resolução contratos prestação serviços
14313 resultados para resolução contratos prestação serviços
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... -mover junto das conservatórias e dos serviços competentes o registo dos bens e direitos ... de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos em que intervém a ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... aos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos da administração central, ... da incidência sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ... da emissão de licenças e da prestação de serviços, nos termos da lei, não havendo ... º 28/84, de 14 de Agosto; (nota 11) Resolução ...
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... essa luz, uma boa medida do direito dos contratos possui natureza supletiva: as normas legais ... ou utentes finais de bens e serviços. Encarou-se a questão das cláusulas contratuais ... de não cumprimento do contrato ou a resolução por incumprimento; g) Excluam ou limitem o ... de quem as predisponha, por vício da prestação, a reparações ou a indemnizações pecuniárias ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... coordenaçáo com as demais forças e serviços de segurança; ... d) Prevenir a prática dos ... que lhe sáo conferidas; i) Firmar contratos para aquisiçáo de bens e serviços dentro da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório notarial, aí celebrando uma ... exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao ... por leis especiais, em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios, ... ão, resolva o adiantamento; b) A resolução do conselho de administração ou do conselho de ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de ... a) Beneficiário de prestação de desemprego; ... b) Beneficiário do rendimento ... iv) Resolução do contrato de trabalho com justa causa pelo ... ou de inspeção por parte dos serviços do IEFP, I. P., bem como por ... outras entidades ...
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Acórdão nº 01256/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios...
... lado, omissão de proveitos, pois os contratos celebrados entre a recorrente e as diferentes ... automaticamente, como consequência a resolução dos contratos de prestações de serviços ... ência a resolução dos contratos de prestação de serviços, concluindo que os rendimentos ... -
Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... ónio arquivístico, de instalaçóes de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos ... de dois anos, ao ajuste directo dos contratos referidos no número anterior, cuja estimativa de ...
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Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... , como contrapartida de um conjunto de serviços que a MM…, E.M. se obrigou a prestar-lhe, ... qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram ... um contrato misto de arrendamento e prestação de serviços - (Ac. proferido pelo STJ, em ... ões que conferem ao Réu o direito de resolução do contrato em caso de incumprimento pelo lojista ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... De facto, estas comissóes, enquanto serviços desconcentrados de âmbito regional, com ... à câmara municipal propostas de contratos que tenham por objecto a elaboraçáo de um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... e a definição de um quadro claro de resolução de conflitos de competências, incluindo entre ... aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos ... obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem ... ção tributária se baseou para a sua prestação. 2 - Os interessados não ficam dispensados, ...
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Lei n.º 27-A/2020
... serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e ... Gestão Integrada de Fogos Rurais, os contratos ou acordos celebrados com entidades ... a Transição Digital, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 , de 21 de ... que ameaça a sua atividade na prestação de socorro às populações, com os montantes e ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ou de âmbito restrito a determinados serviços ou a certas categorias de pessoal, justificaria, ... ção aos que, no regime de simples prestação de serviços, se encontrem a exercer funções ... legal fazendo-se tão-só depender de resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ... ) Nas folhas de pagamento relativas a contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... sobre os prémios comerciais dos contratos do seguro obrigatório, com excepçáo da parte ... 2 de Maio de 1992; e) «Acordo entre os serviços nacionais de seguros» o acordo entre os ...
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Acórdão nº 1579/15.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. — As relações entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas são relações contratuais de direito privado. II. — O contrato concluído entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas, deve coordenar-se ao tipo contrato de prestação de serviço. III. — À denúncia do...
... ário dos utentes que procuravam os seus serviços; de a Ré DD ter feito cessar os contratos ... a lucros cessantes pela cessação da prestação de serviços sem a antecedência conveniente, ... de execução duradoura; ao termo resolução, o sentido de um acto não discricionário (com ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... ádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos ... mesmos estejam em causa no âmbito da prestação de serviços de conteúdos de comunicação ... membros do conselho regulador, por resolução ... 3 - Os membros designados pela Assembleia da ... prévio e não vinculativo sobre os contratos de concessão de serviço público de rádio e de ...
