honorários arquitectura

368 resultados para honorários arquitectura

  • Acórdão nº 97A161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    Tendo sido acordado no contrato de prestação de serviços de arquitectura que as prestações de honorários seriam rectificadas com a estimativa do custo das obras e que a rectificação ocorreria com a entrega do estudo prévio, não contraria essa matéria de facto a decisão que manda actualizar os honorários na conformidade desse acordo.

    ... sido acordado no contrato de prestação de serviços de arquitectura que as prestações de honorários seriam rectificadas com a estimativa do ...
  • Acórdão nº 97A161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    Tendo sido acordado no contrato de prestação de serviços de arquitectura que as prestações de honorários seriam rectificadas com a estimativa do custo das obras e que a rectificação ocorreria com a entrega do estudo prévio, não contraria essa matéria de facto a decisão que manda actualizar os honorários na conformidade desse acordo.

    ... sido acordado no contrato de prestação de serviços de arquitectura que as prestações de honorários seriam rectificadas com a estimativa do ...
  • Acórdão nº 6086/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2004

    São competentes para dirimir litígios emergentes de relações jurídico-administrativas os tribunais administrativos. Relação jurídica de direito administrativo é aquela que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante os particulares, ou que atribui direitos ou impões deveres aos particulares perante a Administração. Actos de gestão pública são

    ...", obrigando-se a outra parte a pagar-lhes os respectivos honorários nas prestações referidas na sua cláusula 17ª. Mais alegam que, tendo ...
  • Acórdão nº 2203/12.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil, no qual se omite, intencionalmente, a referência à prestação de um serviço. E, por realização de uma obra não se pode prescindir de um resultado material, o qual é um elemento essencial da empreitada, não se coadunando com a protecção inerente ao...

    ... de informação prévia com base no trabalho do Recorrido, os honorários adequados seriam de € 61.882,98. I) Não analisou a sentença foram as ..., mediante uma contrapartida económica, um projecto de arquitectura, estamos decerto face a um contrato de prestação de serviço – mas a ...
  • Acórdão nº 97A388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1997

    I - As instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas são elemento a considerar no concernente a obras privadas, mas sem prejuízo do âmbito da autonomia privada, fonte própria da auto regulamentação dos negócios jurídicos próprios desta esfera. II - As fases de um projecto de obras, como o programa preliminar, o programa base, o estudo prévio, o projecto base,...

    ... Sumário : I - As instruções para o cálculo de honorários referentes aos projectos de obras públicas são elemento a considerar no ... um contrato de prestação de serviços nuclearmente, de arquitectura, no âmbito de obra privada, o dono da obra responde pelos honorários dos ...
  • Acórdão nº 212/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    I - É enquadrável na previsão da al. c) do art. 317° do CCiv. o crédito de uma sociedade por quotas resultante de serviços prestados ao réu no âmbito de um projecto de arquitectura com este contratado, quando o objecto social daquela consiste, precisamente, na prestação de serviços de elaboração de projectos de tal natureza e respectivo licenciamento, mediante a cobrança de honorários. II -...

    ... termos do qual se obrigou à elaboração de um projecto de arquitectura relativo à construção de uma habitação multifamiliar, tendo como ... da respectiva área de construção e determinou um ajuste nos honorários, acordando as partes que os mesmos passariam a cifrar-se em 70.000,00 € ...
  • Acórdão nº 3014/15.2T8MAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – Se a acção executiva terminou por termo de transacção, no qual se estipulou que “todas as custas em dívida a juízo serão suportadas pelos executados” (artº 537º nº2 CPCiv), é o acordo entre as partes que rege primordialmente a responsabilidade por custas no processo, postergando o disposto nos artºs 721º nº1 e 541º CPCiv, aptos a regular a responsabilidade por custas na...

