resolução contratos prestação serviços
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... Em conformidade, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020, de 27 de ... P.), para trabalhadores que celebrem contratos de trabalho ou criem o seu próprio emprego ou ... P., ou nos serviços de emprego das Regiões Autónomas; ... b) ... emprego ou empresa, cujo local de prestação de trabalho seja situado em território do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ou eliminação de ... ços de assistência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes ... exploração de recursos naturais; ii) Contratos «chave na mão», contratos de construção, ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... e fracassava perante a necessidade de resolução de casos mais complexos em que a solução tinha ... ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... pagamento deve ter correspondência em serviços de supervisão prestados pela CMVM ... Também ... de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, embora se ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... ício de actividades tornam o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo para o crescimento ... e no artigo 246. do Código dos Contratos Públicos, que transpóe para a ordem jurídica ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... ência das correcções realizadas pelos Serviços de Inspecção da Administração às ... -se como uma actividade económica de prestação de serviços, pelo que o IVA suportado nos inputs ... respectivo contrato de concessão e aos contratos de concessão da ... Costa da Prata, contrato de ... e, consequentemente, a própria resolução jurídica dos litígios relacionados com o mesmo ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ídico da redução e suspensão da prestação de trabalho e, bem assim, a celebração do ... resolução de eventuais conflitos em sede de tribunal do ... -se no nosso ordenamento a figura dos contratos de trabalho a termo incerto para os casos em que ... próprias dos seus diversos órgãos e serviços que, antes da sua entrada em vigor, lhe vierem a ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... ções: a) Inexistência anterior de prestação de actividade profissional por conta de outrem ou ... , independentemente de terem celebrado contratos de trabalho a termo, cuja duração conjunta, ... fundamento bastante para a respectiva resolução unilateral, com a consequente restituição dos ... a custear a contratação daqueles serviços a outras entidades, sob a forma de subsídio não ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
... acordados e devidos nos termos da prestação de serviços contratada, ou sem conceder, ... ços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois ... ÍRITO SANTO e, posteriormente, com a resolução deste, no NOVO BANCO, SA., que detinha a ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos; f) A condenação da Administração ... ao pagamento de indemnizações; g) A resolução de litígios respeitantes à interpretação, ... ídico ou ao responsável máximo pelos serviços jurídicos da pessoa colectiva ou do ministério ...
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Lei n.º 35/2018
... de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o ... desempenho de ... que têm por objeto exclusivo a prestação do ... serviço de consultoria para investimento ... e prestação de serviços de consultoria relativamente a ... depósitos ... de insolvência e autoridades de resolução, ... incluindo designadamente: ... a) Registos e ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... às actividades turísticas, cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área ... ça de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços pelomunicípio; i) O rendimento de ... urgentes e ou no quadro de contratos de reequilíbrio financeiro ... 3 - Ficam ... autárquica, nos termos da lei; d) Resolução de bloqueamentos graves, nos casos em que os ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ção democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar ... 3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à ... seu património e celebrar os actos e contratos em que tenhaminteresse; i) Exercer poder ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ... Uma nova tentativa de resolução do problema das rendas foi efectuada pelo Decreto ... º Falsas declarações 1 - A prestação pelo arrendatário de falsas declarações para ... executivo a certidão passada pelos serviços municipais donde conste o quantitativo global das ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas autoridades ... prestação de serviços. Viu-se atrás como o alargamento da ... de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, ... ável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela ...
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Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... comum, pedindo que seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado ... resulta da não realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo ... (sem fundamento) a resolução dos contratos promessa com base no disposto no artº 437º do ... , com o cancelamento do fornecimento dos serviços essenciais è fracção e troca de fechaduras, ... -
Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... notificar a A da alegada resolução do Contrato de Concessão, esta teria o direito ... contratos bilaterais, quando o incumprimento seja ... o regime substantivo da concessão de serviços públicos bem como os princípios gerais de ... Prestação do Serviço Concessionado», o seguinte: «1 - ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... ária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços" e ... pelo Secretário de Estado do Mar ... 10 \xE2\x80" ... ou à celebração dos contratos previstos na lei, relativos ao exercício de ... às suas atribuições referentes à prestação ... de serviços partilhados nos domínios da ... , as propostas de lei ou de resolução da As- ... sembleia da República são enviadas ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... 1 - O presente diploma aplica-se aos serviços e organismos da Administração Central, bem como ... e rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, com as especialidades ... na nomeação do funcionário para a prestação, por tempo determinado, do serviço legalmente ... de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros; c) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ões específicas ad hoc a nível dos serviços. 2 - O Conselho de Associação analisa todas as ... legislações; f) Através da prestação de assistência técnica e de formação sobre ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 1 e 2 abrange ainda os con- tratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ... ção coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou ... às Fundações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Rurais (PNGIFR), aprovado através da Resolução do Conselho de ... Ministros n.º 45-A/2020, de ... serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano ... soluções de emergência, visando a prestação de socorro e de assistência, bem como a ... d) Podem ser estabelecidos contratos-programa com as associações de produtores e ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... acordados e devidos nos termos da prestação de serviços contratada, ou sem conceder, ... qual é feita uma distinção entre os contratos de mediação imobiliária e as prestações de ... ÍRITO SANTO e, posteriormente, com a resolução deste, no NOVO BANCO, SA., que detinha a ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... sobre o registo e publicação de contratos de sociedade celebrados em Portugal ... 5 - A ... -se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de ... indemnização ou de retribuição de serviços prestados durante essa fase ... 2 - A falta de ... devem, nos oito dias seguintes à resolução tomada, requerer, em nome da sociedade, ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... propostas de alteração e de resolução"; c) Apresentar propostas de moção; d) Requerer \xC3"às entidades públicas regionais a prestação de elementos informativos, bem como o acesso a ... serviços e institutos públicos e das empresas ... ónio regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse; h) Elaborar o ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... serviços e fundos autónomos; b) Mapa IX, com o orçamento ... ); 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... intelectual ou industrial, da prestação de informações respeitantes a uma experiência ... - O Governo, em desenvolvimento de uma resolução ...