho da Europa recomenda em resolução de Março de 1976 e que se encontram já ... ês meses e consiste na prestação de serviços gratuitos, durante os períodos não ... ; c) Proibição de celebrar certos contratos" ou contratos com determinadas entidades; d) Priva\xC3" ...
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Acórdão nº 3097/23.1T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
1. A “locação operacional” ou “operating leasing” distingue-se dos contratos de leasing em termos meramente negativos, por ser realizada por sociedades “não-financeiras”, porque a “renda”, ou o “aluguer”, não incorpora uma amortização e o locatário não tem opção de compra, sendo que o contrato, de forma externa e mais visível, contém em si todas as obrigações principais de um contrato de locação,
... , pedindo que fosse julgada válida a resolução do Contrato de Locação n.º 111-021060 ... para aluguer e aluguer dos mesmos, prestação" de consultoria de serviços relativos a manutenç\xC3" ... naquele normativo legal a este tipo de contratos ... A recorrente não concorda com esta ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... , incluindo os de registo, devendo os serviços competentes realizar, com isenção de quaisquer ... Artigo 4.º ... Resolução extrajudicial de conflitos ... 1 - Cabe à ANACOM ... de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa ... 3 - São ainda ... da liberdade de oferta de redes e de prestação de serviços; ... d) Contribuir para o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção fiscal, e prosseguido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de ... de o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de ... ção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades ... nos casos previstos na lei, por meio de contratos fiscais. Artigo 37.º ...
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Relatório n.º 5/2023
... áreas como a contratação pública, os serviços de saúde, o comércio ... eletrónico e o ... pelo envolvimento num cartel na prestação de análises clínicas ... e testes à COVID-19 ... o incentivo destes em resolver os seus contratos", não ... visando por isso objetivos de cooperaç\xC3" ... RGICSF, que enquadram as medidas de resolução passíveis de serem adotadas pelo BdP e que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do ... ou duradouro, pelo que a sua resolução ilícita implica, à partida, o dever de ... preço da assistência, a qualidade dos serviços prestados, etc, são elementos importantes na ... seja adquirida em resultado da prestação do agente, ou seja, que exista um nexo causal ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2009, de 24 de Setembro de 2009
... tendo em vista a aquisiçáo de serviços para erradicaçáo das restantes coníferas ... da despesa resultante da execuçáo dos contratos de prestaçáo de serviços de erradicaçáo de ...
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Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos
... exercido “o seu direito de livre resolução” do contrato celebrado com a requerida, ... , celebrou com esta um contrato para a prestação de serviços de comunicações electrónicas, ... e b) deste diploma, são excluídas dos contratos singulares (no caso, o contrato celebrado entre a ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; ... b) Mapas X a XII , ... na lei que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de ... ção na celebração de quais- quer contratos; ... f) As pensões auferidas por não ... a ad- ministração tributária na prestação" de informações e o fornecimento da documentaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... º 40/2011, de 22 de Março, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 ... como pela direcção dos respectivos serviços, em conformidade com a lei e com as ... f) Falta de prestação de informações ou prestação deficiente das ... , quando este- jam em causa actos e contratos de natureza administrativa; ... i) O regime ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... Título II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções ... Artigo 16.º-D Serviços comuns ... Artigo 16.º-E Sujeito responsável ... Artigo 387.º Modos de resolução dos conflitos coletivos ... LEI GERAL DO TRABALHO ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 1047.º Resolução A resolução do contrato de locação pode ser ... do contrato; g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada ... gerais 1 - A renda corresponde a uma prestação pecuniária periódica ... 2 - Na falta de ... ÃO II Duração Artigo 1094.º Tipos de contratos" 1 - O contrato de arrendamento urbano para habita\xC3" ...