    ... Agente de Execução apresentar nos autos a respectiva nota de honorários, com o valor de €42.007,61 (honorários líquidos) e €150,00 ... Na actual arquitectura do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais, “todas ...
  • Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – O contrato no qual a autora se comprometeu, com vista à reconstrução de um prédio, a elaborar um projecto de arquitectura, projectos de especialidades, projectos de execução da obra, caderno de encargos, mapas de quantidades e a fazer assistência técnica à obra deve ser qualificado como contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães I – Relatório X - Arquitectura e Engenharia, Unipessoal, Lda., com sede na Rua .., Y, instaurou uma ...A A. solicitou por várias vezes aos Réus o pagamento dos honorários devidos, incluindo os referentes aos projetos de especialidade ...
  • Acórdão nº 01574/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    I - É ilícita a modificação de um projecto de arquitectura de uma obra, sem consentimento do autor do projecto original, determinando o dever de indemnizar esse autor a execução dessa obra de acordo com o projecto modificado sem o seu consentimento (artigos 2.º, 9.º, 11.º, 15.º, n.º 2, 25.º e 60.º, n.º 2 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos -CDADC-, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85,

    ... Réu Estado português, onde se defendeu que o projecto da arquitectura elaborado pela SGMJ, na sequência da alteração do programa, constitui ...Foi enviada à SGMJ proposta de honorários referente ao projecto geral de arquitectura, junta como doc. 14, a fls. ...
  • Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

    ...RELATÓRIO C……………. A……………………. ARQUITECTURA, LDA. (devidamente identificada nos autos), instaurou no Tribunal ... e setenta e dois mil novecentos e oitenta euros] a título de honorários pelos serviços de planeamento urbanístico e arquitetura prestados no ...
  • Acórdão nº 0005632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

    Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria 7/72 (DG de 11/02/72, segunda série, actualizada em 27/1/86, DR de 5/3/86) para a fixação dos honorários do respectivo Autor.

    ...PORT 7/72 DE 1972/02/11. Sumário: Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria 7/72 (DG de ..., actualizada em 27/1/86, DR de 5/3/86) para a fixação dos honorários do ...
  • Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...

    ... para investir, contratando e pagando os serviços de arquitectura e outros de que necessitava para tanto. Para o efeito, aceitou elaborar ... o Réu a pagar ao Autor a quantia de €6.054,00 a título de honorários, assim como a quantia de € 2.750,00 (após correcção de fls. 331) do ...
  • Acórdão nº 189527/14.6YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    Se as partes contratantes num contrato de prestação de serviços não ajustaram a medida da retribuição devida ao mandatário, nem estabeleceram quaisquer critérios para o cálculo da retribuição que seria devida a este, urge convocar as disposições do Código Civil relativas ao contrato de mandato previsto nos arts 1157º do Código Civil, paradigma referencial dos contractos de prestação de serviços,...

    ...ção de Guimarães: I – RELATÓRIO I – N, Gabinete de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo Lda., com sede a Av. B - 5370-206 MIRANDELA, NIF: ...165 e 166, em que lhe comunica os valores dos honorários relativos ao tal projecto de arquitectura, e que a Ré respondeu a tal ...
  • Acórdão nº 0005632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

    Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria 7/72 (DG de 11/02/72, segunda série, actualizada em 27/1/86, DR de 5/3/86) para a fixação dos honorários do respectivo Autor.

    ...PORT 7/72 DE 1972/02/11. Sumário: Só um projecto de arquitectura e não um simples estudo justificam o recurso à Portaria 7/72 (DG de ..., actualizada em 27/1/86, DR de 5/3/86) para a fixação dos honorários do ...
  • Acórdão nº 26069/18.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I. Deve admitir-se a revista regra ou normal quando é alegada a violação de disposições processuais, pelo TR, no exercício dos respetivos poderes de reapreciação da decisão de facto, i.e. , quanto à parte do acórdão recorrido em que se apreciou a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Não se verifica, nesta parte, dupla conformidade decisória. II. Em ordem a apurar se a fundamentaç

    ...ízos, designadamente, no valor de € 121.247,00 a título de honorários não auferidos, de € 100.000,00, a título de perda de negócios futuros ... trabalhos, nomeadamente, estudos prévios e/ou projectos de arquitectura, quer a título particular, para o 2º réu, quer para empresas em que ...
  • Acórdão nº 190247/11.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...

    ..., que se traduziram na elaboração de estudos e projectos de arquitectura e especialidades para um edifício de habitação e comércio no lote 2 do ... ii. De acordo com a proposta de honorários junta pela autora no início da audiência de discussão e julgamento, ...
  • Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I-As Autoras insurgem-se contra o despacho que, ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões; I.1-tal decisão consubstancia um poder/dever e está sujeita aos limites positivos e pressupostos dos preceitos infra indicados; I.2-na verdade, está em causa o exercício - ilegal - de um poder...

