Aviso n.º 13657/2017
| Data de publicação | 16 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Mar - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos |
Aviso n.º 13657/2017
Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 2 (dois) assistentes técnicos, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, para a Divisão de Gestão Financeira e Logística (DGFL), da Direção de Serviços de Administração Geral (DSAG), da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, adiante designada por Portaria, torna-se público que, por despacho do Senhor Diretor-Geral de 10 de julho de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema da valorização profissional (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), que expressamente declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação ou reserva de recrutamento, cujo perfil se adequasse às características nos postos de trabalho em causa.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público no 1.º dia útil seguinte à publicação na 2.ª série do Diário da República, na página eletrónica da DGRM (www.dgrm.mm.gov.pt) e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da mesma data.
5 - Legislação aplicável: Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, Código do Procedimento Administrativo, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e Lei n.º 46/20016, de 28 de dezembro.
6 - O presente procedimento concursal destina-se à ocupação de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal da DGRM, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, para a Divisão de Gestão Financeira e Logística (DGFL), da Direção de Serviços de Administração Geral (DSAG); caso se verifique a previsão do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria, será constituída reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
7 - Local de trabalho: Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Av.ª Brasília, 1449 -030 Lisboa.
8 - Caracterização dos postos de trabalho e âmbito do recrutamento:
8.1 - Desempenho de funções e das seguintes atividades, no âmbito das competências definidas no artigo 24.º do Despacho n.º 5132/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 111, de 8 de junho:
a) Análise de documentação contabilística;
b) Experiência na aplicação informática - Sistema de Gestão de Recursos Financeiros Partilhados (GeRFiP);
c) Elaboração dos Pedidos de Libertação de Créditos (PLC) dos orçamentos de atividades e de projetos;
d) Registo de receita, alterações orçamentais, cabimentos, compromissos e pagamentos;
e) Elaboração de pedidos de alterações orçamentais e de créditos especiais;
f) Controlo da arrecadação de receitas;
g) Recolha e prestação de informação financeira, através das plataformas DGOonLine e SIGO;
h) Controlo dos extratos bancários através do homebanking;
i) Elaboração de informações e redação de ofícios ou outra correspondência financeira e organização e arquivo de expediente da área financeira;
j) Organizar e arquivar todos os documentos relativos à atividade contabilística.
8.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
8.3 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem posto de trabalho no mapa de pessoal da DGRM, idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
Os/as candidatos/as devem reunir os seguintes requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura:
9.1 - Cumprir os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP e na demais legislação aplicável aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
9.2 - Os/as candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação da candidatura.
9.3 - Condições preferenciais de avaliação dos/as candidatos/as:
Organização e método de trabalho;
Trabalho em equipa e cooperação;
Bom relacionamento...
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