resolução contratos prestação serviços
14313 resultados para resolução contratos prestação serviços
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... como ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento, trazendo consigo crescentes ... ção de sistematizar o regime sobre prestação de serviços de pagamento e o regime relativo ao ... o Banco de Portugal e um mecanismo de resolução alternativa de litígios, através da adesão dos ... » uma pessoa singular que atua, nos contratos de serviços de pagamento e nos contratos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... respetivas, nomeadamente mediante a prestação de assistência para o reforço das capacidades ... CAPÍTULO 5 Comércio de serviços" e direito de estabelecimento SECÇÃO 1 Disposiç\xC3" ... qualquer obrigação em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no capítulo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... ão em lotes, para aquisição da prestação de serviços de higienização de equipamentos de ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário ... a metodologia que empregará para resolução de derrames acidentais de fluidos por avaria das ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... das operações” ou por “efetiva prestação" de serviços” (vd. supra alegações 14.ª, 15.\xC2" ... e a generalidade dos contratos de venda de imóveis no mercado nacional em que ... n) Em 16 de Abril de 2012 (Resolução da Assembleia da República n.° 49/2012) foi ... -
Lei n.º 10/2023
... -G/2021, de 10 de dezembro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora ... do ... fornecedor de bens ou do prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ... ou denominação ... informação sobre o direito de livre resolução constante da parte A do anexo ... ao presente ... 1 — Se o consumidor pretender que a prestação do serviço, o fornecimento de água, gás ou ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... ódica, atendendo a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, uma tutela ... -se agora ao consumidor um direito de resolução do contrato de aquisição ou do ... das unidades de alojamento e dos serviços prestados pelo empreendimento ... Como ... ério de fixação e actualização da prestação periódica devida pelos titulares e a percentagem ...
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Regulamento n.º 93/2019
... , do projeto do Regulamento da Prestação de Serviços Especializados pela Universidade de ... exercidas, quer no âmbito de contratos entre a instituição a que pertence e outras ... ou cursos breves, para os quais a Resolução Normativa 4/CRUP/87, de 14 de dezembro, do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
... e a racionalização da utilização de serviços públicos. De igual modo, ao abrigo dos artigos ... de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração, ... ão integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho. Artigo 8.º Aluguer de veículos de ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ... ou oralmente perante autoridades ou serviços públicos, salvo se se verificar a previsão do ... caso da alínea a), e ao contrato de prestação de serviços, nos casos das alíneas b) e c), e ... resolução ...
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Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa aos direitos dos consumidores {SEC(2008) 2544} {SEC(2008) 2545} {SEC(2008) 2547} Bruxelas, 8.10.2008 COM(2008) 614 final 2008/0196 (COD)
Exposição de motivos. 1. Contexto da proposta. Ý Contexto geral. Ý Disposições em vigor no domínio da proposta. Ý Coerência com outras políticas e objectivos da União. 2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Ý Consulta das partes interessadas. Ý Obtenção e utilização de competências especializadas. Ý Avaliação do impacto. 3. Elementos jurídicos da proposta. Ý Síntese da acçã
... ção de mecanismos alternativos de resolução de litígios ... A presente proposta visa ... à defesa dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, ... ção de mercadorias e da livre prestação de serviços que não poderão ser restringidos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... gob.ec.» SECÇÃO VII Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico Artigo ... SECÇÃO VIII Contratos públicos Artigo 20.º No anexo xii, apêndice 1, ... (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras), e sob reserva das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República A Assembleia da ... e) A avaliação e o acompanhamento dos contratos de parceria público privados, de concessão e de ... à gestão dos contratos relativos à prestação de serviços de viagens e alojamento no âmbito ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2019
... ão Europeia, para a adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de ... 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... ção do contrato: Aquisição da prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos, ao ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário ... Capítulo III Sanções contratuais e resolução do contrato Cláusula 12.ª Penalidades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... empresas um Estado mais eficiente na prestação dos seus serviços. Atendendo à estratégia TIC ... das alterações ao Código dos Contratos" Públicos e das obrigações de reporte à Comiss\xC3" ...
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Edital n.º 53/2021
... Serviços Municipais de Almada. 4.ª alteração ao ... quantitativos e qualitativos de prestação de serviços às populações, associada à ... , os assuntos que dependam da sua resolução, tendo em vista a prossecução permanente do ... ção e instrução dos processos de contratos que exijam formalização através de ato ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... alimentares), situadas em espaços/serviços públicos, nomeadamente no Porto e em Gondomar ... íra uma relação de facto, assumiu a prestação de cuidados básicos ao arguido, sensibüizando-o ... de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo ... surge como uma primeira forma de resolução do conflito de interesses em jogo — a busca da ...
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Despacho n.º 876/2019
... o Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Tomar, anexo. 10 de janeiro de ... novas tecnologias e na qualidade da prestação dos serviços. Artigo 4.º Valores Os serviços ... do cidadão; s) Outras que a lei ou resolução superior designe. Artigo 3.º Apoio ... ão de projeto em fase de execução de contratos efetuados entre o Município e equipas de projeto ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... produção ou distribuição de bens e serviços ou promover o desenvolvimento técnico ou ... ízo - 595; Recusa de venda de bens/prestação de serviços - 20; Práticas negociais abusivas - ... 14 ... Contratos de distribuição (Requisitos formais dos) - ... Contrato de Concessão, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 121-A/94, de 2 de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 ... de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, que altera o ... ão do bem, a redução do preço ou a resolução do contrato - o presente decreto-lei incorpora a ... um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços, bem como à locação de bens, com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2019
... a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à ... prestação de serviços à população reclusa, tais como as ... da Liberdade e ao Código dos Contratos Públicos.Considerando tratar-se de uma ...
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Decreto-Lei n.º 107/2017
... circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, o legislador europeu tem vindo a ... apenas numa fase inicial, através da prestação de autorização, cabendo as tarefas subsequentes ... procedimentos eficazes e adequados de resolução alternativa de litígios e de reclamação, ... », a pessoa singular que, nos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, atua com ...
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Acórdão nº 0698/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
... foi ordenado pelo Director Geral de Serviços de Higiene Pública Veterinária, conforme ... animal na propriedade, até ulterior resolução da Direcção Regional de Agricultura de ... respectivos serviços, tudo mediante contratos previamente celebrados com os respectivos ... pavilhões, mediante contratos de prestação de serviços celebrados com as respectivas ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... DO CONTRATO Designação do contrato: Serviços para vigilância e assistência a banhistas ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário ... º - CAUÇÃO 1 - Não é exigível a prestação de caução quando o preço contratual for ... ª Força maior 12 Cláusula 17.ª Resolução" por parte do contraente público 13 Cláusula 18.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... égico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de ... à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afiguram ... ]; jj) [Revogada]; kk) Contrato de Prestação de Serviços — o contrato de prestação do ...