    ...: A) O direito das Autoras ao ajustamento e alteração dos honorários iniciais de 3.735.996,25 euros, reconhecidos pela Ré, para, pelo menos, o ..., incluindo honorários, para a prestação dos serviços de Arquitectura e Engenharia necessários à elaboração e execução daquele “Projecto ...
  • Acórdão nº 926/10.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – O contrato por via do qual alguém se obriga a prestar a outrem determinados serviços de arquitectura, mediante retribuição, e do qual não resulta para o prestador dos serviços qualquer outro interesse que não seja o de receber a retribuição, é um contrato de prestação de serviços que, por força do disposto no arts. 1156º e 1170º do C.C., é livremente revogável por qualquer das partes,...

    ... adjudicou à Autora a prestação de vários serviços de arquitectura e de engenharia com vista a desenvolver um projecto denominado Aveiro ... a pagar-lhe a quantia de 49.370,00€ correspondente a honorários em dívida e a quantia de 45.000,00€ a título de prejuízos decorrentes ...
  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... Fevereiro de 1972, aprovou as instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas, definindo, em particular, os ... de uma obra, compreendendo, designadamente, o projecto de arquitectura e projectos de engenharia;. r) «Projecto de ampliaçáo», o projecto com ...
  • Acórdão nº 39599/10.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    1. A excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento por parte do autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima a tornar efectiva a...

    ..., para o que concorrem os encargos suportados nessas datas com honorários da fiscalização e da arquitectura (€13.437), juros do empréstimo ...
  • Acórdão nº 0550164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005

    I - O contrato celebrado entre o Autor, na sua qualidade profissional de arquitecto, encarregado pela Ré de elaborar um projecto para uma obra sua, mediante o pagamento de um preço, exprime a celebração de um contrato inominado de prestação de serviços. II - A indicação da causa de pedir tem, desde logo, o efeito de fazer com que o Réu se possa defender, já que, sabendo que a pretensão do...

    ... que, a pedido da Ré, efectuou e entregou-lhe um projecto de arquitectura, não tendo a Ré pago o seu valor na totalidade. A Ré alegou estarem gos os honorários acordados. Foi admitida uma ampliação do pedido, no sentido de este ...
  • Acórdão nº 7390/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - Para que se tenha um contrato por concluído basta que tenha havido acordo quanto aos elementos essenciais do mesmo desde que fique demonstrado que as partes apenas entenderam por necessário o acordo sobre esses elementos; II - O denominado ‘contrato de arquitectura' conclui-se no momento em que as partes acordam em que uma delas (arquitecto) vai alocar os seus conhecimentos e meios à...

    ... culposo de contratos de prestação de serviços de arquitectura - um deles tendo por objecto projectos parcelares de intervenção nas ...é responsável pelo pagamento dos honorários do advogado. III - Fundamentos de Facto O E… impugna a decisão da ...
  • Acórdão nº 98964/18.2YIPRT.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    I – Só falta de causa de pedir quando não são alegados os factos suficientes para a identificação da mesma (art. 186/2-a do CPC), não quando faltar a alegação de outros factos principais, e muito menos quando apenas se verificar a existência de imprecisões na exposição ou concretização dos factos principais (todos eles alegados). II - Não há, por isso, falta de causa de pedir quando a...

    ... mediante o qual a autora se obrigou a elaborar um projecto de arquitectura e projectos complementares de coordenação, de acompanhamento e apoio à ... serviços a que se obrigou pelo que lhe é devido o valor dos honorários que foi acordado; para o efeito enviou à requerida as seguintes facturas ...
  • Acórdão nº 129/08.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    1. Relativamente a contratos bilaterais, como o contrato de prestação de serviços de urbanismo, é possível detectar situações em que o incumprimento contratual é de imputar a ambas as partes, importando, neste caso, a distribuição proporcional da responsabilidade. 2. O impasse no cumprimento do contrato de prestação de serviços revelado, por um lado, pelo facto de a Autora, prestadora dos serviç

    I - AA, Projectos de Arquitectura e Engenharia e Engenharia Civil, Ldª, propôs acção declarativa contra ...ância de € 67.500,00 e juros de mora legais, a título dos honorários devidos pela realização de um projecto de arquitectura referente a um ...
  • Portaria n.º 192/2011, de 12 de Maio de 2011
    ... gerais — nomeadamente estudos técnico- -económicos, honorários" de arquitectos, engenheiros e consultores, aquisição de patentes, licen\xC3"...arquitectura paisagística, equipamentos de recreio, arranjos de espaços verdes, ...

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