Reserva contabilística
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... os seguintes elementos: a) As mais-valias, não incluídas na reserva de reavaliação, que não tenham caráter excecional e que resultem da ... relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) ... 7 - ... 8 - ... Artigo 56.º [ ... ] 1 - ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... nacional, nas despesas com os sistemas de informação contabilística ... ou de recursos humanos, nas despesas com juros e outros encargos, e ... receitas de impostos respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; ... c) As que envolvam o reforço, a ...
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Regulamento n.º 104/2022
... Sistema de Normalização Contabilística e adequados ao enquadramento jurídico e fiscal da entidade; ... e) Plano ... 3 — A Junta de Freguesia reserva o direito de solicitar às entidades requerentes documentos ...
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Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... étodo da equivalência patrimonial previsto pela directriz contabilística n. 9/92, por se considerar que, apresentando esta sociedade ... 812 231 566 201 373 694 - - 1 013 605 259 ... Reserva legal: A legislaçáo comercial estabelece que, pelo menos, 5% do ...
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Aviso n.º 8255/2017
... e promover a melhoria contínua das ações comerciais.» 3 - Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da ... , na sua atual redação - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas; Portaria n.º 189/2016, de 14 de julho ...
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Aviso n.º 7936/2019
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril, verifica-se que não existe ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção Geral da Administração e ... ípio;Apoio na implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública (SNC-AP);Apoio na execução da ...
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Anúncio n.º 149/2023
... e contabilística ... Torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de ... trabalho a preencher, é constituída reserva de recrutamento interna que será utilizada caso haja ... necessidade de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... viii) Nas despesas com os sistemas de informação contabilística ou de recursos humanos; ... ix) Nas despesas com juros e outros encargos; ... respeitantes à dotação destinada à reserva para pagamentos em atraso; ... c) As que envolvam o reforço, a ...
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Decreto-Lei n.º 96/2018
... ístico, designadamente efetuando uma rigorosa separação contabilística, quer no que se refere à natureza e volume dos serviços que sejam ... coordenadora a transferência de faixas horárias, bem como a reserva obrigatória dessas faixas horárias ou de outras ainda não atribuídas, ...
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Acórdão nº 00194/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2005 (caso None)
1. Não padece dos vícios formais de omissão/excesso de pronúncia e de oposição entre os seus fundamentos e a decisão, conducentes à declaração da sua nulidade, a sentença que dá resposta a questão tal como a interpreta em face do conteúdo da petição inicial, do acto de liquidação impugnado e dos demais elementos constantes dos autos, constituindo a decisão, o esteio necessário, congruente, dos...
... º 22/92, de 14 de Fevereiro, com a criação de uma correspondente Reserva da Reavaliação de 28.183.105 contos que utilizou nos exercícios ... 1995, ainda que efectuada a correspondente regularização contabilística, vedando o efeito fiscal da reavaliação em data anterior à da sua ... -
Acórdão nº 246/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... contabilística ... 29. Pelo que, impugna-se, desde já, as ... inflações aqui ... Ora, sendo essa matéria ... da reserva absoluta de competência da Assembleia da República – artigo 164.º, ...
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Parecer n.º 2/2023
... gional, do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (cf. o ponto 11 ... da Parte II do ... substituição de reserva girante (sistema de baterias) e ao projeto de ampliação do ...
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Aviso n.º 21029/2023
... — Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores atenta a reserva de recrutamento: de acordo com a solução interpretativa uniforme da ... nos procedimentos de contratação pública; Tramitação contabilística e de aprovisionamento; Reporte da informação contabilística às ...
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Aviso n.º 13657/2017
... ência de trabalhadores em situação de requalificação ou reserva de recrutamento, cujo perfil se adequasse às características nos postos ... n.º 111, de 8 de junho:a) Análise de documentação contabilística;b) Experiência na aplicação informática - Sistema de Gestão de ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... de petróleo por conduta, à separação jurídica e contabilística dos intervenientes do SPN no exercício das atividades de armazenamento, ... a) Garantir uma reserva mínima de 10 % de capacidade disponível para utilizações de curto ...
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Aviso n.º 16095/2016
... 3 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da ... contabilísticos e registo de todas as operações contabilística. Prestar apoio administrativo ao executivo na elaboração do Regulamento ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... na residência do ora recorrente, no qual a documentação contabilística e comercial relacionada com a sua atividade ficou destruída, o que era ... uma postura de não acompanhamento do processo declarativo e de reserva de intervenção da administração tributária para um momento “a ... -
Acórdão n.º 244/2021
... Da eventual irregularidade da inscrição contabilística - resultante do dever de discriminar estes donativos na lista a que se ... Ora, sendo essa matéria da reserva absoluta de competência da Assembleia da República - artigo 164.º, ...
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Regulamento n.º 732/2016
... Artigo 3.ºGestão FinanceiraA gestão financeira e contabilística" do A2ES será de inteira responsabilidade dos SAS.Artigo 4.ºConselho de A\xC3" ... ção dos meios financeiros deverá garantir a manutenção de uma reserva de 10 % dos fundos captados em cada ano. Esta reserva só deverá ser ...
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Aviso n.º 16129/2016
... ções na Comunidade Intermunicipal do Alto Minho - CIM Alto Minho.Reserva de recrutamento: após consulta, o INA, em 12.10.2016, enviou a seguinte ... de contabilidade analítica; reporte da informação contabilística às entidades competentes.4 - Posição remuneratória: a remuneração do ...
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Acórdão (extrato) n.º 243/2021
... ção de uma deficiente compreensão da organização contabilística devida, caso fosse conhecida, no momento da apresentação das contas, a ... Ora, sendo essa matéria da reserva absoluta de competência da Assembleia da República - artigo 164.º, ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... Contabilística Estado 1 - O decreto-lei a que se refere o n.º 12 do artigo 45.º da ... reserva de estabilização, destinada a desempenhar uma função anticíclica em ...
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Aviso n.º 3906/2019
... reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na entidade ... de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - Portaria n.º 189/2016;Sistema de ...
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Aviso n.º 18012/2020
... º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, será constituída reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.8 - O ... técnica em matérias de ordem orçamental, financeira e contabilística, Assegurar o desenvolvimento das atividades de gestão orçamental, ...
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Aviso n.º 19348/2021
... de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - Portaria n.º 189/2016, de 14 de ... Não existe pois reserva ...