resolução contratos prestação serviços
14313 resultados para resolução contratos prestação serviços
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... como pela direcçáo dos respectivos serviços, em conformidade com a lei e com as orientaçóes ... , quando estejam em causa actos e contratos de natureza administrativa; i) O regime de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 04 de Abril de 2012
... Nesse sentido, os contratos a estabele- cer com os parceiros sociais, seja de ... A prestação de apoios sociais passa a depender de con- ... social, premiando a excelência dos serviços e equipamentos, favorecendo uma maior e melhor ... c) A Resolução n.º 172/97, de 7 de agosto. 2 ―As ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... gestáo de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao ... nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2023
... ência, nomeadamente em matéria de prestação de informação ... e cumprimento de deveres de ... «Auditor de EIP», o auditor que presta serviços de revisão legal de contas (em cumprimento ... Artigo 9.º ... Resolução de contratos de prestação de serviços ... 1 ...
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Acórdão nº 3639/20.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I-Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior pograma informático, permitido por via do disposto no artº 405 nº2 do C.C., e a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços (ar
... como a postura a Recorrente na sua resolução" ... 8 – Quanto à nulidade da sentença por n\xC3" ... a impossibilidade do cumprimento da prestação. Não é feita qualquer interpretação pelo ... 2019 disse à A que prescindia dos seus serviços ... 21- Quanto aos factos não provados e que ... ção do preço, aplicável aos casos de contratos bilaterais e onerosos e que impõe que o defeito ... -
Regulamento n.º 78/2018
... acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo ... , funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... Artigo 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer ... ões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ...
- Lei n.º 35/2018
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... ério da Defesa Nacional, das forças e serviços de segurança, de emergência e de protecçáo ... seleccionada nos termos do Código dos Contratos Públicos a gestáo e conservaçáo das ITUR. A ...
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Acórdão nº 129/08.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
1. Relativamente a contratos bilaterais, como o contrato de prestação de serviços de urbanismo, é possível detectar situações em que o incumprimento contratual é de imputar a ambas as partes, importando, neste caso, a distribuição proporcional da responsabilidade. 2. O impasse no cumprimento do contrato de prestação de serviços revelado, por um lado, pelo facto de a Autora, prestadora dos serviç
... contrato e declarou à mesma a sua resolução, sendo que foi posteriormente a essa data que a ... ção injustificada do contrato de prestação de serviços que foi operada pelo R ... O R ... (50); - À data das minutas dos contratos a operação de loteamento não estava pronta a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 06 de Agosto de 2009
... pré -contratuais iniciados pelos serviços e organismos da Assembleia Legislativa, pela ... de formaçáo e execuçáo dos contratos, suprimindo e alterando algumas soluçóes ...
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Lei n.º 24-D/2022
... serviços de segurança do Ministério da Administração ... produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua- ... neiro, são ... da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... que não se traduzam em contratos de prestação ou ... de venda de serviços à comunidade; ...
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Acórdão nº 2903/20.7T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos&#
... a existência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; b) ... e, em consequência, reconhecer a resolução do contrato por revogação unilateral; c) a ... ações, invocando a anulabilidade dos contratos (nos termos do art.261º do CC), pelo facto de a ... -
Lei n.º 23-A/2022
... 2019/879, relativa à recuperação e resolução de ... instituições de crédito e empresas de ... da conceção, comercialização e prestação de serviços ... de consultoria relativamente a ... de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou tenham ... sido em algum momento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e fracassava perante a necessidade de resolução de casos mais complexos em que a solução tinha ... ção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediação, foram estabelecidas normas de ... pagamento deve ter correspondência em serviços de supervisão prestados pela CMVM. Também em ... de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, embora se ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... áreas metropolitanas, através dos serviços municipalizados ou intermunicipali- zados e das ... as competências respeitantes à prestação de serviço público pelos serviços ... , os assuntos que dependam da sua resolução; ... d) Preparar os documentos de prestação de ... prévio sobre a celebração dos contratos -programa previstos nos artigos 47.º e 50.º; ...
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Acórdão nº 5402/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019
I – Consistindo o objeto do «contrato» acordado entre as partes um “contrato de intermediação de negócio e prestação de serviços de consultadoria” [contrato de prestação de serviços inominado ou atípico] tendo em vista, na primeira vertente, a celebração de um contrato de arrendamento e, na segunda vertente, o acompanhamento da realização do projecto de arquitetura e de...
... de intermediação de negócio e prestação de serviços de consultadoria, tendo a 2ª ré ... efeitos imediatos, fundamentando a resolução no incumprimento contratual da autora. No ... aquisição; d) Negociação do ou dos contratos de empreitada de construção civil e de ... -
Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho de 2010
... Nacional de Saúde (SNS) disponha de serviços de qualidade ... O presente decreto -lei ... ou serviços do SNS, através de contratos celebrados entre as entidades referidas e ...
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Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011
... -lei estabelece o regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da ... de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos ... Artigo 4.º Contratos de prestação de serviços 1 — Aos contratos que tenham por ... /88, de 3 de Dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/93, de 4 de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... o prazo para a celebraçáo dos novos contratos de concessáo, considerando a natureza destas ... , no território nacional; ggg) «Serviços de sistema» os meios e contratos necessários ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... que actualmente são sentidos na resolução célere e eficaz dos processos judiciais ... contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... no caso de ter natureza infungível a prestação a que o insolvente se obrigara. 36 - Ainda no ... , a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a Associação Portuguesa de ...
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Acórdão nº 169640/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - Nos contratos de execução continuada, entre outros, o credor tem o dever não só de cumprir pontualmente todas as obrigações a que está vinculado como ainda o dever de se abster de qualquer comportamento que faça desaparecer a relação de confiança indispensável à consecução do fim do contrato. II - Violando qualquer um desses deveres de forma grave, ou seja, afetando significativamente os...
... o qual se obrigou a prestar-lhe bens e serviços de telecomunicações, tendo como contrapartida o ... , decidiu rescindir o contrato de prestação de serviços que com ela mantinha ... Pede, ... fixa e falta de acompanhamento na resolução das reclamações ... 2. Porém, como se ... Nas obrigações derivadas de contratos de execução continuada, entre outros, como nos ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e ... não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, ... estabelecimento de procedimentos de resolução de litígios simples e pouco dispendiosos, ... termos consagrados nos respectivos contratos de concessão ... 7 - Nos casos a que se referem ...
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Lei n.º 58/2020
... em nome ou por conta de um cliente: i) Serviços de troca entre ativos virtuais e moedas ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ... de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as entidades obrigadas a ... do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 , de 6 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... A criação de um espaço integrado de serviços financeiros constitui um marco fundamental no ... empresas financeiras; a liberdade de prestação" de serviços pelas mesmas empresas; a harmonizaç\xC3" ... ça semelhantes; d) 'Autoridade de resolução a nível do grupo', uma autoridade de resolução ... ; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos sobre valores mobiliários, ...
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Lei n.º 7/2019
... nos n.os 2 a 8 não é aplicável aos contratos de seguro que cubram grandes riscos. Artigo ... ês através de sucursal ou em livre prestação de serviços. Artigo 7.º Requerimentos pendentes ... Artigo 52.º Resolução alternativa de litígios 1 - Sem prejuízo da ...