Aviso n.º 21029/2023
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 211 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Minho |
N.º 211 31 de outubro de 2023 Pág. 666
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO MINHO
Aviso n.º 21029/2023
Sumário: Procedimento concursal para um assistente técnico e dois técnicos superiores para
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 — Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado
com o artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (abreviadamente designada por
LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz -se público que,
na sequência do Despacho do Primeiro Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal, 22 de
setembro de 2023 se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação
do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para a constituição de
relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, para ocupação dos seguintes postos de trabalho, previstos no Mapa de
Pessoal aprovado para o ano de 2023, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º da LTFP, para
exercer funções na Comunidade Intermunicipal do Alto Minho — CIM do Alto Minho:
Ref.ª A — 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico;
Ref.ª B — 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior — Divisão Admi-
nistrativa e Financeira;
Ref.ª C — 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior — Divisão de
Gestão de Instrumentos de Financiamento.
2 — Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores atenta a reserva de recrutamento:
de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias, devidamente
homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, em 15 de julho de 2014,
as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção -Geral da qualificação dos Trabalhadores em
Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em
situação de requalificação.
3 — Local de trabalho: Instalações da CIM Alto Minho, com sede em Viana do Castelo e/ou
delegações em Ponte de Lima e Valença.
4 — Caracterização dos postos de trabalho:
4.1 — Ref.ª A — 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico — funções:
Gestão da frota automóvel (revisões; inspeções; manutenções; vistoria e troca de pneus;
identificação e resolução de pequenas reparações; gestão operacional da carteira de seguros e
combustíveis, como monitorização de consumos, verificação de faturação, etc.);
Manutenção de edifícios e equipamentos (levantamento/reporte/acompanhamento de neces-
sidades de manutenção dos edifícios da CIM do Alto Minho; pequenas reparações; manutenção
corrente de equipamento operacional: equipamento audiovisual; informático, ar condicionado, etc.);
Apoio logístico a eventos — seminários, workshops, formações, participação em feiras (prepa-
ração e arrumo de salas: mobiliário e equipamento audiovisual; apoio à equipa técnica responsável
pelo evento);
Gestão logística (reserva e atribuição de equipamento; recolha e armazenamento/arquivo de
material, documentos, livros, e outros materiais).
4.1.1 — Requisito habilitacional — Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso pro-
fissional que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme
alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível
habilitacional por formação ou experiência profissional;
4.1.2 — Posição remuneratória: a remuneração do trabalhador a recrutar é objeto de nego-
ciação, até à 3.ª posição, nível 9, do Sistema Remuneratório da Administração Pública, em vigor,
para a carreira de assistente técnico;
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