resolução contratos prestação serviços
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... (ENCNB), adoptada pela Resolução do Conselho de Mi- nistros n.º 152/2001, de 11 ... i) À adequada remuneração dos serviços proporcionados pela conservação da natureza e ...ómicas geradoras de valor ao abrigo de contratos de parceria, de acordos, de concessões ou, a, de prestação de serviços celebrados com entidades públicas ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... de Investimento, no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com ... anos a contar das datas dos respetivos contratos.» Artigo 8.º Alteração à Lei n.º 8/2012, de ...’ as secções de cobrança dos serviços de finanças, os balcões dos CTT, bem como as ...2 — A aplicação de medidas de resolução às empresas- -mãe referidas no número anterior ...
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Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao
... que celebrou com a Ré um contrato de prestação de serviços, os quais foram deficientemente ... procedido, por correio registado, à resolução desse contrato de prestação de serviços, bem ... eficaz, a resolução e denúncia dos contratos de prestação de serviços e de trabalho, ... -
Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... a um maior número de organismos e serviços, que regulam a contratação plurianual de ... resultantes de leis, tratados ou contratos já firmados são lançados, de imediato, nas ....º semestre do ano 2000, em regime de prestação de serviços, para prestar colaboração nos ...ções compensatórias 1 - Por resolução do Conselho de Ministros podem ser atribuídas ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... celebrar contratos de prestaçáo de serviços com instituiçóes de crédito ou outras ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
...damente sistematizado e coerente. A Resolução do Conselho de Ministros n.o. 169/2005,. de 24 de ...Os consumidores, destinatários dos. serviços de electricidade, podem, nas condições do mer-. ... ii) «Serviços de sistema» os meios e contratos. necessários para o acesso e exploração, em ...b) A garantia da universalidade de prestação do. serviço;. c) A garantia da ligação de ...
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Acórdão nº 657/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. À prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. II. Uma vez que os serviços em
..., pelo menos, 1.1.2004 relativamente aos serviços prestados em 2003 (€ 2.301,00 S/IVA) e de ... à data dos factos, nem tampouco a prestação de serviços carecia de forma escrita (al. a) do ...ónicos com a Da M…, não temos resolução para os mesmos. DataDescriçãoValor s/IVAValor ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
...157/99; Decreto-Lei n.º 68/2000; Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002; ...Artigo 7.º Contratos e convenções. Artigo 8.º Delimitação ....º Classificação das instituição e serviços. Artigo 13.º Grupos personalizados de centros de ...ção com grupos de médicos para a prestação" de cuidados. Artigo 34.º Contratos-programa. Cap\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... a reflectir igualmente a qualidade dos serviços prestados. Opta -se ainda por um sistema de ... por terceiros mediante celebraçáo de contratos de fran-quia ou de cessáo de exploraçáo, e ...
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Regulamento n.º 702/2019
..., que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de ..., no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço ... termos do presente Regulamento e dos contratos e até ao termo destes; j) Cooperar com o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
...Artigo 11. Contratos administrativos. 1 - Os contratos administrativos ...çáo de contrato de prestaçáo de serviços, nos termos da lei geral, sempre que se trate de ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... equipamentos para a modernizaçáo dos serviços. 2 - Quando, nos termos do número anterior, se ... arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locaçáo financeira nos termos previstos nos ...
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Portaria n.º 114/2023
... Regressar, aprovado através da Resolução do. Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de ... da Medida, passando a ser elegíveis os contratos de. trabalho celebrados até 31 de dezembro de ... à data de pagamento da primeira prestação". Artigo 6.º. [..]. 1 — Para efeitos de concess\xC3"...por parte dos serviços...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... quantias, à entrega de coisas ou à prestação" de factos; f) A condenação da Administração \xC3"... pagamento de indemnizações; g) A resolução de litígios respeitantes à interpretação, ...ídico ou ao responsável máximo pelos serviços jurídicos da pessoa colectiva ou do ministério. ...
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Lei n.º 16/2020
...úblico, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução ... da realização da justiça, embora a prestação de declarações do arguido ou de depoimento das ...9 - Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, ...ção prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de ...
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Lei n.º 18/2022
... casos previstos no número anterior, os serviços competentes comunicam imediata-. mente a ...tração do vínculo laboral ou da prestação de serviços, consoante o caso. Artigo 56.º-D. ... Rapto de Menores criado no âmbito da Resolução da. Assembleia da República n.º 39/2008, de 11 ... que as entidades com as quais celebrem contratos...
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
I – O controlo a exercer sobre o conteúdo das cláusulas contratuais gerais parte da fundamental premissa de que há que distinguir, cindindo-as claramente, as circunstâncias que envolvem a concretização de um acordo negocial pessoalizado, encetado entre sujeitos situados no mesmo plano, com igual liberdade para discutir e impor os seus interesses particulares, e em que os respectivos termos...
...contratos que de futuro venha a celebrar, devendo a ...ção de todas as operações e a prestação de todos os serviços permitidos aos bancos. No ..., como, por exemplo, as fundadas na resolução" por alteração das circunstâncias e as de anula\xC3"... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. A Assembleia da República ... território nacional no momento da prestação do serviço, ou tenha aqui sede ou domicílio ... mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. 2 — A ... c) A resolução do contrato de seguro de responsabili- dade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... investimentos em infra-estruturas e serviços públicos. Nessa linha, introduzidos que foram ...ícios ou regalias auferidos pela prestação ou em razão da prestação do trabalho ...º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de ... entendidos na aceção prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014, de 16 de ...
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Acórdão nº 13/13.2TBSVC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I– A Directiva 1999/44/CE, de 25-5-99, visou fundamentalmente os contratos de compra e venda de bens de consumo, mas o seu regime já era extensivo a outros contratos de prestação de serviços numa relação de consumo. Ainda que o legislador nacional pelo DL 67/03 apenas estivesse vinculado à efectuar a sua transposição de modo a tutelar os interesses dos consumidores relativos a contratos...
... 2005, data em que foi paga a última prestação pelos serviços da ré. 10. –De seguida, ... contactos com a ré com vista à resolução dos defeitos. 20. –Esgotadas as diligências ... colhe-se que o regime é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais ... -
Acórdão nº 08B3798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
...: – A declaração de nulidade dos “contratos de crédito celebrados pelos consumidores com as ... RR para pagamento da contratação de serviços de formação prestados pela primeira R. por ...resolução dos “contratos de matrícula”, por ... elevado de consumidores contratos de prestação de serviços (“serviços de ensino técnico de ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
...-mover junto das conservatórias e dos serviços competentes o registo dos bens e direitos ... de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos em que intervém a ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... aos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos da administração central, ... da incidência sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... da emissão de licenças e da prestação de serviços, nos termos da lei, não havendo ....º 28/84, de 14 de Agosto; (nota 11) Resolução...
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... essa luz, uma boa medida do direito dos contratos possui natureza supletiva: as normas legais ... ou utentes finais de bens e serviços. Encarou-se a questão das cláusulas contratuais ... de não cumprimento do contrato ou a resolução por incumprimento; g) Excluam ou limitem o ... de quem as predisponha, por vício da prestação, a reparações ou a indemnizações pecuniárias ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... coordenaçáo com as demais forças e serviços de segurança;. d) Prevenir a prática dos demais ... que lhe sáo conferidas; i) Firmar contratos para aquisiçáo de bens e serviços dentro da ...