resolução contratos prestação serviços
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos; f) A condenação da Administração ... ao pagamento de indemnizações; g) A resolução de litígios respeitantes à interpretação, ... ídico ou ao responsável máximo pelos serviços jurídicos da pessoa colectiva ou do ministério ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... n.º 1079 congelava as rendas nos contratos existentes e nos novos contratos, com a ... Uma nova tentativa de resolução do problema das rendas foi efectuada pelo Decreto ... º Falsas declarações 1 - A prestação pelo arrendatário de falsas declarações para ... executivo a certidão passada pelos serviços municipais donde conste o quantitativo global das ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... às actividades turísticas, cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área ... ça de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços pelomunicípio; i) O rendimento de ... urgentes e ou no quadro de contratos de reequilíbrio financeiro ... 3 - Ficam ... autárquica, nos termos da lei; d) Resolução de bloqueamentos graves, nos casos em que os ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas autoridades ... prestação de serviços. Viu-se atrás como o alargamento da ... de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, ... ável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... ária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços" e ... pelo Secretário de Estado do Mar ... 10 \xE2\x80" ... ou à celebração dos contratos previstos na lei, relativos ao exercício de ... às suas atribuições referentes à prestação ... de serviços partilhados nos domínios da ... , as propostas de lei ou de resolução da As- ... sembleia da República são enviadas ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... 1 - O presente diploma aplica-se aos serviços e organismos da Administração Central, bem como ... e rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, com as especialidades ... na nomeação do funcionário para a prestação, por tempo determinado, do serviço legalmente ... de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros; c) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... , a possibilidade de celebraçáo de contratos de gestáo entre a tutela e os gestores e ... regionais incumbidas da gestáo de serviços de interesse económico geral ou que apoiem a ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios ... Artigo 6.º Celebração de contratos Os contratos de trabalho em funções públicas ... trabalho 1 - A duração diária da prestação de trabalho e a orga- nização do horário da ... abandono de funções é considerado resolução do contrato e constitui o trabalhador na ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... (ENCNB), adoptada pela Resolução do Conselho de Mi- nistros n.º 152/2001, de 11 ... i) À adequada remuneração dos serviços proporcionados pela conservação da natureza e ... ómicas geradoras de valor ao abrigo de contratos de parceria, de acordos, de concessões ou, a, de prestação de serviços celebrados com entidades públicas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Rurais (PNGIFR), aprovado através da Resolução do Conselho de ... Ministros n.º 45-A/2020, de ... serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano ... soluções de emergência, visando a prestação de socorro e de assistência, bem como a ... d) Podem ser estabelecidos contratos-programa com as associações de produtores e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ões específicas ad hoc a nível dos serviços. 2 - O Conselho de Associação analisa todas as ... legislações; f) Através da prestação de assistência técnica e de formação sobre ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... sobre o registo e publicação de contratos de sociedade celebrados em Portugal ... 5 - A ... -se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de ... indemnização ou de retribuição de serviços prestados durante essa fase ... 2 - A falta de ... devem, nos oito dias seguintes à resolução tomada, requerer, em nome da sociedade, ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... propostas de alteração e de resolução"; c) Apresentar propostas de moção; d) Requerer \xC3"às entidades públicas regionais a prestação de elementos informativos, bem como o acesso a ... serviços e institutos públicos e das empresas ... ónio regional e celebrar os actos e contratos em que a Região tenha interesse; h) Elaborar o ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... serviços e fundos autónomos; b) Mapa IX, com o orçamento ... ); 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ... intelectual ou industrial, da prestação de informações respeitantes a uma experiência ... - O Governo, em desenvolvimento de uma resolução ...
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Acórdão nº 234/09.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2010
I - No artº 19º al c) do DL 446/85 de 25 de Outubro, estabelece-se uma proibição relativa de cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas; II - O juízo valorativo sobre a existência desta nulidade, não se realiza tomando como referência os vários contratos uti singuli, mas a partir das cláusulas – em si próprias e encaradas no respectivo conjunto –...
... a cláusula 7.3 das condições de prestação de serviços de Internet da N, junto como ... a Ré a abster-se de a utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar e especificando-se ... [viii] afigura-se que está em causa a resolução do contrato pela Ré no caso de não cumprimento ... -
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... n.º 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 ... a entrada em vigor da presente lei, os serviços da entidade competente para o reconhecimento ... ínio, indemnização, compensação, prestação, garantia, conces- são, cessão, pagamento, ... atribuídos à mesma e, bem assim, dos contratos de subvenção duradoura, caso existam; ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... ou azar nos casinos é feita mediante resolução do Conselho de Ministros ... 2 - A adjudicação ... 2 - As alterações dos contratos de concessão, nos termos do número anterior, ... a intenção de utilizar ou consumir os serviços neles prestados; c) Se recusem, sem causa ... -se sobre os contratos relativos a prestação de serviço para a elaboração de quaisquer ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... fundamento legal, a declaração de resolução dos executados, mantendo-se intacto o contrato de ... activos e passivos do direito à prestação – o carácter voluntário ou necessário do ... de posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, ... , com os contratos de prestação de serviços e com a própria firma (artºs 424 nº 1 e 595 do ... -
Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
... da declaração de nulidade ou de resolução, a pagar à Autora as seguintes quantias: a) - ... tendo em vista a celebração dos contratos, mas essas minutas podem ser alteradas, ... , fiscalização e exploração de serviços e das partes comuns; c) Que o referido mercado ... a actividades complementares de prestação de serviços; d) Que à BB competiria elaborar, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Anexo VIII Lista de serviços de investigação e de desenvolvimento ... Anexo ... um regime que promove a resolução alternativa de litígios, com preferência pelos ... centrais de compras públicas para a prestação de serviços de compras ... centralizadas; ... h) ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação A Assembleia da ... ítulo executivo certidão passada pelos serviços municipais donde conste o quantitativo global ... ; § 2.º A indemnização pela resolução do arrendamento será igual a dez vezes a renda ... 48.º (Falsas declarações) 1 - A prestação" pelo inquilino de falsas declarações para obten\xC3" ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... Para a resolução do problema, o 2.º Réu propôs inicialmente à ... : - a demandante já havia recorrido aos serviços clínicos do médico ginecologista, TT, dois anos ... 49.ª A obrigação tipificadora dos contratos de prestação de serviço médico é a ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... garantir a realização coactiva da prestação devida, quando possível, ou em proporcionar ao ... o diploma que instituiu os chamados contratos de viabilização (Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 ... atribuições que devam caber a outros serviços e a situação dos respectivos funcionários e ... activo; g) A locação de bens; h) A resolução dos contratos bilaterais da empresa devedora, ...
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Acórdão nº 08S1426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... trabalho, inexiste fundamento para a resolução do contrato com justa causa, pelo que deduziu, ... - Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços; - Ilicitude da resolução do ... os catálogos, documentação e os contratos de venda, recibos e outros documentos; 11. Este ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ção, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos financiados por ... ; h) Falsificação de documentos e prestação de falsas declarações; e i) Cibercrime. 2 - As ... em matéria de banca, seguros e outros serviços financeiros Artigo 61.º As Partes acordam na ...