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Acórdão nº 1829/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2011
1º- O acordo, mediante o qual o réu obriga-se a dar à autora a execução do projecto a entregar na Câmara Municipal do Porto ao abrigo do programa RECRIA ou similar, para candidatura a fundos de comparticipação em obras de recuperação e, no caso de tal processo vir a ser aprovado, a entregar à mesma a empreitada global descrita no caderno de encargos que instrui o Processo-Orçamento, configura uma
... , configura uma situação de união de contratos ou contratos coligados – um contrato de serviços (execução do projecto de recuperação) e um ... 2º- Ao contrato de prestação de serviços são aplicáveis, “com as ... ção dos contratos corresponde a uma resolução dos mesmos, constituindo-se o réu na obrigação ... -
Acórdão nº 2131/10.0TBGMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012
1. . Não obstante as razões que a R. pudesse ter para pôr fim ao contrato que a unia à A., o que releva para efeitos de apreciação da validade da declaração de extinção é o motivo que invocou perante a A. na carta onde lhe comunica a cessação dos serviços que vinha prestando e não os motivos que supervenientemente veio invocar. 2. .O direito à resolução está sempre condicionado a uma situação...
... Comercial V., alegando dedicar-se à prestação de serviços de limpeza e que no exercício da ... resolução” ... 13.ª – Ao mesmo tempo, defende que a ... Bernardo, no desconhecimento de que os contratos" só quando a lei o exige é que têm de obedecer \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... e intervenção directa dos serviços técnicos do Ministério das Finanças e do Plano ... a utilizar; i) A tipificação dos contratos, nesta compreendidos os contratos de trabalho a ... despacho de descongelamento, mediante resolução do Conselho de Ministros ... Artigo 13.º ... Artigo 17.º (Contrato de prestação de serviço) 1 - Para a execução de trabalhos ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... assembleia geral ou, quando existam, em contratos de gestáo; b) Assegurar a concretizaçáo das ... 1 - Nas empresas que prestem serviços de interesse geral é obrigatória a celebraçáo ...
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Acórdão nº 2520/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
1 - A prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão da parte¸ em contraponto à alegação, por esta, da sua verificação, implica a sua condenação como litigante de má fé, ao menos a título de negligência grosseira e grave. 2 - Sendo o ponto de partida para a fixação do quantum da condenação por má fé o limite mínimo de duas Ucs, e indiciada complexidade nas relações das partes...
... sob o n," 216-E/99, apenas invocou os serviços prestados no processo 216/99 e 216-A/99 de ... de quantias auferidas sem a contra-prestação de serviço equivalente, 52 ... sempre o A tem ... -se, pois, ao A ser legítima a sua resolução do contrato de prestação de serviços em causa ... a ver declarada a resolução dos contratos de prestação de serviços, forenses, outorgados ... -
Decreto-Lei n.º 72/2023
... reconhecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006, de 4 de ... , e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno ... Artigo 2.º ... Âmbito ... e dimensão do risco ou coberta por prestação de garantia ou instrumento equivalente que cubra ... delegar tais competências ou celebrar contratos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 20.º Resolução do contrato ... Artigo 21.º Efeitos da ... relativamente aos contratos anteriores os regimes legais ao abrigo dos quais ... c) Atividades e serviços informáticos e conexos; ... d) Atividades ... produtivo beneficiam de dispensa de prestação de garantia dos direitos de ... importação e ...
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Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...
... 359, resolveu o contrato de prestação de serviços que celebrara com o autor ... 378.669$00 quantia que, por força da resolução do contrato e do disposto na cláusula 15a, n° ... Bastos, a existência de "tantos contratos independentes quantas as respectivas ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ... continuando a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que ... própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter ... a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser ...